Não entendi o gabarito como C, já que desde 2023 o tratamento ambulatorial é previsto expressamente sim no CPM.

Art. 110. As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais.   

§ 1º As medidas de segurança pessoais subdividem-se em:   

I – detentivas: compreendem a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal;  

II – não detentivas: compreendem o tratamento ambulatorial, a interdição de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares. 

 Questão deve ser anulada devido a alteração do CPM 2023:

 Art. 110. As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais.    

§ 1º As medidas de segurança pessoais subdividem-se em:     

I – detentivas: compreendem a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal;    

II – não detentivas: compreendem o tratamento ambulatorial, a interdição de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares

A assertiva ficou tecnicamente controvertida após alterações legislativas recentes, o que justificou a anulação.

O enunciado afirma que, conforme o entendimento do STM, seria possível aplicar tratamento ambulatorial na Justiça Militar, mesmo sem previsão no sistema militar. De fato, existiam decisões do STM admitindo, por analogia e com base em princípios constitucionais, a aplicação dessa medida, ainda que não expressamente prevista.

O problema é que, com as alterações mais recentes no Código Penal Militar, houve reorganização do regime das medidas de segurança, o que impacta diretamente essa construção jurisprudencial. Assim, passou a existir dúvida objetiva sobre a possibilidade de aplicação analógica dessa medida ou se deveria prevalecer apenas o rol legal.

O CPPM ainda menciona sessões secretas no art. 434, porém a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, exige que todos os julgamentos sejam públicos, como regra geral.

A regra do CPPM não foi recepcionada pela Constituição Federal, tendo em vista que a norma constitucional é superior.

• Art. 93 da CF/88. "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
• IX - (Regra Geral) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, (Exceção) podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;"

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no julgamento do HC 91.552/SP, estabelece que o princípio da publicidade dos atos processuais e dos julgamentos, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, possui aplicação universal e obrigatória em todo o Poder Judiciário, alcançando integralmente a Justiça Militar.

• “O princípio da publicidade dos julgamentos, previsto no art. 93, IX, da CF, aplica-se a todos os ramos do Judiciário, inclusive à Justiça Militar.”

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