Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Sentença para Concurso

Q4344029

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344029 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do princípio da vinculação da sentença ao pedido, um dos princípios basilares do processo civil. Com base no ordenamento jurídico brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção que apresenta assertiva na qual a sentença proferida pelo juízo é devidamente vinculada ao pedido feito.

A

Bruno ajuizou ação de indenização por danos materiais, com pedido genérico, sem indicar o valor exato do prejuízo. Nesse caso, é admissível que o juízo profira sentença ilíquida, relegando à fase de liquidação a apuração do quantum debeatur, sem necessidade de justificar na decisão por que não foi possível fixar o valor desde logo e de demonstrar qualquer impossibilidade de determinação do montante ou necessidade de prova de realização demorada ou dispendiosa.

B

Pedro ajuizou ação de cobrança de dívida líquida e certa no valor de R$ 30.000, e o juízo, ao apreciar o mérito, entendeu que o réu deveria pagar apenas R$ 15.000, além de ter reconhecido que Pedro era credor de outra obrigação, não discutida nos autos. Nesse caso, é admissível que o juízo inclua na condenação o pagamento adicional de R$ 10.000 a título de compensação por aquela segunda relação jurídica.

C

Carla ajuizou ação de despejo cumulada com pedido de condenação do réu ao pagamento de aluguéis em atraso. Nesse caso, é admissível que o juízo, ao apreciar a demanda, decrete o despejo e condene o réu ao pagamento dos aluguéis devidos, bem como que acrescente à condenação o pagamento de eventual multa contratual prevista no contrato juntado aos autos, uma vez que a multa decorre naturalmente da mora.

D

João ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Estado, pleiteando a sua internação compulsória em unidade especializada de saúde pública, mas, diante da omissão estatal, ele próprio custeou sua internação em clínica particular. Nesse caso, após comprovação do ônus suportado por João, é admissível que o juízo converta a obrigação de fazer em condenação do Estado ao pagamento de indenização por perdas e danos equivalente aos valores despendidos, com o objetivo de garantir a efetiva satisfação do direito material reconhecido.

E

Maria ajuizou ação de indenização por danos morais contra uma empresa, formulando pedido certo no valor de R$ 50.000, mas o juízo entendeu que o dano sofrido era mais grave que o alegado. Nesse caso, é admissível que o juízo condene a empresa ao pagamento de valor superior ao pleiteado, sob o fundamento de que o valor pedido seria insuficiente para a reparação integral do dano.

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Q4305000

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4305000 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da sentença e de seus elementos, requisitos e efeitos, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, sendo-lhe vedado modificá-la por meio do julgamento de embargos de declaração.

B

Considera-se ultra petita a sentença que deixa de apreciar pedido expressamente formulado pela parte, ao passo que se reputa citra petita aquela que condena o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

C

Se, após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

D

A decisão que julga improcedente o pedido, por reconhecer a prescrição ou a decadência, não resolve o mérito da causa, constituindo hipótese de extinção do processo sem resolução meritória.

E

É admitida, como regra geral no processo civil, a prolação de sentença condenatória genérica e condicional, ficando a existência do direito subordinada a evento futuro e incerto a ser apurado em fase de liquidação.

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Q4289760

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289760 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A fase de conhecimento de um processo civil é encerrada através de uma sentença, instrumento que pode (ou não) resolver o mérito da ação proposta. Marque a alternativa que trata CORRETAMENTE de uma hipótese de sentença extintiva com resolução do mérito.

A

Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

B

Homologar a desistência da ação.

C

Reconhecer a existência de coisa julgada.

D

Acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

E

Homologar a transação.

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Q4284858

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284858 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia o caso a seguir.

Em determinado Estado, o Tribunal de Justiça fixou, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tese jurídica relativa ao fornecimento de medicamento pelo poder público. Posteriormente, um magistrado proferiu decisão em sentido contrário à tese firmada pelo tribunal em processo individual envolvendo a mesma questão de direito.

Diante dessa situação, o sistema de precedentes vinculantes previsto no Código de Processo Civil de 2015 autoriza que

A

a divergência seja mantida, em razão da independência funcional do magistrado.

B

o precedente firmado no IRDR produza apenas efeito persuasivo nos processos individuais.

C

o Ministério Público atue para assegurar a observância da tese jurídica firmada no incidente.

D

a decisão judicial prevaleça até eventual revisão da tese pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q4279873

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279873 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Eurão ajuizou ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, em face do Estado de Pernambuco, formulando dois pedidos cumulados. No curso do processo, foram proferidos os seguintes pronunciamentos judiciais:

I. o juiz rejeitou expressamente a alegação de prescrição arguida pelo ente público e determinou a produção de prova pericial;
II. posteriormente, por considerar um dos pedidos em condições de imediato julgamento, o magistrado o acolheu, com resolução do mérito, determinando o prosseguimento do processo em relação ao pedido remanescente;
III. em seguida, o juiz limitou-se a determinar a intimação do perito para dar início aos trabalhos, sem resolver qualquer questão controvertida;
IV. encerrada a instrução, o julgador rejeitou o pedido remanescente, com resolução do mérito, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum no primeiro grau de jurisdição.

Considerando a classificação dos pronunciamentos judiciais estabelecida pelo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O pronunciamento I é decisão interlocutória; o II é sentença; o III é despacho; e o IV é decisão interlocutória.

B

Os pronunciamentos I e II são decisões interlocutórias; o III é despacho; e o IV é sentença.

C

O pronunciamento I é despacho; o II é decisão interlocutória; o III é despacho; e o IV é sentença.

D

Os pronunciamentos I, II e III são decisões interlocutórias; e o IV é sentença.

E

Os pronunciamentos I e II são sentenças; o III é despacho; e o IV é decisão interlocutória.

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Q4276713

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276713 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da representação processual dos entes federados e das normas de ordenação de julgamento estabelecidas no Código de Processo Civil, considere o regime jurídico vigente e assinale a alternativa correta:

A

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios exige a demonstração de interesse comum dos associados e depende de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, acompanhada da indicação específica do direito ou da obrigação objeto das medidas judiciais.

B

A representação judicial municipal por entidade associativa dispensa a autorização do prefeito quando a lide versar sobre direitos fundamentais sociais, em razão da natureza indisponível do interesse público.

C

O requerimento formulado pela parte após a inclusão do processo na lista de processos aptos a julgamento altera automaticamente a ordem cronológica para a decisão, independentemente do conteúdo da petição.

D

A representação do Município por Associação de Representação de Municípios restringe-se exclusivamente às esferas extrajudiciais e administrativas, sendo vedada a atuação processual em juízo, mesmo em questões de interesse comum dos associados.

E

Os magistrados possuem o dever absoluto de observar a ordem cronológica de conclusão para proferir sentenças, sendo nula qualquer decisão que priorize processos fora da lista pública, independentemente de metas do Conselho Nacional de Justiça.

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Q4274181

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q4274181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a sentença de procedência em Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

Está sujeita à reexame necessário.

B

Pode ser atacada por recurso de apelação, que será recebido com efeitos devolutivo e suspensivo.

C

Não comporta execução provisória, pois não possui eficácia imediata.

D

Condenará o ente a que pertence a autoridade impetrada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Q4260324

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260324 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz prolatou sentença fundamentada em fundamento fático-jurídico não debatido previamente pelas partes, sob o fundamento que se tratava de matéria cognoscível de ofício.
Acerca de tal conduta, pode-se corretamente afirmar que é

A

correta, pois compete ao juiz, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, decidir definitivamente a demanda, devendo conhecer as matérias de ordem pública de ofício.

B

correta, pois, de acordo com o princípio da razoável duração do processo, este deve ser encerrado, com decisão de mérito, o mais rapidamente possível, sendo dever do juiz considerar matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício.

C

incorreta, pois qualquer matéria somente pode ser objeto de decisão se trazida pela parte interessada, sob pena de decisão nula extra petita.

D

incorreta, pois qualquer matéria somente pode ser objeto de decisão se trazida pela parte interessada, sob pena de decisão nula ultra petita.

E

incorreta, pois o juiz violou o princípio da não surpresa que veda a utilização de fundamento fático-jurídico não debatido previamente pelas partes, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.

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Q4255287

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255287 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às disposições gerais sobre a sentença e a coisa julgada, analise as afirmativas a seguir.

I. Efetivada a citação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
II. O juiz conhecerá de ofício de litispendência, coisa julgada e ilegitimidade da parte em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
III. Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
IV. Interposta a apelação no caso de improcedência parcial do pedido, o juiz terá cinco dias para retratar-se.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e II.

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Q4211440

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211440 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere, hipoteticamente, que o juízo singular prolatou sentença terminativa, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora e extinguindo o processo sem resolução do mérito. A autora era representada por órgão da Defensoria Pública, que interpôs recurso de apelação vinte dias após ter sido regularmente intimada da decisão. Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.

A

Prolatada a sentença terminativa e interposta a apelação, o órgão de primeiro grau pode retratar-se, revendo a decisão proferida.

