Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Remessa Necessária para Concurso - Página 3

Q2414900

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414900 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo como base as disposições referentes à remessa necessária, julgue o item a seguir.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar embargos à execução fiscal, rejeitando-o.

Certo

Errado

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Q2375120

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375120 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Alberto propôs ação contra uma autarquia federal e, após o seu regular processamento, o juízo da vara cível federal competente aplicou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, proferindo sentença na qual julgou procedente o pedido formulado pelo autor e condenou a autarquia ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 1.190.000,00, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Apesar disso, a procuradoria federal manteve-se inerte, ou seja, deixou transcorrer o prazo legal sem interpor recurso de apelação contra a referida decisão.

Nessa situação hipotética,

A

o processo deverá aguardar a manifestação da procuradoria regional federal por um prazo de sessenta dias e, caso não haja manifestação nesse prazo, deverá ser feita a remessa dos autos ao tribunal competente para apreciação do feito condenatório, que, nesse caso, poderá manter ou reformar a sentença.

B

a procuradoria regional federal terá de ser intimada para reafirmar a intenção de não recorrer ou interpor recurso no prazo preclusivo de quinze dias.

C

terá de ser realizada a liquidação da sentença e, em seguida, a procuradoria do ente público terá de ser intimada para pagar o valor apurado, sob pena da penhora de bens.

D

terá de ser realizada a liquidação da sentença e, em seguida, a procuradoria do ente público deverá ser intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo de trinta dias.

E

o juízo da causa deverá fazer a remessa dos autos ao tribunal competente para apreciação do feito condenatório e, caso o tribunal entenda, deverá dar provimento à remessa necessária para reformar a sentença.

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Q2304864

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304864 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as prerrogativas da Fazenda Pública NÃO É CORRETO afirmar que

A

o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, quando do julgamento do RE 220.906, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 14.11.2002, à vista do disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 509/69, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é "pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, que explora serviço de competência da União" (CF, artigo 21, X).

B

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

C

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inclusive para a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

D

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito se não depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Não se aplicando a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

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Q2240861

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240861 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o duplo grau de jurisdição previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

B

Nos casos de reexame necessário, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o vice-presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

C

Não é caso de duplo grau obrigatório quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

D

É exceção ao duplo grau obrigatório quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.

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Q2208253

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208253 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue o item subsecutivo.
As sentenças de improcedência em ação civil pública e em ação de improbidade administrativa sujeitam-se ao reexame necessário independentemente do valor atribuído à causa.

Certo

Errado

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Q2171908

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171908 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante a jurisprudência dominante do STJ no que tange ao regramento referente à atuação da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.

A

O porte de remessa e retorno, por estar excluído do conceito jurídico de preparo, deverá ser adiantado pela entidade autárquica que apresentar recurso.

B

A execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública, quando possuir natureza provisória, atrairá o regime jurídico dos precatórios ou da requisição de pequeno valor.

C

A fazenda pública será isenta do pagamento de honorários de sucumbência caso deixe de apresentar impugnação em procedimento individual de cumprimento de sentença de ação coletiva em que figure como ré.

D

A remessa necessária devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação impostas à fazenda pública, inclusive a verba honorária, não sendo limitada pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum.

E

O ente público interessado tem a prerrogativa de fazer sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão que indefere suspensão de segurança.

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Q2166901

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166901 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proferida sentença condenatória parcial de mérito contra a Fazenda Pública, o feito foi remetido ao Tribunal por força da remessa necessária, já que não houve interposição de recursos voluntários. Após seu recebimento, o autor interpôs apelação, pela via adesiva, para que o efeito devolutivo do reexame necessário fosse integral. Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso de apelação:

A

não será admitido, uma vez que não cabe recurso adesivo à remessa necessária;

B

não será admitido, uma vez que não há sucumbência recíproca;

C

será admitido, pois ele é inédito e não houve trânsito em julgado do mérito da causa;

D

será admitido, pois pela remessa necessária não se pode reduzir a condenação imposta à Fazenda Pública;

E

será admitido, pois considera-se a remessa necessária um recurso voluntário independente da Fazenda Pública.

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Q2134229

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134229 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas disposições do CPC e na jurisprudência do STJ acerca dos negócios jurídicos processuais, da tutela provisória e da remessa necessária, assinale a opção correta.

