Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 2

Q4344036

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344036 Direito Processual do Trabalho

Da decisão interlocutória que rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de cognição

A

cabe agravo de petição.

B

cabe agravo de instrumento.

C

não cabe recurso de imediato.

D

cabe recurso ordinário.

E

cabe recurso de revista.

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Q4343192

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343192 Direito Processual do Trabalho

Em reclamação trabalhista movida contra determinado município, a sentença, líquida, condena o ente público ao pagamento de verbas equivalentes a noventa salários mínimos. O município, regularmente representado pela Procuradoria, interpõe recurso ordinário. Sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho e o cabimento da remessa necessária, assinale a afirmativa correta.

A

A remessa necessária só não incidiria se a condenação fosse de até sessenta salários mínimos, valor que constitui o teto único para todos os entes públicos na Justiça do Trabalho.

B

A sentença está sujeita à remessa necessária (recurso ordinário ex officio), pois toda condenação contrária à Fazenda Pública municipal a ela se submete, independentemente do valor.

C

Não há remessa necessária no caso, pois a condenação não supera cem salários mínimos, limite aplicável aos municípios que não sejam capitais e respectivas autarquias e fundações.

D

O município deveria ter recolhido o depósito recursal para a admissibilidade do recurso ordinário, sob pena de deserção, por ausência de previsão de dispensa na legislação trabalhista.

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Q4343191

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343191 Direito Processual do Trabalho

Considere que, empregador e empregado, já tendo extinto o contrato de trabalho, decidem formalizar acordo extrajudicial e submetê-lo à homologação judicial perante a Justiça do Trabalho (arts. 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), por meio de petição conjunta, ambos representados pelo mesmo advogado, requerendo a homologação integral e a outorga de quitação geral do contrato. Diante do cenário hipotético narrado, na condição de Procurador, analise a regularidade do procedimento e assinale a afirmativa correta.

A

O procedimento é regular, pois a petição conjunta admite advogado comum às partes, e o juiz está obrigado a homologar o acordo nos exatos termos apresentados.

B

A homologação do acordo extrajudicial substitui integralmente a obrigação de pagamento das verbas rescisórias nos prazos do art. 477 da CLT, afastando a incidência da multa ali prevista.

C

O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial não suspende o prazo prescricional relativo aos direitos nele especificados, correndo a prescrição normalmente.

D

É vedado às partes serem representadas por advogado comum; ademais, a homologação é faculdade do juízo, que pode designar audiência, recusar a homologação ou homologá-la apenas parcialmente, não estando vinculado aos termos do acordo.

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Q4343188

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343188 Direito Processual do Trabalho

Determinado município possui regime jurídico estatutário próprio para seus servidores efetivos e também mantém alguns empregados públicos celetistas em uma autarquia municipal, além de contratados temporários sob regime jurídico administrativo especial (art. 37, IX, da CF). Nesse contexto, considere que três ações são ajuizadas: 1) por servidor estatutário efetivo, pleiteando vantagens funcionais; 2) por empregado celetista da autarquia, postulando horas extras; e 3) por contratado temporário, alegando desvirtuamento do contrato administrativo. Diante do caso hipotético narrado, assinale a alternativa que indica corretamente a competência para julgar cada demanda.

A

As três demandas competem à Justiça Comum, pois envolvem o poder público municipal em todos os polos passivos.

B

As três demandas competem à Justiça do Trabalho, por força da ampliação promovida pela EC nº 45/2004, art. 114 da CF.

C

A demanda do empregado celetista e a do contratado temporário competem à Justiça do Trabalho; apenas a do estatutário compete à Justiça Comum

D

A demanda do servidor estatutário e a do contratado temporário competem à Justiça Comum; a do empregado celetista compete à Justiça do Trabalho.

