Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q1845159
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O incidente de resolução de demandas repetitivas tem
como objetivo a uniformização de jurisprudência, com
vistas à submissão das decisões de primeiro grau e, também, pelos tribunais de segunda instância, à jurisprudência dominante, com a finalidade de fortificar a segurança
jurídica, aplicando-se, em notória integração, normas do
Código de Processo Civil ao Processo Penal, por analogia. Diante desse quadro, e nos termos da legislação
vigente, é correto afirmar que
Q1845130
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caio propôs processo de execução de cheque em face
de Tício. Como não foram localizados bens, o processo
permaneceu suspenso por mais de cinco anos. Considerando essa situação, deve o juiz
Q1845129
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cidadão brasileiro propõe ação popular em face de diversos réus. Regularmente processada, a demanda é julgada parcialmente procedente para que os réus ressarçam
o erário dos prejuízos causados, mas não na extensão
pleiteada pelo autor. Regularmente intimadas, as partes
não interpõem recurso de apelação. Diante desse quadro, deve o juiz
Q1845128
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cícero, menor impúbere, representado pela genitora, propõe ação de alimentos em face do pai. O autor não requereu a fixação de alimentos provisórios, sendo omissa a inicial a respeito do tema. Diante desse quadro, deve o juiz
Q1845127
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caio, Abel e Adão são os únicos sócios de uma sociedade anônima de capital fechado, detendo, respectivamente, 40%, 30% e 30% das ações. Por entender que a
sociedade não pode mais preencher o seu fim, Caio propõe ação de dissolução parcial de sociedade cumulada
com apuração de haveres em face de Abel e Adão, não
incluindo a sociedade. A demanda é julgada procedente e
apurados os haveres em R$ 1.000.000,00. Considerando
essa situação, assinale a alternativa correta.
Q1845126
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caio propõe ação de despejo por falta de pagamento
em face de Tício, alegando a existência de um débito de
R$ 20.000,00. Citado, Tício entende que deve, mas somente R$ 12.000,00. Diante desse quadro, o réu depositou em juízo R$ 12.000,00 para purgar a mora e ofereceu
contestação em relação à diferença. Diante desse quadro, o Juízo deve
Q1845125
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs ação
civil pública com o objetivo de obrigar a empresa ré a prestar serviços a consumidores na área de saúde. A demanda
foi proposta na Comarca de Matão e julgada procedente,
tendo a decisão sido mantida pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. O recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. No tocante aos limites geográficos, por se tratar de ação coletiva na defesa
de direito individuais homogêneos, pode-se afirmar que a
coisa julgada material produzirá efeitos erga omnes:
Q1845124
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Interpostos embargos de declaração de natureza manifestamente protelatória e subvertendo a verdade dos fatos, o juízo de primeira instância
Q1845123
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Proposta demanda em face de ente público para fornecimento de medicamento, foi concedida tutela de urgência
em 02.09 para fornecimento imediato, tendo o réu sido intimado na mesma data. A liminar não foi cumprida. Diante desse fato, o juízo prolatou em 06.10 nova decisão
fixando multa diária de R$ 5.000,00, retroativa a 02.09,
até que a tutela de urgência fosse cumprida. Com base
nesses fatos, pode-se afirmar que
Q1845122
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caio e Tício, em conjunto e solidariamente, firmaram
compromisso de compra e venda para aquisição de um
imóvel de Semprônio. Em razão da falta de pagamento, o
vendedor pretende resolver o negócio, propondo demanda a esse fim em face dos compradores. A partir dessa
narrativa, temos
Q1845121
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após a prolação de sentença arbitral, por unanimidade
dos três árbitros, em desfavor do requerido, este descobre fato que configura suspeição de um dos árbitros.
