Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 359

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q1844788 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária.
Dentre as hipóteses abaixo, aquela que configura incumbência do escrivão ou chefe de secretaria é:

A

efetuar avaliações, quando for o caso, e auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

B

verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

C

manter a guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados no curso do processo;

D

fornecer certidão de qualquer ato independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça;

E

manter sob sua guarda os autos, não permitindo que saiam do cartório, ainda que tenham que seguir à conclusão do juiz.

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Q1844787

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q1844787 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público, por intermédio de seu Promotor de Justiça com atribuição, autorizado pelo ordenamento jurídico, ajuíza uma ação, em nome próprio, na defesa dos interesses de um incapaz.
Nesse caso, é correto afirmar que o Ministério Público atuará na qualidade de:

A

legitimado ativo ordinário;

B

substituto processual;

C

assistente litisconsorcial;

D

representante legal;

E

sucessor processual.

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Q1844786

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q1844786 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Menor, com 16 anos de idade, intentou ação indenizatória em face do condutor do veículo que o havia atropelado, causando-lhe lesões corporais. Para tanto, o autor outorgou instrumento de mandato ao advogado contratado para lhe patrocinar a causa, sem estar assistido pelo representante legal.
O vício processual em questão é:

A

carência de ação, por ilegitimidade ativa ad causam;

B

falta de capacidade de ser parte, em relação ao autor;

C

falta de capacidade para estar em juízo, em relação ao autor;

D

falta de capacidade postulatória;

E

não há vício.

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Q1844785

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q1844785 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A vedação a que o juiz condene o réu a pagar quantia superior àquela que é pedida na petição inicial é uma consequência da seguinte característica da jurisdição:

A

inércia;

B

substitutividade;

C

natureza declaratória;

D

contenciosidade;

E

imperatividade.

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Q1844704

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1844704 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o oferecimento de embargos à execução, com fundamento em uma questão processual, o exequente requer a desistência da ação de execução. Nesse cenário, o juiz agirá corretamente se:

A

intimar o executado para que manifeste sua concordância à desistência da ação de execução e se pronuncie sobre os embargos à execução;

B

extinguir tanto a ação de execução como a ação de embargos à execução, sem necessidade de prévia concordância do executado;

C

extinguir a ação de execução e intimar o executado para que manifeste sua prévia concordância com a extinção dos embargos à execução;

D

prosseguir com a ação de execução, uma vez que não é possível sua extinção pela desistência após o oferecimento dos embargos à execução;

E

extinguir a ação de execução e, independentemente de concordância do executado, prosseguir com a ação de embargos à execução.

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Q1844702

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1844702 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após uma decisão monocrática do relator, que negou provimento a um recurso de apelação, por entender ser este contrário à súmula do próprio tribunal, foram opostos embargos de declaração pela parte interessada. Sobre esse recurso, é correto afirmar que:

A

os embargos de declaração deverão ser julgados pelo órgão colegiado do tribunal, devendo o relator levar em mesa na sessão subsequente;

B

o relator deverá, necessariamente, exercer o juízo de admissibilidade e, caso positivo, dar ou negar provimento aos embargos de declaração, não se admitindo qualquer fungibilidade recursal;

C

os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e não interrompem o prazo para a interposição de recurso, caso não sejam conhecidos;

D

os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e não interrompem o prazo para a outra parte interpor o recurso;

E

o relator conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno, se entender ser este o recurso cabível, desde que determine a intimação do recorrente para completar as razões recursais.

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Q1844701

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1844701 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

André, em 2020, foi intimado a pagar uma quantia de cem mil reais, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado em 2018. Após transcorrido o prazo legal, sem o pagamento voluntário, foi apresentada a impugnação, arguindo-se a inexigibilidade da obrigação, pois o Supremo Tribunal Federal, em 2019, em controle concentrado de constitucionalidade, declarou inconstitucional a lei que serviu de fundamento para a referida sentença. Nesse cenário, pode-se afirmar que a matéria apresentada na impugnação é:

A

incorreta, vez que esta arguição deveria vir por meio de ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal;

B

correta, vez que também se considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;

C

incorreta, pois a defesa cabível no processo de execução se opera pela ação de embargos à execução, que demanda uma via própria;

D

correta, pois nesta via defensiva, o executado poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento;

E

incorreta, vez que a decisão já transitou em julgado, cabendo apenas a via da reclamação para garantir a observância da decisão do Supremo Tribunal Federal.

