Gabarito: Errado

1. Tema jurídico e legislação aplicável

A questão aborda o conflito entre normas internas e tratados internacionais de direitos humanos, especialmente no âmbito do Direito Processual Penal Militar. O fundamento legal envolve, principalmente, a Constituição Federal:

Art. 5º, § 2º: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”
Art. 5º, § 3º: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados (...) serão equivalentes às emendas constitucionais.”

O CPPM (art. 1º) dispõe que esse código rege o processo penal militar, mas respeita os princípios gerais do direito e os costumes militares – não afirmando primazia sobre tratados internacionais.

2. Jurisprudência

O STF (RE 466.343) reconhece que tratados de direitos humanos aprovados no procedimento do art. 5º, § 3º possuem status constitucional e prevalecem sobre leis ordinárias, como o CPPM.

3. Explicação e exemplo prático

Se, por exemplo, um acusado militar tiver direito a garantias processuais previstas em tratado do qual o Brasil é parte – como o contraditório ampliado – e o CPPM for menos protetivo, prevalece o tratado.

4. Por que a alternativa está “ERRADA”

Está errada porque não é automática a primazia do CPPM sobre tratados internacionais, principalmente quando se trata de normas de direitos humanos. A ordem jurídica atual determina que tratados internacionais de direitos humanos com rito especial ou mesmo ordinário (segundo doutrina majoritária) prevalecem sobre o CPPM quando houver conflito.

5. Pegadinhas e estratégias

A questão pode induzir o candidato ao erro ao sugerir que a lei especial militar sempre prevalecerá, mas o correto é analisar a hierarquia e a natureza das normas em confronto.

6. Doutrina

Segundo Gilmar Mendes e Flávia Piovesan, tratados de direitos humanos firmados pelo Brasil têm eficácia superior à legislação ordinária, resguardando a proteção internacional dos direitos fundamentais.

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Gabarito: E

Art. 1º, § 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.

Gab: E, prevalecerá tratado internacional de que o Brasil seja signatário.

Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.

Divergência de normas

§ 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.

Como as bancas cobram?

(CESPE 2023) Havendo divergência entre norma do CPPM e tratado internacional de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a primeira, em observância aos princípios da hierarquia e da disciplina militares. (ERRADO)

(FGV 2022) O Código de Processo Penal Militar estabelece a prevalência do Direito Internacional Público, tal como tratados e convenções. (CERTO)

(I.AOCP 2018) Nos processos judiciais em curso, as normas de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário prevalecerão sobre as normas do Código de Processo Penal Militar em caso de antinomia. (CERTO)

errado prevalece as normas dos tratados e convenções internacionais.

Gabarito: Errado

De acordo com o CPPM:

Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.

Divergência de normas

§ 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.

As Últimas são a convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário.

Em tudo daí graças!!!

GAB: ERRADO

Permanece os tratados e convenções internacionais!!!