Em determinada reclamação trabalhista, verifica-se a existên...

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Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338223 Direito Processual do Trabalho

Em determinada reclamação trabalhista, verifica-se a existência de questão processual não disciplinada especificamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sobre a solução aplicável, podemos corretamente afirmar que:

o juiz deverá extinguir o processo, pois a inexistência de disciplina específica na CLT impede o prosseguimento com base em outra norma processual

o direito processual comum poderá ser utilizado como fonte subsidiária, desde que suas disposições sejam compatíveis com as normas e princípios do processo trabalhista

a aplicação de normas processuais comuns somente poderá ocorrer se houver requerimento das partes

as normas do Código de Processo Civil prevalecem sobre as disposições da CLT sempre que tratarem da mesma matéria

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