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Q4342130

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342130 Direito Processual do Trabalho

Em uma reclamação trabalhista movida em face do Município de Alfa, a petição inicial foi subscrita diretamente pelo reclamante sem assistência de advogado. Na audiência inaugural, o Procurador Municipal compareceu e arguiu, de imediato, em contestação, a prescrição total das pretensões condenatórias anteriores aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação, bem como a impossibilidade de representação do Município por preposto que não ostentasse a condição de servidor público ocupante de cargo efetivo.

Acerca da representação processual, do jus postulandi e da prescrição na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Procuradores Municipais, quando representam o Município em juízo, ativa e passivamente, estão dispensados da apresentação de procuração e da juntada do ato de nomeação, desde que declarem expressamente nas peças processuais o exercício do cargo de procurador, gozando a Fazenda Pública de prerrogativas processuais, a exemplo do prazo em dobro para suas manifestações e recursos.

B

A prescrição intercorrente bienal na execução trabalhista contra a Fazenda Pública não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, dependendo exclusivamente de prévio requerimento do executado após transcurso ininterrupto de cinco anos de paralisação dos autos.

C

A prescrição bienal extintiva é contada a partir do momento em que surge cada parcela lesada no curso da relação jurídica contratual mantida com o Poder Público, independentemente da data da cessação do vínculo laboral.

D

O jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho é absoluto, alcançando todas as instâncias e ações, inclusive a ação rescisória, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

E

O preposto designado pelo Município deve ser obrigatoriamente servidor público efetivo ou empregado do quadro próprio, sendo nula a representação por qualquer preposto que não mantenha vínculo estatutário com a municipalidade.

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Q4338828

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338828 Direito Processual do Trabalho

No que tange ao sistema recursal trabalhista, consoante atual jurisprudência, é correto afirmar:

A

É cabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, por decorrência do princípio da primazia da decisão de mérito.

B

A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação, apesar de possuir natureza interlocutória, é recorrível de imediato em quaisquer hipóteses, figurando como exceção à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.

C

O comprovante de agendamento bancário é suficiente para demonstrar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, cabendo, a critério do juiz, a concessão de prazo para regularização.

D

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

E

O valor recolhido a título de custas processuais por uma parte não aproveita às demais partes do processo, salvo se a parte responsável pelo recolhimento tenha requerido sua exclusão da lide.

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Q4338827

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338827 Direito Processual do Trabalho

A Administração Pública pode figurar como parte em processos trabalhistas, notadamente quando de contratações de trabalho terceirizado. Neste particular, considerando-se as regras processuais e a jurisprudência trabalhistas, é correto afirmar:

A

Considera-se prova nova apta a justificar a ação rescisória a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

B

O sindicato, que foi autor e substituto processual em reclamação trabalhista cuja decisão se pretende o corte rescisório, possui legitimidade passiva em ação rescisória, não havendo litisconsórcio passivo necessário entre os empregados originalmente substituídos.

C

Consoante jurisprudência consolidada, faculta-se o jus postulandi no processo do trabalho, sendo possível a atuação da parte sem procurador em reclamações trabalhistas até as instâncias extraordinárias e em dissídios coletivos do trabalho.

D

Ao processo do trabalho não se aplica subsidiariamente o art. 932 do CPC/15, que trata das incumbências do relator, na ordem dos processos no tribunal, ante a regra decisória pelos colegiados nos Tribunais Trabalhistas.

E

A ação de cumprimento no processo do trabalho possui suas especificidades, em particular a exigência de trânsito em julgado formal da sentença normativa para sua propositura.

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Q4338826

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338826 Direito Processual do Trabalho

No âmbito dos atos, termos, prazos e provas na Justiça do Trabalho, consoante jurisprudência firmada em Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Incidentes de Recursos Repetitivos do TST,

A

em ação proposta por empregado visando à concessão de promoções por antiguidade, por se tratar de fato impeditivo, é ônus do empregador demonstrar que o reclamante descumpre requisito necessário.

B

não é válida a intimação pela entrega da notificação postal no endereço da reclamada, atribuindo-se ao reclamante o ônus da prova de recebimento do documento pelo destinatário.

