Uma das inovações trazidas no bojo do Código de Processo Civ...

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 (antecipada em caráter antecedente), torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput.

§ 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.

§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

A - se verifica em razão de decisão que concede tutela antecipada, seja em caráter antecedente ou incidental, sem a interposição de recurso oportuno.

-> somente nos casos de tutela antecipada antecedente

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

B - é um fenômeno processual previsto tanto no caso de tutela de urgência, como na tutela da evidência, quando não houver a interposição de recurso oportuno.

-> somente previsto na tutela (de urgência) antecipada antecedente

C - uma vez ultrapassado o prazo recursal, a decisão que concedeu a tutela estabiliza-se, tornando seus efeitos imutáveis por força de coisa julgada material. 

-> não faz coisa julgada material

Art. 304. § 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

D - pode ser somente revista, reformada ou invalidada por meio de ajuizamento de ação rescisória perante o Tribunal competente.

-> Art. 304.

§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput .

§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

E - acontece diante da ausência de recurso quanto à concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, mas não há previsão quanto às demais espécies de tutela provisória.

-> correta

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

Galera, gravem bem isso: SÓ A TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE ESTABILIZA!

Exemplo: 

Empresa de telefonia que negativa o nome da pessoa A indevidamente -> Ação para retirar o nome do SPC/SERASA + DANO MORAL - indenização.  

-> A = Nome negativado e quer tirar, mas não quer esperar o fim do processo (abrindo mão da indenização)  

                  -> TUTELA ANTECIPADA(antecipar a decisão final) em CARÁTER ANTECEDENTE (antes do processo principal)

Se a empresa, que vai perder, não impugnar a decisão, os efeitos desta são estabilizados e não é preciso entrar a ação principal

                  -> Celeridade processual; custas menores; -> BOM PARA O AUTOR E PARA O RÉU

Vide: Prof. marcelo sobral.

Para agregar conhecimento:

Entendimento mais recente do STJ sobre a estabilização:

PROCESSUAL CIVIL. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.

APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.

I - Nos termos do disposto no art. 304 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela antecipada, deferida em caráter antecedente (art.

303), estabilizar-se-á, quando não interposto o respectivo recurso.

II - Os meios de defesa possuem finalidades específicas: a contestação demonstra resistência em relação à tutela exauriente, enquanto o agravo de instrumento possibilita a revisão da decisão proferida em cognição sumária. Institutos inconfundíveis.

III - A ausência de impugnação da decisão mediante a qual deferida a antecipação da tutela em caráter antecedente, tornará, indubitavelmente, preclusa a possibilidade de sua revisão.

IV - A apresentação de contestação não tem o condão de afastar a preclusão decorrente da não utilização do instrumento proessual adequado - o agravo de instrumento.

V - Recurso especial provido.

(REsp 1797365/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 22/10/2019)

 Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

§ 1º No caso previsto no caput , o processo será extinto.

§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput .

§ 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.

§ 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.

§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

Galera, sobre a estabilização das tutelas, tenho um bizu bem bobinho mas que responde questões de prova como essa. somente estabiliza a AN-AN (antecipada antecedente), inserida nas tutelas de urgência. Bons estudos!

GABARITO: E

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

§ 1º No caso previsto no caput , o processo será extinto.

§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput .

§ 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.

§ 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.

§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

Tutela provisória com a Fazenda Pública tem lei específica - Não sei se cai na OAB, mas pode cair no seu cotidiano como advogado:

Tutela Provisória contra a Fazenda Públi – isso não cai no TJ SP Escrevente - Lei 8437/92 - Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

Importante!!! A contestação tem força de impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente (art. 303 do CPC) ou somente a interposição de recurso, conforme prevê a redação do art. 304?

A contestação tem força de impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente (art. 303 do CPC)?

