Gab: E

Art. 268. A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena.

Menagem: 

• Aplica-se a militares e civis. 

Cessa:

• Com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado

Local de cumprimento: 

• Residência ou cidade (não conta como cumprimento de pena)
• Quartel (conta como cumprimento de pena). 

Requisitos objetivos: 

• PPL não exceda 4 anos; 
• Não ter havido condenação 

Requisitos subjetivos: 

• Natureza do crime; 
• Não antecedência ou não reincidência. 

Audiência do Ministério Público:

• O Ministério Público será ouvido, previamente, sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de 3 dias.

 Contagem para a pena

        Art. 268. A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena.

MENAGEM: medida cautelar que permite o militar ou civil que esteja sujeito à jurisdição militar aguardar o julgamento em local determinado, sem rigores de uma prisão comum, como sua própria casa ou quartel.

o que??

A menagem é uma restrição de liberdade antes da sentença. Não é prisão, então o tempo de menagem não conta automaticamente na pena.