C

presume-se a suspeição de testemunha que propôs, anteriormente, ação com idêntico objeto em face do mesmo empregador.

D

quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, terá direito ao adiamento da audiência, sob pena de cerceamento de defesa.

E

o indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos pela parte ou seu preposto, em depoimento pessoal, configura cerceamento de defesa.

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Q4338825

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338825 Direito Processual do Trabalho

Sobre a definição da competência trabalhista, que tem sido tema de constantes discussões e atualizações no processo do trabalho, consoante jurisprudência do TST e do STF, é correto afirmar:

A

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.

B

Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos.

C

O STF definiu que, quando se tratar de legítima relação jurídica entre representante e representada comerciais, compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos que discutem cobranças de comissões.

D

Se o sucessor do trabalhador falecido pretender propor ação indenizatória oriunda de acidente de trabalho, a Justiça Comum será a competente, pois não houve relação de trabalho entre as partes.

E

Compete à Justiça do Trabalho o julgamento, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças e acordos que homologar, com exceção das referentes ao seguro de acidente de trabalho (SAT).

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Q4338223

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338223 Direito Processual do Trabalho

Em determinada reclamação trabalhista, verifica-se a existência de questão processual não disciplinada especificamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sobre a solução aplicável, podemos corretamente afirmar que:

A

o juiz deverá extinguir o processo, pois a inexistência de disciplina específica na CLT impede o prosseguimento com base em outra norma processual

B

o direito processual comum poderá ser utilizado como fonte subsidiária, desde que suas disposições sejam compatíveis com as normas e princípios do processo trabalhista

C

a aplicação de normas processuais comuns somente poderá ocorrer se houver requerimento das partes

D

as normas do Código de Processo Civil prevalecem sobre as disposições da CLT sempre que tratarem da mesma matéria

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Q4338222

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338222 Direito Processual do Trabalho

Considerando as regras constitucionais relativas à competência da Justiça do Trabalho e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a ação que se insere na competência da Justiça do Trabalho é a:

A

proposta por servidor público submetido a regime jurídico-administrativo contra o ente público empregador, visando ao reconhecimento de direitos decorrentes desse vínculo

B

ajuizada por trabalhador celetista contra empresa pública federal, visando ao pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho

C

movida por servidor estatutário contra o poder público para discutir vantagens funcionais previstas em seu regime jurídico próprio

D

proposta por agente público submetido a regime jurídico-administrativo para questionar ato praticado pela Administração no exercício de suas atribuições

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Q4338221

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338221 Direito Processual do Trabalho

A respeito da prova testemunhal no processo trabalhista, considere a situação em que uma das partes pretende ouvir empregado que ocupa função de confiança na empresa. À luz do entendimento jurisprudencial consolidado, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:

A

o exercício de função de confiança torna a testemunha automaticamente suspeita para depor

B

o empregado que ocupa cargo de confiança somente poderá ser ouvido como informante, jamais mediante compromisso

C

a posição ocupada pelo empregado, por si só, não caracteriza suspeição, sendo necessária a demonstração de circunstância concreta capaz de comprometer sua isenção

D

a suspeição decorre automaticamente do fato de o empregado possuir poderes de representação da empresa, independentemente das atribuições efetivamente exercidas

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Q4338220

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338220 Direito Processual do Trabalho

Uma afirmativa correta sobre o recurso ordinário no âmbito da Justiça do Trabalho está apresentada na seguinte alternativa:

A

é cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelas Varas do Trabalho e julgado pelo respectivo Tribunal Regional do Trabalho

B

é cabível exclusivamente contra sentenças que resolvam o mérito, não alcançando decisões terminativas

C

é o recurso adequado contra decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho em processos de competência originária

D

deve ser interposto diretamente perante o Tribunal Regional do Trabalho, independentemente de sua apresentação ao juízo que proferiu a decisão recorrida

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Q4324028

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324028 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo do trabalho, de acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho.