1ª corrente: NÃO. Apenas a interposição de agravo de instrumento contra a decisão antecipatória dos efeitos da tutela requerida em caráter antecedente é que se revela capaz de impedir a estabilização, nos termos do disposto no art. 304 do Código de Processo Civil. STJ. 1ª Turma. REsp 1.797.365-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. Acd. Min. Regina Helena Costa, julgado em 03/10/2019 (Info 658)

2ª corrente: SIM. A tutela antecipada antecedente (art. 303 do CPC) somente se torna estável se não houver nenhum tipo de impugnação formulada pela parte contrária, de forma que a mera contestação tem força de impedir a estabilização. Apesar de o caput do art. 304 do CPC/2015 falar em “recurso”, a leitura que deve ser feita do dispositivo legal, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica do instituto, é que a estabilização somente ocorrerá se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária. O caput do art. 304 do CPC disse menos do que pretendia dizer, razão pela qual a interpretação extensiva mostra-se mais adequada ao instituto, notadamente em virtude da finalidade buscada com a estabilização da tutela antecipada. STJ. 3ª Turma. REsp 1.760.966-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/12/2018 (Info 639).

Para quem tem dificuldade na matéria OU está estudando para o Escrevente TJ SP (SERVE PARA A OAB TAMBÉM...)

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TUTELA PROVISÓRIA

• Esquema de Tutela Provisória:

https://uploaddeimagens.com.br/imagens/q5UYXEQ

• Exigência de caução (Faculdade):

https://uploaddeimagens.com.br/imagens/ZwL0PWQ

• Estabilização:

https://uploaddeimagens.com.br/imagens/r_f2f6I

• Fungibilidade:

https://uploaddeimagens.com.br/imagens/nHWOSQg

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ALGUMAS DICAS DE TUTELA PROVISÓRIA

• APLICAÇÃO DA ESTABILIZAÇÃO (Art. 304, caput, CPC):

- Tutela Antecipada Antecedente

NÃO APLICAÇÃO DA ESTABILIZAÇÃO (Art. 304, caput, CPC):

X Tutela Antecipada Incidental

X Tutela Cautelar (Antecedente/Incidental)

X Tutela de Evidência

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• APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE (Art. 305, §único, CPC)

Juiz percebe que a cautelar tem natureza antecipada = aplicação da fungibilidade

Juiz percebe que a antecipada tem natureza de cautelar = aplicação da fungibilidade (vice-versa – não é expresso no texto legal/doutrina)

CABE:

√ FUNGIBILIDADE SOMENTE NAS ANTECEDENTES

√ No caso de Tutela de Evidência há divergência na doutrina, mas pode (não é expresso no texto legal/doutrina).

NÃO CABE:

X Tutela Antecipada Incidental

X Tutela Cautelar Incidental 

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• EXIGÊNCIA DA CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA (FACULDADE DO JUIZ) – ART. 300, §1º, CPC

 

CABIMENTO:

√ TUTELA DE URGÊNCIA (TODAS)

√ TUTELA DE EVIDÊNCIA (Não tem previsão expressa. É Doutrina) 

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Para quem tem dificuldade com os termos, sugiro pegar o Esquema de Tutela Provisória e ir lendo a lei com o gráfico ao lado para compreender a leitura da lei seca.

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Os gráficos são só para ajudar. Seria interessante você tentar fazer os seus próprios gráficos sozinho. É desse jeito que se retém a informação. Estudo ativo.

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Se alguém quiser adicionar, corrigir, comentar fique livre.

Estabilização da tutela: TU.A. CAR.A (lembrar daquela música da Anitta - "hoje eu vou jogar bem na tua cara")

TUtela

Antecipada

CARáter

Antecedente

##Atenção: DICA do site Qconcursos:

A ESTABILIDADE é bem NA TUA CARA:

NA 

TUtela

Antecipada em

CARáter

Antecedente

Qual a ação para rever a tutela?

A técnica da estabilização somente ocorrerá na tutela antecipada requerida em caráter antecedente.

Não se aplica nas hipóteses de:

1 - Tutela antecipada requerida em caráter incidental;

2 - Tutela cautelar seja antecedente ou incidental;

ADOREI A DICA: AN -AN

TUTELA DE URGÊNCIA- TUTELA ANTECIPADA - ANTECEDENTE

Contribuindo com um macete que vi de uma colega aqui no QC:

Pensa na música "eu vou estabilizar bem na TU.A CAR.A"

TU: tutela de urgência

A: antecipada

CAR: caráter

A: antecedente

SÓ ESTABILIZA TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

não cabe estabilização de tutela cautelar

Dica rápida sobre a ação cautelar! https://youtu.be/xpTTEr-Nq8s  

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Vale salientar que para não estabilizar é necessário um "recurso" logo a mera contestação não obsta a estabilização, deve-se impetrar um "agravo"!

