Art190 § 2º As coisas a que se refere o , poderão ser restituídas sòmente ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Art109 b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática.

Regra geral: PRODUTO DO CRIME OU BEM APREENDIDO----- PODE SER RESTITUÍDO

• Para quem? Lesado ou terceiro de boa-fé
• Quando não pode? Se o bem for necessário:
• Para prova do crime
• Para garantir segurança do processo

Essa prova foi toda anulada?

A questão foi anulada porque apresentou imprecisão técnica ao misturar institutos distintos do CPPM.

O enunciado tratava de bens sujeitos a sequestro (medida cautelar prevista nos arts. 199 e seguintes), mas a assertiva descrevia hipótese de restituição de bens (art. 190, §2º). São momentos e regimes jurídicos diferentes: o sequestro visa bloquear bens durante a persecução penal, enquanto a restituição depende da natureza do bem e da verificação do direito do lesado ou da boa-fé de terceiro.

Além disso, a redação permitia dupla interpretação:

• uma leitura poderia levar ao entendimento de que bens (produto ou proveito do crime) são restituíveis ao lesado, o que está correto em tese;
• outra leitura indicaria que bens sujeitos a sequestro poderiam ser automaticamente restituídos, o que é incorreto, pois ainda estão sob medida cautelar e dependem de análise judicial.

Essa ambiguidade compromete a objetividade da questão, justificando a anulação.

Observação importante: se a assertiva tivesse sido redigida apenas como

“O produto do crime ou qualquer bem ou valor apreendido que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática poderão ser restituídos ao lesado ou a terceiro de boa-fé”,

ela estaria correta, pois corresponderia diretamente ao art. 190, §2º do CPPM, sem confundir com o instituto do sequestro.