Q1844699

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1844699 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à atuação da Defensoria Pública no processo civil, é correto afirmar que:

A

dispõe do prazo em quádruplo para ofertar contestação e interpor recursos;

B

a sua intimação dos atos do processo se efetiva por meio da publicação destes no órgão oficial;

C

tem a atribuição para atuar como curador especial do réu citado por hora certa, caso lhe seja decretada a revelia;

D

patrocina a causa daqueles que litiguem sob o pálio da gratuidade de justiça, aos quais é vedado contratar advogados particulares;

E

não pode pedir a intimação pessoal de seu patrocinado, ainda que o ato processual dependa de providência ou informe deste.

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Q1844698

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1844698 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Validamente citado por oficial de justiça em processo no qual foi deduzida pretensão de cobrança de dívida, figurando como autor da ação o irmão do credor, o réu deixou de ofertar resposta no prazo legal. Nesse cenário, deverá o juiz:

A

julgar procedente o pedido, em razão da revelia do réu;

B

decretar a revelia do réu e deferir as provas especificadas na petição inicial;

C

determinar a abertura de vista dos autos à Defensoria Pública, a fim de contestar a demanda;

D

determinar a renovação do ato citatório do réu, também por oficial de justiça;

E

julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da carência acionária.

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Q1843973

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843973 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a reclamação, é correto afirmar que:

A

Constitui incidente processual que visa à tutela da autoridade de uma decisão judicial, de uma súmula vinculante e à preservação de competência.

B

Constitui uma ação que visa apenas à tutela da súmula vinculante e das decisões das cortes supremas.

C

Constitui uma ação cujo efeito está na cassação, pelo tribunal, da decisão exorbitante de seu julgado ou na determinação de medida adequada à solução da controvérsia.

D

A legitimidade passiva é circunscrita apenas àquelas pessoas que participam do processo em que originada a decisão reclamada.

E

Constitui sucedâneo da ação rescisória.

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Q1843972

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843972 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de sentença, é correto afirmar que:

A

A lógica da condenação seguida de execução forçada é o meio comum para a tutela dos direitos.

B

As técnicas executivas devem guardar proporcionalidade com os fins a serem alcançados, observando-se especialmente a regra do meio menos oneroso para o executado, desde que igualmente idôneo para a tutela dos direitos do exequente.

C

A lógica da tutela específica cede à lógica da tutela pelo equivalente monetário.

D

Toda e qualquer técnica executiva deve ser empregada para a tutela do direito, ainda que outra, menos gravosa e igualmente idônea, pudesse ser empregada.

E

Tutela pelo resultado prático equivalente é sinônimo de tutela ressarcitória.

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Q1843971

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843971 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

A expressão “direito líquido e certo” diz respeito à efetiva existência do direito alegado em juízo.

B

A expressão “direito líquido e certo” diz respeito à cognição secundum eventum probationis admitida em seu procedimento.

C

A autoridade coatora é sempre parte no processo, não podendo ser considerada em qualquer circunstância simples fonte de prova.

D

Jamais é cabível para impugnar atos judiciais.

E

Tem prazo de 60 dias para a sua impetração.

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Q1843970

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843970 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pode a Fazenda Pública defender-se na Execução:

A

Mediante embargos à execução, que, no entanto, sempre dependem da garantia do juízo.

B

Mediante objeção de executividade, também conhecida como exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja de ordem pública e passível de conhecimento com base exclusivamente em prova documental.