Todavia existe corrente que diz que basta a contestação!

A) Não se verifica nos casos de tutela incidental.

B) A estabilização só é prevista nos casos de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente.

C) Não faz coisa julgada material. Art. 304 §6

D) Não cabe rescisória, uma vez que a estabilização não faz coisa julgada material. Cabe ação autônoma impugnativa no prazo de 2 anos.

E) CORRETA vide artigo 304 do CPC.

COM EFEITO:

O que gera a estabilização é tema divergente no STJ:

Para a 1ª Turma do STJ, a palavra “recurso” encontra-se em sentido técnico; portanto, se a parte não deseja a estabilização, ela deve interpor o recurso de agravo de instrumento. Se a parte apresentar qualquer outro tipo de manifestação, distinto de “recurso” haverá estabilização e o processo será extinto.

IV – A apresentação de contestação não tem o condão de afastar a preclusão decorrente da não utilização do instrumento processual adequado – o agravo de instrumento. V – Recurso especial provido.” (RECURSO ESPECIAL N. 1.797.365 - RS (2019/0040848-7); RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA; 1ª Turma do STJ)

Todavia, de acordo com a 3ª Turma do STJ, a palavra “recurso” deve ser interpretada em sentido amplo. Por esse motivo, mediante interpretação sistemática, qualquer tipo de manifestação do réu (ex.: contestação) será suficiente para obstar a estabilização.

4. Na hipótese dos autos, conquanto não tenha havido a interposição de agravo de instru�mento contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida em caráter antecedente, na forma do art. 303 do CPC/2015, a ré se antecipou e apresentou contestação, na qual pleiteou, inclusive, a revogação da tutela provisória concedida, sob o argumento de ser impossível o seu cumprimento, razão pela qual não há que se falar em estabilização da tutela antecipada, devendo, por isso, o feito prosseguir normalmente até a prolação da sentença. 5. Recurso especial desprovido. (3ª Turma - Recurso especial n. 1.760.966 - sp (2018/0145271-6) relator: ministro marco aurélio bellizze – 04/12/18)

FONTE: GRANCURSOS

Sobre o assunto: é importante lembrar que extingue após 02 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, o direito de rever a tutela antecipada antecedente estabilizada.

DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

 Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;

III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .

§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

§ 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.

§ 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.

§ 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.

§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

 Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

§ 1º No caso previsto no caput , o processo será extinto.

§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput .

§ 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.

§ 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.

§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

Questão bastante completa.

Devemos tem em mente que a técnica da estabilização somente ocorrerá na tutela antecipada requerida em caráter antecedente.

Ademais, deve-se ressaltar que a decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos efeitos da tutela só serão afastados por meio de decisão que vier a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.

Por fim, gostaria de mencionar que no âmbito do STJ existem duas vertentes no que tange a determinação de ser necessário ou não a interposição de recurso específico para inviabilizar a estabilidade dos efeitos da tutela antecipada, vejamos:

• Primeiro,  qualquer forma de impugnação, ainda que por simples petição, é suficiente para evitar a estabilização. Nesse sentido, a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 do CPC/2015, torna-se estável somente se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária. (STJ: INF 639 - REsp 1.760.966-SP – 3ª Turma);

• Segundo,  Apenas a interposição de agravo de instrumento contra a decisão antecipatória dos efeitos da tutela requerida em caráter antecedente é que se revela capaz de impedir a estabilização, nos termos do disposto no art. 304 do Código de Processo Civil. (STJ: INF 658 - REsp 1.797.365- RS – 1ª Turma).

