Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa para Concurso - Página 3

Q3820321

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820321 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as afirmativas relacionadas ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e assinale a correta:

A

Como é um recurso processual, no IRDR só são ouvidas as partes envolvidas no processo a partir do qual foi instaurado.

B

A partir do momento em que um IRDR é decidido, torna-se vinculante em todo território nacional, não podendo haver qualquer decisão judicial contrária a ele.

C

Previsto no Código de Processo Civil, o IRDR foi criado para lidar com o grande volume de processos que tratam da mesma questão de direito, buscando uniformizar a jurisprudência, trazer segurança jurídica e celeridade processual.

D

Os processos judiciais que versarem sobre o tema questionado em um IRDR não serão suspensos em nenhuma hipótese, podendo a decisão sobre eles ser revista após a decisão do presidente do tribunal sobre o IRDR.

E

Uma vez que se abandone a Causa a partir da qual o IRDR foi instaurado, este perde sua base de existência, não podendo seu mérito ser avaliado.

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Q3780653

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780653 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.

A

É direito da pessoa com transtorno do aspecto autista a nutrição adequada e terapia nutricional que compreendem ações de promoção e de proteção da pessoa realizadas por profissional de saúde legalmente habilitado, observados os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente.

B

O Ministério Público deve atuar em todos os procedimentos de inventário e partilha realizados por meio de escritura pública.

C

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

D

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

E

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

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Q3776970

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776970 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa ABC forneceu medicamentos aos hospitais públicos do Município de Paulínia sem contrato formal e, diante da ausência de pagamento, ajuizou ação monitória com base em notas fiscais regularmente emitidas. Recebido o processo, o juiz ficou na dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada pela empresa ABC. Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que o juiz deverá

A

indeferir de plano a ação, por não ser cabível ação monitória em face da Fazenda Pública.

B

indeferir de plano a ação uma vez que o requisito para propositura de ação monitória é a prova escrita sem eficácia de título executivo.

C

alterar liminarmente o procedimento para o comum.

D

mandar citar o município e verificar a concordância em alterar o procedimento para o comum.

E

intimar a empresa ABC para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a para o procedimento comum.

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Q3775640

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775640 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil (CPC), a expedição de mandado de pagamento em procedimento monitório cujo objeto seja a obrigação de dar quantia certa pode ocorrer

A

apenas com o trânsito em julgado da sentença.

B

antes da manifestação da parte ré.

C

apenas após a prolação de sentença.

D

apenas após eventual confirmação de sentença pelo tribunal.

E

apenas após a fase de defesa.

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Q3775489

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775489 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos ajuizou ação de usucapião pelo procedimento comum, cumulando pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. Durante a instrução, o juiz verificou que seria necessário realizar citação por edital de eventuais interessados incertos, procedimento típico das ações de demarcação.

Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na teoria geral dos procedimentos especiais e nas possibilidades de flexibilização procedimental.

A

A citação por edital somente é cabível nos procedimentos especiais taxativamente previstos em lei, sendo vedada sua aplicação analógica.

B

O procedimento deve ser convertido obrigatoriamente para o rito especial da ação de usucapião.

C

A flexibilização só seria possível mediante convenção das partes, sendo vedada a iniciativa judicial.

D

O juiz não pode importar técnicas de procedimentos especiais para o rito comum, pois tal ação violaria o princípio da legalidade das formas procedimentais.

E

É possível a cumulação de pedidos a que correspondam procedimentos distintos, desde que empregado o procedimento comum, o que permite ao juiz importar a técnica da citação editalícia, desde que não comprometa a estrutura do rito comum.

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Q3769007

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769007 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, de 10 anos, representado por sua mãe, ajuíza ação de alimentos contra seu pai, Carlos, alegando que este não contribui regularmente para seu sustento. Nos autos, resta comprovado que a mãe arca sozinha com todas as despesas de João, enquanto Carlos possui emprego estável e renda mensal líquida de R$ 6.000,00. João requer o pagamento de R$ 30.000,00 pelos alimentos em atraso, bem como a fixação de alimentos mensais no valor de R$ 1.800,00.
Em sentença, o juiz julga totalmente procedentes os pedidos de João.

Diante da situação hipotética, sendo certo que a sentença ainda não transitou em julgado, assinale a alternativa correta.

A

Carlos poderá parcelar o valor dos alimentos em atraso, não podendo a parcela, somada ao valor mensal, ser superior R$ 3.000,00.

B

Carlos terá o prazo de cinco dias para pagar o valor integral decidido em sentença.

C

O juiz só poderá requerer o desconto em folha de pagamento caso Carlos atrase alguma parcela.

D

Caso reste verificada conduta procrastinatória de Carlos, o juiz poderá, desde que mediante requerimento de João, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.

E

João poderá executar desde logo os alimentos nos mesmos autos.

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Q3766692

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766692 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das disposições do CPC/2015 que regem o inventário e a partilha e o procedimento de jurisdição voluntária, assinale a afirmativa correta.

A

A partilha, depois de transitada em julgado a sentença, somente poderá ser alterada por meio de ação rescisória.

B

O testamenteiro detém a primazia para exercer a inventariança, caso lhe tenha sido confiada a administração do espólio.

C

Nos procedimentos de inventário propriamente dito, o juiz é competente para decidir acerca de pedido de isenção de imposto.

D

O processo de inventário e partilha deve ser instaurado no prazo de seis meses contados da abertura da sucessão e concluído em até doze meses, podendo esses prazos serem prorrogados pelo juiz de ofício ou a requerimento da parte uma única vez.

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Q3759797

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759797 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre inventário e partilha, é correto afirmar:

A

é necessária autorização judicial para que o inventariante represente o espólio no polo ativo de ações judiciais.

B

ocupa o primeiro lugar na ordem de nomeação de inventariante o herdeiro que se encontre na posse de bens do espólio.

C

as questões de alta complexidade relacionadas a fatos documentalmente provados serão decididas pelo juízo do inventário, sem remessa às vias ordinárias.

D

é incompetente a autoridade judiciária brasileira para o processamento do inventário, caso o autor da herança seja estrangeiro com último domicílio fora do território nacional.

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Q3745789

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745789 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

'A' ingressou com ação de consignação em pagamento em face de 'B' e depositou, em juízo, R$ 20.000,00, que seria o valor de obrigação decorrente de determinado contrato. O réu apresentou contestação, na qual apontou que o valor total devido seria R$ 40.000,00, sequer requerendo o levantamento da quantia depositada. Ao ser intimada, a autora não efetuou a complementação do depósito, articulando os motivos pelos quais discordava do valor apontado pelo réu. