Segundo o Código de Processo Penal Militar (CPPM) e o entendimento do Superior Tribunal Militar (STM), uma ação penal militar pode ser trancada (encerrada antes de julgamento), se estiver baseada apenas em provas ilícitas.

Provas ilícitas são aquelas obtidas em violação à lei, como:

• Violação de domicílio sem mandado
• Interceptações ilegais
• Tortura para obtenção de confissão, etc.

➡️ O trancamento da ação penal (inclusive no processo penal militar) é medida excepcional, cabível quando evidente a ausência de justa causa — como no caso de provas ilícitas como único fundamento da denúncia.

➡️ O STM e o STF entendem que:

• A ação penal pode ser trancada por provas ilícitas? ✔️ Sim
• Isso só ocorre se todas as provas forem ilícitas? ✔️ Sim
• O item está de acordo com o entendimento do STM? ✔️ Sim

FONTE:IA

Acredito que questão foi anulada porque apresenta imprecisão técnica ao tratar a ilicitude de provas colhidas no inquérito policial militar como fundamento direto e exclusivo para o trancamento da ação penal. O IPM possui natureza de procedimento informativo, não constituindo prova judicial em sentido estrito. Assim, a eventual ilicitude de elementos colhidos nessa fase não implica, por si só, o trancamento da ação penal, sobretudo se existirem outras fontes autônomas de prova. Além disso, a redação da assertiva permite mais de uma interpretação plausível, ao não distinguir adequadamente entre elementos informativos e provas processuais, o que compromete a objetividade necessária da questão.