B

A apelação não será conhecida pelo Tribunal, por ser este recurso inadequado para impugnar pronunciamentos judiciais que não resolvem o mérito da causa.

C

A apelação não será conhecida pelo Tribunal, em razão de sua manifesta intempestividade, visto que o prazo preclusivo para sua interposição é de quinze dias.

D

A apelação não será conhecida pelo Tribunal, por faltar à parte interesse recursal, uma vez que sentenças terminativas não são aptas a produzir coisa julgada material.

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Q4187560

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187560 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Praia Grande é condenado, em sentença líquida, ao pagamento de quantia vultosa, cujo proveito econômico, desde logo apurável, corresponde a montante equivalente a aproximadamente 60.000 (sessenta mil) salários mínimos. Ao fixar os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte vencedora, o juiz, considerando que a aplicação dos percentuais legais resultaria em verba de elevada monta, decide arbitrá-los por apreciação equitativa, em quantia que reputa razoável e proporcional à complexidade da causa.

Nos termos do regime processual vigente, assinale a alternativa correta.

A

Por ser a Fazenda Pública parte na causa, o percentual aplicável é unicamente o da faixa em que se situa o valor total da condenação, incidente sobre toda a base de cálculo, sem cálculo escalonado.

B

Ainda que líquida a condenação, é facultado ao juiz optar entre o escalonamento por faixas do § 3º e a apreciação equitativa do § 8º, prevalecendo a solução que melhor atenda à proporcionalidade no caso concreto.

C

A apreciação equitativa não é cabível pelo simples fato de o valor da condenação ser elevado. Tratando-se de condenação líquida, os honorários devem ser fixados mediante aplicação escalonada e progressiva dos percentuais das faixas legais, observando-se a faixa inicial e, naquilo que a exceder, as faixas subsequentes, e assim sucessivamente.

D

Diante do valor expressivo da condenação, é correta a fixação por apreciação equitativa, a fim de evitar honorários desproporcionais, solução expressamente admitida para as causas de elevado valor em que a Fazenda Pública é parte.

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Q4179450

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179450 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O CFBM requereu o protesto do débito de R$ 3.568,29, cujo devedor é Paulo. Ao tomar conhecimento do protesto, Paulo ajuizou ação anulatória e indenizatória em desfavor do CFBM, sob fundamento de inexistência do débito em questão, formulando pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que houvesse o imediato cancelamento ou a suspensão do protesto. A tutela provisória de urgência foi deferida pela juíza responsável pelo processo e cumprida no prazo estipulado na decisão judicial. Porém, após regular instrução do processo, ficaram comprovadas a existência e a regularidade do débito de R$ 3.568,29, o que resultou em prolação de sentença de mérito, pela qual os pedidos de Paulo foram julgados improcedentes.
Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que:

A

A juíza deve, também, revogar a tutela provisória de urgência, fazendo cessar sua eficácia.

B

A revogação da tutela provisória de urgência liminarmente concedida deverá ser realizada após o trânsito da sentença.

C

Cabe, exclusivamente, ao Tribunal Regional Federal revogar a tutela provisória de urgência e determinar o momento em que sua eficácia cessará.

D

Não é cabível a revogação da tutela provisória de urgência, porque o Código de Processo Civil (CPC) permite tal medida apenas para a tutela provisória da evidência.

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Q4173625

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173625 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente, na doutrina majoritária, na jurisprudência dos tribunais superiores e nas normas processuais previstas no CPC.

É nula a decisão judicial que adota como razões de decidir fundamentos constantes de parecer ministerial, manifestação técnica ou decisão anterior, ainda que o magistrado enfrente expressamente as questões novas e relevantes suscitadas pelas partes.

Certo

Errado

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Q4150714

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150714 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou ação de indenização em face da sociedade Gama Veículos, cumulando pedidos de indenização a título de danos materiais e danos morais decorrentes de um sinistro ocorrido há quatro anos, bem como o pagamento de parcelas resultantes de inadimplemento contratual.
Em sede de saneamento e organização do processo, o magistrado reconhece a ocorrência da prescrição trienal especificamente quanto à pretensão indenizatória de danos morais e materiais, julgando extinto o processo com resolução de mérito apenas quanto a esses capítulos. O magistrado determina, todavia, o prosseguimento do feito para a fase instrutória no que tange à cobrança das parcelas de inadimplemento contratual.
Em tal caso, é correto afirmar que a decisão proferida pelo magistrado

A

possui natureza jurídica de sentença, uma vez que extinguiu parte dos pedidos com resolução de mérito, desafiando a interposição de recurso de apelação.