FONTE: material do CP IURIS

TPU-AA é a única que pode estabilizar se o réu não agravar

aprendi essa com uma professora do Gran

(do colega em fortaleza)

TUTELA "EST.A.A.VEL" (Tutela Antecipada Antecedente)

• JDPC43 - não há estabilização quando deferida em ação rescisória
• FPPC32 - possível também quando expressamente negociada
• FPPC33 - não cabe ação rescisória em estabilização de tutela antecipada de urgência
• FPPC420 - não cabe estabilização de tutela cautelar
• FPPC500 - aplica-se aos alimentos provisórios (antes da sentença, prova pré-constituída)
• FPPC501- não se estabiliza quando assistente simples recorre, salvo se o próprio réu expressamente admite
• FPPC582 e CJF 130 - cabe contra a Fazenda Pública
• STF: estabilidade surge da ausência não só de recursos, mas de qualquer impugnação

MANTRA : TPUAA É A UNICA QUE ESTABILIZA SE RÉU NAO AGRAVAR

OBS: PROFESSORA RAQUEL BUENO GRAN CONCURSOS

Mantra de autoria da professora Raquel Bueno (Direito para desesperado); " T.P.U-AA é a única que pode estabilizar se o réu não agravar" . T.P.U-A.A significa Tutela Provisória de Urgência Antecipada Antecedente.

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do (OU SEJA, SÓ EM CARÁTER ANTECEDENTE), torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso – DPESECESPE2022. DPESC/2021/FCC cobrou o conhecimento de que só há estabilidade na tutela antecipada ANTECEDENTE.

A ideia central do instituto é que, após a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, nem o autor nem o réu tenham interesse no prosseguimento do feito, isto é, não queiram uma decisão com cognição exauriente do Poder Judiciário, apta a produzir coisa julgada material.

Por essa razão, é que, apesar de o caput do art. 304 do CPC/2015 falar em “recurso”, a leitura que deve ser feita do dispositivo legal, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica do instituto, é que a estabilização somente ocorrerá se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária. STJ. 3ª Turma. REsp 1.760.966-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/12/2018 (Info 639).

A contestação tem força de impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente (art. 303 do CPC)?

1ª corrente: NÃO. Apenas a interposição de agravo de instrumento contra a decisão antecipatória dos efeitos da tutela requerida em caráter antecedente é que se revela capaz de impedir a estabilização, nos termos do disposto no art. 304 do Código de Processo Civil. STJ. 1ª Turma. REsp 1797365-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. Acd. Min. Regina Helena Costa, julgado em 03/10/2019 (Info 658).

2ª corrente: SIM. A tutela antecipada antecedente (art. 303 do CPC) somente se torna estável se não houver nenhum tipo de impugnação formulada pela parte contrária, de forma que a mera contestação tem força de impedir a estabilização. STJ. 3ª Turma. REsp 1.760.966-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/12/2018 (Info 639).

►E.

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

A CONTESTAÇÃO É CAPAZ DE IMPEDIR A ESTABILIDADE DA TUTELA

STJ. 3ª Turma. REsp 1760966-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/12/2018 (Info 639).

A estabilização somente ocorrerá se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária (...)

Importate:

Enunciado 43 – Não corre a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente em ação rescisória. 

SOMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE ESTABILIZA!!

SOMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE ESTABILIZA!!

SOMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE ESTABILIZA!!

SOMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE ESTABILIZA!!

A estabilização dos efeitos da tutela antecipada é um instituto jurídico que visa garantir a efetividade da decisão judicial que concede uma medida de urgência, mesmo que o processo principal seja extinto sem resolução de mérito. Essa possibilidade está prevista no art. 304 do Código de Processo Civil, que dispõe:

"Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

§ 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto.

§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput.

§ 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.

§ 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida."

Assim, se o autor obtém uma tutela antecipada e o réu não recorre dessa decisão, os efeitos da medida se estabilizam e o processo é extinto. No entanto, isso não impede que o réu proponha uma nova ação para discutir o mérito da questão, buscando reverter ou anular a tutela antecipada. Nesse caso, a tutela antecipada mantém seus efeitos até que haja uma decisão definitiva na nova ação.

Outros artigos de lei que tratam sobre a estabilização dos efeitos da tutela antecipada são:

- Art. 296. A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revogada ou modificada pela decisão de mérito.

- Art. 297. A tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

- Art. 298. A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do art. 304, § 2º.

SÓ A TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE ESTABILIZA!

Normalmente a maior é a correta

Abraços