Diante desse fato,
Q1845001
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em caso de ação civil pública, na qual a Defensoria Pública obteve tutela de urgência, a pessoa jurídica de direito público
interessada poderá propor, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à
ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas,
Q1845000
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre reclamação, considere:
I. O Tribunal de Justiça do Estado é competente para julgar reclamação proposta contra decisão do juiz de direito de primeiro grau que faz juízo negativo de admissibilidade de recurso de apelação cível. II. É cabível reclamação ao Supremo Tribunal Federal para controle da aplicação da tese fixada em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias. III. A reclamação somente é admitida caso seja proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, mas a ulterior inadmissão do recurso não obsta o julgamento da reclamação. IV. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar reclamação contra ato ou omissão de autoridade administrativa que contrarie o disposto em súmula vinculante, hipótese em que somente se admite a reclamação após esgotadas as vias administrativas. V. É cabível reclamação ao Superior Tribunal de Justiça contra Acórdão de Tribunal de Justiça que contrarie verbete da súmula da jurisprudência dominante no âmbito daquele Tribunal Superior.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O Tribunal de Justiça do Estado é competente para julgar reclamação proposta contra decisão do juiz de direito de primeiro grau que faz juízo negativo de admissibilidade de recurso de apelação cível. II. É cabível reclamação ao Supremo Tribunal Federal para controle da aplicação da tese fixada em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias. III. A reclamação somente é admitida caso seja proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, mas a ulterior inadmissão do recurso não obsta o julgamento da reclamação. IV. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar reclamação contra ato ou omissão de autoridade administrativa que contrarie o disposto em súmula vinculante, hipótese em que somente se admite a reclamação após esgotadas as vias administrativas. V. É cabível reclamação ao Superior Tribunal de Justiça contra Acórdão de Tribunal de Justiça que contrarie verbete da súmula da jurisprudência dominante no âmbito daquele Tribunal Superior.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q1844999
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A defensora pública que atua no Núcleo de Joinville-SC, representando Luiza Weber, ajuizou uma ação contra Paulo Fontana,
com a cumulação de pedidos de reconhecimento e dissolução da união estável, fixação de guarda dos filhos e a partilha dos
bens angariados pelo casal durante a união. Em audiência de mediação, o casal chegou a um acordo para o reconhecimento da
existência da união estável e de sua dissolução, bem como pela fixação de guarda unilateral das crianças, o que constou do
termo de audiência. Entretanto, não conseguiram chegar a um consenso quanto à partilha de bens. O juízo competente
homologou o acordo entre as partes e determinou o prosseguimento do feito. Esta decisão homologatória de acordo entre as
partes, nessa situação hipotética, tem natureza jurídica de
Q1844998
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma das inovações trazidas no bojo do Código de Processo Civil de 2015 foi a possibilidade de estabilização das tutelas
provisórias. De acordo com as normas estabelecidas pela sistemática processual civil em vigor, a estabilização da tutela
Q1844997
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a Defensoria Pública no Código de Processo Civil, é correto:
Q1844996
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A improcedência liminar do pedido
Q1844995
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cláudia ajuizou ação de divórcio contra Murilo, cumulada com pedido de guarda, alimentos e partilha de bens, por intermédio da
Defensoria Pública de Criciúma-SC. Em contestação, o requerido, representado por advogado particular, impugnou os fatos
apresentados por Cláudia, bem como realizou pedido de gratuidade das custas e despesas processuais. Houve decisão judicial
favorável à concessão de gratuidade ao requerido. Em atendimento realizado presencialmente na Unidade da Defensoria Pública, Cláudia relatou à defensora pública plantonista que Murilo não deveria ser beneficiado com a gratuidade de custas e despesas processuais, pois é empresário e possui alto padrão de vida. A defensora pública deverá apresentar, nesse caso
hipotético,
Q1844994
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as asserções I e II abaixo.
I. O/A defensor/a público/a que cria embaraços ao cumprimento de decisões jurisdicionais pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.
PORQUE
II. É dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.
É correto afirmar que
Q1844993
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fátima, representante legal de seu filho Arthur, procura a Defensoria Pública de Florianópolis de posse de título judicial condenatório contendo obrigação alimentar em favor de seu filho em face do genitor da criança. O pai está sem pagar a pensão alimentícia há 5 (cinco) meses. Fátima informa que o pai é funcionário público e não gostaria de vê-lo preso pela dívida alimentar,
pois tal situação poderia inclusive prejudicar o próprio sustento da criança. Nesse sentido, no caso hipotético citado,
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