A

A contestação é instrumento processual apto a impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente.

B

Após a estabilização a tutela antecipada concedida em caráter antecedente poderá ser revista, reformada ou invalidada no prazo de um ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

C

É possível o estabelecimento de negócios jurídicos processuais que autorizem a concessão de bloqueios de ativos financeiros sem a oitiva previa da parte devedora.

D

Compete ao juiz controlar a validade dos negócios jurídicos processuais, devendo invalidá-los nos casos de inserção abusiva em contrato de adesão.

E

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ainda que esteja fundada em súmulas dos tribunais superiores.

Q2128864

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |

Q2128864 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Art. 203, § 1º, do CPC, estabelece que “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Sentença citra petita é aquela na qual o juiz concede pedido diverso do postulado pela parte autora.

B

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for desfavorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento não resolutivo do mérito.

C

A decisão deve ser certa, salvo se resolver relação jurídica condicional.

D

A sentença proferida contra a União está sujeita à remessa necessária ainda que fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

E

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

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Q2110214

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110214 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Funcionário público municipal ajuizou mandado de segurança em que se insurgia contra conduta omissiva da Administração Pública, consubstanciada, em sua ótica, na não incorporação, em seus vencimentos, de gratificação prevista em determinada lei. Dada a qualidade da autoridade impetrada, a competência para processar e julgar o feito era de uma das câmaras cíveis do tribunal. Distribuída a petição inicial, o desembargador a quem coube a relatoria do feito indeferiu a medida liminar requerida, ordenando a notificação da autoridade impetrada e a cientificação da pessoa jurídica de direito público, as quais, nas respectivas manifestações, aduziram, entre outros argumentos, a inconstitucionalidade da lei municipal referida na exordial. Ofertado o parecer do Ministério Público, o órgão judicial concluiu pela constitucionalidade da lei municipal e concedeu a segurança vindicada, em acórdão que não foi alvo de interposição de recurso por qualquer legitimado. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

a decisão relatorial de indeferimento da medida liminar é insuscetível de impugnação por alguma via recursal típica;

B

o acórdão proferido constitui título hábil a lastrear a pretensão executiva que tenha por objeto os valores da gratificação não pagos, desde que vencidos após a data da impetração;

C

o órgão julgador incorreu em error in procedendo ao deixar de suspender o julgamento e remeter os autos ao Órgão Especial, para fins de apreciação da matéria constitucional;

D

caso tivesse concluído pela inconstitucionalidade da lei municipal, o órgão fracionário não deveria suspender o julgamento e remeter os autos ao Órgão Especial, por se tratar de feito de competência originária da segunda instância;

E

o acórdão concessivo da segurança, independentemente da não interposição de recurso, deveria ser objeto de reexame necessário, operando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q2109529

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa |

Q2109529 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A técnica do julgamento ampliado aplica-se ao julgamento não unânime

A

do agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

B

proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

C

da remessa necessária.

D

do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas.

E

da ação rescisória, quando o resultado for a manutenção da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno.

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Q2096909

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |

Q2096909 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proferida sentença de procedência em demanda cível ajuizada sob o procedimento comum, condenando o Município de Farroupilha/RS ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00, o que ocorre na sequência?

A

Será caso de remessa necessária, considerando o valor da condenação.

B

Se houver erro material no julgado, o Procurador Municipal poderá apresentar embargos de declaração no prazo de até 10 dias úteis, sem a necessidade de preparo.

C

Caberá recurso inominado no prazo de 10 dias.

D

Caberá apelação no prazo de até 15 dias úteis, mediante o recolhimento de custas de preparo.

E

Caberá apelação no prazo de até 15 dias úteis, sem a necessidade de preparo.

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Q2063441

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado |

Q2063441 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

Certo

Errado

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Q2059143

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059143 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

A

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz não poderá determinar de ofício as medidas necessárias à satisfação do exequente para a efetivação da tutela específica ou a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente.

B

A petição inicial deverá ser indeferida quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

C

Independem de prova os fatos notórios bem como aqueles admitidos no processo como controversos.

D

Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra fundação pública de direito público.