C

Alegando prescrição intercorrente, a qualquer momento, ainda que mediante petição avulsa, mesmo que já decidida a questão.

D

Mediante embargos à execução, cuja cognição é sempre plena e exauriente.

E

Apenas mediante embargos à execução.

Q1843969

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843969 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os embargos de declaração, é correto afirmar que:

A

Possuem sempre efeito suspensivo.

B

Interrompem, e não suspendem, o prazo para a interposição de outros recursos.

C

Têm, em regra, efeitos infringentes.

D

Jamais podem ser inadmitidos automaticamente.

E

Dependem sempre de contraditório para o seu julgamento.

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Q1843968

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843968 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação rescisória, é correto afirmar que:

A

Tem a mesma natureza e o mesmo objeto da ação anulatória de atos processuais das partes.

B

Pode ser fundada em violação manifesta de precedente.

C

Não pode ser dirigida a apenas um dos capítulos da decisão.

D

Visa sempre à tutela do devido processo, potencialmente violado no processo em que prolatada a decisão rescindenda.

E

Depende sempre de depósito prévio de 5% sobre o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial.

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Q1843967

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843967 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a superação de um precedente do STF, é correto afirmar que

A

Qualquer juízo ou tribunal pode fazê-lo, desde que o faça de forma fundamentada.

B

Tem sempre eficácia ex nunc.

C

Confunde-se com a modulação dos efeitos da decisão em controle de constitucionalidade.

D

Tem, em regra, eficácia ex tunc.

E

Exige quórum qualificado de dois terços dos membros da corte.

Q1843966

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843966 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ratio decidendi de um julgado:

A

Constitui a parte não vinculante do precedente, também conhecida como holding da decisão.

B

Constitui as razões necessárias e suficientes para a solução de uma dada questão.

C

Confunde-se com o obiter dictum, sendo sempre condicionada por um conjunto de fatos.

D

Constitui a parte vinculante de uma decisão, que só pode ser afastada mediante uma técnica chamada de superação do precedente.

E

É sinônimo de precedente, súmula e tese.

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Q1843965

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843965 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a tutela dos direitos, é INCORRETO afirmar que:

A

A tutela inibitória é uma tutela preventiva contra o ilícito, que exige, porém, a alegação e prova do fato danoso para a sua concessão de forma definitiva.

B

A tutela dos direitos promovida pelo processo envolve um duplo discurso: a prolação de uma decisão justa para o caso e a promoção da unidade do direito mediante precedentes.

C

A tutela de remoção do ilícito é uma tutela repressiva contra o ilícito, que independe de alegação de dolo, culpa ou dano para a sua concessão.

D

A tutela específica é aquela que entrega à parte aquilo, tudo aquilo e exatamente aquilo que ela tem direito no plano do direito material.

E

A tutela ressarcitória é uma tutela contra o fato danoso.

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Q1843964

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843964 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a norma que distribui o risco de inesclarecibilidade das alegações de fato no processo, é INCORRETO afirmar que:

A

Se exaure em uma dimensão subjetiva, que impõe uma regra de instrução para as partes.

B

Prevê um ônus de provar, um ônus de persuadir e um dever de julgar.

C

Pode ser distribuída de forma estática ou dinâmica.

D

Tem uma dimensão objetiva, que impõe uma regra de julgamento para o juiz.

E

Pode ser invertida, desde que observadas as condicionantes materiais e processuais previstas em lei.

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Q1843963

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843963 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a tutela provisória, analise as assertivas abaixo:

I. A probabilidade do direito capaz de justificar a sua concessão, em relação às alegações de fato, é a probabilidade lógica, que surge do procedimento de confirmação e não refutação da hipótese à luz da prova disponível nos autos.

II. A tutela provisória pode ser satisfativa ou cautelar, fundando-se na urgência ou na evidência.

III. A estabilização da tutela provisória constitui uma técnica de sumarização material e procedimental.

IV. A tutela da evidência está fundada na necessidade de distribuição isonômica do tempo entre os litigantes.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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