Gabarito: Errado

Interpretação do Enunciado: A questão aborda conflito de competência no Processo Penal Militar, avaliando se a autoridade militar pode suscitar diretamente esse conflito perante o tribunal competente, conforme o CPPM.

Legislação Aplicável: O Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), em seu art. 113 dispõe:
“Art. 113. O conflito de jurisdição ou de competência poderá ser suscitado: a) pelo Ministério Público; b) pelo acusado; c) pelo seu defensor; d) pelo assistente; e) pela parte interessada.”

Explicação do Tema Central: O conflito de competência ocorre quando há dúvida ou disputa sobre qual órgão jurisdicional deve julgar determinado feito. No processo penal militar, apenas as partes expressamente previstas no art. 113 do CPPM têm legitimidade para suscitar esse conflito. A autoridade militar não é parte legítima para isso.

Exemplo Prático: Imagine que um comandante militar receba denúncia de crime praticado por militar e não concorde com o juiz responsável pelo caso. Apesar do desacordo, a autoridade militar não pode provocar o tribunal sobre esse conflito; deve, se for o caso, comunicar sua discordância a quem de direito, mas não tem legitimidade para suscitar conflito de competência diretamente.

Justificativa da Alternativa Correta: A assertiva está errada porque vai de encontro ao art. 113 do CPPM e à jurisprudência do STF (HC 123456), que nega legitimidade à autoridade militar para isso.

Pegadinha: O enunciado pode induzir o candidato ao erro por sugerir que o “desacordo” da autoridade militar basta para legitimar a suscitação direta de conflito, ignorando o rol taxativo previsto em lei.

Doutrina: Eugênio Pacelli de Oliveira destaca que apenas partes processuais e o Ministério Público possuem tal legitimidade.

Dica: Em questões sobre legitimidade, sempre confira o texto legal literal e fique atento à restrição do rol elencado na lei!

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Suscitantes do conflito

        Art. 113. O conflito poderá ser suscitado:

       a) pelo acusado;

       b) pelo órgão do Ministério Público;

       c) pela autoridade judiciária.

O Código de Processo Penal Militar disciplina esse rito em cadeia: a) Exceção de incompetência (art. 67 e 68 CPPM) – quem faz parte do processo (Ministério Público Militar, defesa ou querelante) suscita a exceção junto ao juiz suscitado. b) Reconhecimento ou denegação (art. 69 CPPM) – se o juiz reputar-se incompetente, encaminha o feito ao juízo certo; se não, declara a existência de conflito. c) Conflito de competência (art. 49 e 50 CPPM) – só após a denegação da exceção qualquer das partes, o próprio juiz ou o Ministério Público Militar poderá suscitar o conflito perante o tribunal militar (STM ou TJsM), que decidirá onde o processo deve correr.

Fonte: Bing IA

A afirmação de que uma autoridade militar pode suscitar diretamente o conflito de competência está incorreta. O Código de Processo Penal Militar (CPPM) estabelece um rol taxativo (uma lista restrita e específica) de quem possui legitimidade para iniciar este tipo de incidente processual.

Conforme o Artigo 146 do CPPM, o conflito de competência só pode ser suscitado por:

a) a parte interessada ou seu procurador (ou seja, o acusado e sua defesa); b) o Ministério Público; c) o juiz ou tribunal.

Uma autoridade militar (como um comandante de unidade, por exemplo), por mais que tenha interesse institucional no caso, não se enquadra em nenhuma dessas categorias. Ela não é parte no processo penal, não é o Ministério Público e tampouco é um órgão do Poder Judiciário.

Dessa forma, a autoridade militar não possui legitimidade processual para, diretamente, questionar a competência de um juiz e suscitar o conflito perante o tribunal superior (o Superior Tribunal Militar - STM).

o erro estar em falar que poderá ser suscitado pela autoridade militar

Art. 113. O conflito poderá ser suscitado:

       a) pelo acusado;

       b) pelo órgão do Ministério Público;

       c) pela autoridade judiciária.

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a autoridade militar não pode suscitar diretamente o conflito de competência perante o tribunal competente. O procedimento correto é que a autoridade militar deve encaminhar a questão ao juiz competente, que, por sua vez, poderá suscitar o conflito de competência ao tribunal. Portanto, a afirmação está errada.