B

trata-se de decisão interlocutória de mérito, podendo ser impugnada pela parte interessada por meio de agravo de instrumento.

C

não é passível de recurso imediato, devendo a parte manifestar seu inconformismo em preliminar de eventual recurso de apelação a ser interposto contra a sentença final.

D

deve ser combatida por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, sendo esse o único recurso admitido contra decisões proferidas na fase de saneamento.

E

é irrecorrível por se tratar de decisão de saneamento, que visa apenas a organização do processo e não gera prejuízo imediato às partes.

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Q4142140

Ano: 2026 Banca: TJ-MG Órgão: TJ-MG Prova: TJ-MG - 2026 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q4142140 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na Seção XII da Lei nº 9.099/95, que se refere à “sentença”, assinale a alternativa incorreta:

A

a sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve relatório resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

B

é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.

C

no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

D

o preparo será feito, independentemente de intimação, nas setenta e duas horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

E

o juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Q4140684

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140684 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

PORQUE

II. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

A

As duas são verdadeiras, e a II justifica a I.

B

As duas são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

C

I é verdadeira, e II é falsa.

D

I é falsa, e II é verdadeira.

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Q4127113

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127113 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que corresponde, correta e respectivamente, a uma sentença definitiva e a uma sentença terminativa.

A

Indeferimento da petição inicial; decisão sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

B

Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; homologação da desistência da ação.

C

Homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação; homologação da renúncia à pretensão formulada na ação.

D

Homologação da transação; acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem.

E

Reconhecimento da existência de perempção, litis pendência ou coisa julgada; acolhimento ou rejeição do pedido formulado na ação.

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Q4121666

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121666 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carla Menezes ajuizou ação de alimentos em favor de sua filha menor em face de Roberto Alves, alegando ausência de contribuição financeira para o sustento da criança. Apesar da urgência da demanda e da natureza alimentar do pedido, o processo permaneceu concluso por longo período sem prolação de sentença, enquanto outras ações distribuídas posteriormente foram julgadas anteriormente. A defesa de Carla sustentou violação às normas fundamentais do processo civil, especialmente ao princípio da observância da ordem cronológica de julgamento previsto no Código de Processo Civil.

À luz das normas fundamentais do processo civil estabelecidas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e de suas alterações posteriores, especialmente quanto à ordem cronológica de julgamento, é correto afirmar que

A

a ação de alimentos deve ser julgada antes de todas as demais demandas, sem observância da ordem cronológica de conclusão, em razão de sua natureza alimentar e de determinação prioritária absoluta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

B

os juízes e os tribunais observarão, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, excluindo-se dessa regra as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido.

C

a ação de alimentos possui prioridade absoluta e preferência obrigatória sobre qualquer outro processo judicial, independentemente da fase processual, por ter natureza alimentar e integrar metas vinculantes permanentes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

D

a ação de alimentos deve ser julgada antes de todas as demais demandas judiciais, sem observância da ordem cronológica de conclusão, em razão de sua natureza alimentar, da proteção integral aos direitos da criança e do adolescente e de determinação prioritária absoluta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

E

a demanda de alimentos deve receber precedência sobre quaisquer outras ações judiciais, independentemente da ordem cronológica de conclusão, em virtude de seu caráter alimentar, da tutela prioritária e da envergadura constitucional dos direitos da criança e do adolescente, bem como das diretrizes preferenciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Q4102072

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102072 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de indenização proposta perante o Juizado Especial Cível, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor. Após a publicação da decisão, a parte autora verificou que a sentença continha contradição na fundamentação, além de erro material no valor indicado na condenação. Diante disso, a parte autora opôs embargos de declaração.

Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que os embargos de declaração

A

não são admitidos no Juizado Especial Cível, devendo a parte interpor diretamente o recurso inominado.

B

são cabíveis somente contra acórdãos proferidos pela Turma Recursal.

C

interrompem o prazo para a interposição de recurso, e os erros materiais podem ser corrigidos de ofício pelo juiz.

D

possuem natureza de ação autônoma de impugnação e devem ser processados em autos apartados.

E

devem ser interpostos por escrito, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão.

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Q4097903

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |

Q4097903 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após a prolação de uma sentença em primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor, este deseja que a causa seja reexaminada pelo Tribunal de Justiça. Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica o recurso cabível e o prazo para sua interposição, conforme a regra geral:

A

Agravo de Instrumento, no prazo de 15 dias.

B

Apelação, no prazo de 15 dias.

C

Embargos de Declaração, no prazo de 10 dias.

D

Recurso Especial, no prazo de 30 dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre sentença em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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