Comentário de Correção:

Tema central: A questão exige do candidato o conhecimento sobre a aplicação da lei processual penal militar a bordo de navios sob comando militar, inclusive de propriedade privada, tema tratado no Código Penal Militar (CPM) e, por reflexo, no Código de Processo Penal Militar (CPPM).

Base Legal: O fundamento está no art. 9º, § 3º do Código Penal Militar: “Para efeito da aplicação deste Código, considera-se navio toda embarcação sob comando militar.” Isso significa que não importa a propriedade do navio (pode ser privado); se estiver sob ordem ou comando militar, aplica-se a legislação penal e processual militar.

Explicação: Segundo a doutrina de Célio Lobão (“Curso de Direito Penal Militar”), a legislação militar alcança todos os navios sob comando militar, mesmo os particulares, desde que haja ordem de autoridade militar competente. Isso inclui situações em que, por qualquer motivo relevante à segurança nacional, embarcações civis sejam requisitadas pelas Forças Armadas.

Exemplo prático: Imagine que navio mercante de empresa privada seja requisitado pela Marinha em operação militar. Ocorrendo crime de competência militar a bordo (como insubordinação de um militar), aplica-se o CPPM, pois a embarcação estava “militarmente ocupada”.

Justificativa da resposta: Correto ao afirmar que as normas do CPPM incidem a navios privados ocupados por ordem de autoridade militar. A jurisdição militar abrange todos os ambientes onde houver missão militar ou comando das Forças Armadas.

Possível pegadinha: Atenção! O detalhe central é não se restringir à propriedade pública: mesmo navios particulares podem estar sob jurisdição militar, desde ocupados por autoridade competente.

Alternativa correta: C) CERTO.

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Gab: C

CPPM art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas deste Código:

        Tempo de paz

 d) a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;

correto

Navios ou aeronaves privadas + comando/ocupação militar = CPPM se aplica, em qualquer lugar.

CPPM art. 4º

"a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente.''

CPPM art. 4º

"a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente.''