Considere, hipoteticamente, que o juízo singular prolatou se...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211440
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere, hipoteticamente, que o juízo singular prolatou sentença terminativa, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte
autora e extinguindo o processo sem resolução do mérito. A autora era representada por órgão da Defensoria Pública, que
interpôs recurso de apelação vinte dias após ter sido regularmente intimada da decisão. Com base nas disposições do Código
de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.