A

Configura erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra despacho monocrático que indefere a petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança.

B

As decisões proferidas por órgão colegiado do Tribunal Regional do Trabalho poderão ser impugnadas por meio de agravo regimental ou agravo interno.

C

A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso de revista poderá ser oriunda do mesmo Tribunal do Trabalho em que foi proferida a decisão recorrida.

D

O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.

E

É irregular a representação no recurso de revista interposto para o Tribunal Superior do Trabalho por advogado que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho.

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Q4324027

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324027 Direito Processual do Trabalho

A faculdade de a parte propor uma ação na Justiça do Trabalho sem a representação de um advogado não se aplica a:
1. recurso de revista.
2. ação cautelar.
3. mandado de segurança.
4. ação rescisória.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4324026

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324026 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre a ação rescisória, de acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho.

A

A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é considerada prova nova para fins de ação rescisória.

B

Para fins rescisórios, não se considera prova nova aquela já existente ao tempo do trânsito em julgado, ainda que desconhecida ou impossível de ser utilizada, à época, pela parte.

C

Para salvaguardar o direito postulado, poderá o relator admitir o processamento da ação rescisória cujo trânsito em julgado ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação rescisória.

D

Considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.

E

No processo do trabalho, a propositura da ação rescisória está sujeita ao depósito prévio de dois por cento do valor da causa, ressalvados os casos de gratuidade da justiça.

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Q4324024

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324024 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar sobre o mandado de segurança:

A

Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.

B

É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.

C

O mandado de segurança de cunho preventivo visa à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, ainda que a ocorrência seja incerta.

D

Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator não é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada, mas sim a decisão final que a ratificou.

E

Comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por existir direito líquido e certo à homologação, já que não se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz.

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Q4323714

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323714 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da CLT, em relação aos embargos à execução no processo do trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

B

Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

C

O prazo para oposição dos embargos à execução é de 8 (oito) dias.

D

Os embargos à execução, no processo do trabalho, têm a natureza de incidente processual (ou ação incidental de defesa) e não de recurso.

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Q4320528

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320528 Direito Processual do Trabalho

Em determinada execução trabalhista, cujo título executivo se formou em 2019 (já na vigência da Lei nº 13.467/2017), o exequente foi expressamente intimado, em 2020, a praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito (indicação de bens penhoráveis), com cominação das consequências. Quedou-se inerte por mais de dois anos, sem qualquer justificativa, embora houvesse meios de impulsionar a execução. Considerando o art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como a evolução do tratamento da matéria, assinale a afirmativa correta.

A

A prescrição intercorrente permanece inaplicável no processo do trabalho, dada a natureza alimentar do crédito e o impulso oficial da execução (Súmula 114 do TST).

B

Ainda que inerte o exequente, a prescrição intercorrente não pode ser pronunciada de ofício, dependendo de requerimento do executado em embargos à execução, sob pena de nulidade.

C

A prescrição intercorrente flui automaticamente do trânsito em julgado da sentença, sem que se exija prévia determinação judicial dirigida ao exequente, e seu prazo é quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF/88).

D

Configura-se a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, cuja fluência se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, proferida após 11/11/2017, podendo ser declarada de ofício, em qualquer grau de jurisdição.

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Q4310681

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310681 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Uma funcionária de uma empresa de logística cumpria jornada das 14h às 22h48, dispondo de apenas 15 minutos de pausa para refeição e descanso. Ao fim do contrato, a empresa comunicou a ruptura, imputando à funcionária a subtração de mercadorias do estoque – fato constatado e apurado no mesmo dia –, o que ela negou. Não lhe foram pagas as verbas rescisórias. Sem constituir advogado, ela ajuizou reclamação trabalhista, à qual a empresa, regularmente notificada, não compareceu.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Ainda que atue sem advogado, a funcionária não poderá, ela própria, interpor recurso de competência do Tribunal Regional do Trabalho.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho

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