E

A obrigação não pode ser convertida em perdas e danos, ainda que seja impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

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Q4249012

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4249012 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à aplicação de normas processuais civis à Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que

A

a participação da Fazenda Pública no feito configura hipótese de intervenção do Ministério Público.

B

é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

C

a remessa necessária ou oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

D

a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

E

não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia.

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Q4159951

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159951 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um homem trabalha como gerente de um supermercado e todos os dias vai de bicicleta para o trabalho. Certo dia, quando estava a caminho do supermercado, foi atingido por um veículo pertencente ao município de Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais, afetado à Secretaria de Educação.

Por conta do acidente, permaneceu oito meses internado, chegando a entrar em coma. Logo após sua alta, ajuizou ação indenizatória em face do município de Belo Horizonte, pleiteando indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

A sentença julgou os pedidos procedentes, condenando o ente público ao pagamento de indenização arbitrada em montante equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos.

A partir do caso apresentado, assinale a alternativa correta.

A

A sentença está sujeita à remessa necessária, por ser a condenação superior a 100 (cem) salários mínimos, embora o advogado do autor possa desde logo iniciar a fase de cumprimento de sentença, procedendo à execução provisória da condenação.

B

A sentença está sujeita à remessa necessária, por ser a condenação superior a 100 (cem) salários mínimos, ficando o advogado do autor impedido de requerer o cumprimento de sentença.

C

A sentença não está sujeita à remessa necessária, uma vez que a condenação foi inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, que é o limite aplicável ao caso. Não havendo recurso por parte do município, e, após o trânsito em julgado, poderá o advogado do autor promover o cumprimento de sentença em face do município.

D

A sentença proferida contra município que seja capital do estado estará sempre sujeita à remessa necessária. Mesmo antes do trânsito em julgado, poderá o advogado do autor promover o cumprimento de sentença, em caráter definitivo, em face do município.

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Q4159950

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159950 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das regras aplicáveis aos processos em que a Fazenda Pública figure como parte, analise as afirmativas a seguir.

I. A decisão interlocutória que antecipa a tutela jurisdicional em desfavor da Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo Tribunal.
II. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, esta será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e distribuídos com cópias das peças processuais relevantes, podendo a Fazenda arguir qualquer matéria de defesa.
III. Estão excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
IV. Caso a parte, mesmo dispondo de um título executivo extrajudicial, opte por ajuizar ação de conhecimento em face da Fazenda Pública para a cobrança da obrigação, incorrerá em falta de interesse de agir e inadequação da via eleita.
V. A sentença que condena o município ao pagamento de quantia líquida e certa não estará sujeita ao reexame necessário se estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em súmula de tribunal superior.

Nesse contexto, estão corretas as afirmativas

A

I e IV, apenas.

B

I e V, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e V, apenas.

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Q4140779

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140779 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao regramento da execução das obrigações de fazer e não fazer, preconizado pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.

B

Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.

C

Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à realização da prestação, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, em relação ao terceiro.

D

Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado.

E

Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo. Independentemente de recusa ou mora do executado, o executado responderá por perdas e danos.

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Q2178164

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178164 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à remessa necessária, o que sujeita a sentença ao duplo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil estabelece que

A

não caberá somente quando a sentença estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal.

B

caberá para sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.

C

caberá para sentença que proveito econômico obtido for menor que 2.000 (mil) salários-mínimos para a União.

D

não caberá quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.

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Q2025493

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025493 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as seguintes situações hipotéticas: (i) foi proposta execução fiscal pela procuradoria do município X no valor de cento e cinquenta salários mínimos, contra Paula que, em sede de defesa, apresentou embargos à execução fiscal que foram julgados improcedentes; (ii) João propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra uma autarquia municipal com valor da causa estipulado em quinhentos salários mínimos. O juiz julgou a ação procedente, no entanto reduziu a condenação para o valor de quatrocentos salários mínimos; e (iii) Raquel propôs ação contra o Estado X que apresentou tempestivamente contestação. A ação foi julgada procedente, com fundamento em enunciado súmula do Superior Tribunal de Justiça, condenando o Estado ao pagamento de seiscentos salários mínimos. A sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição nas situações em que são parte

A

Paula, João e Raquel.

B

Paula e João, apenas.

C

João, apenas.

D

Raquel, apenas.

E

Paula, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre remessa necessária em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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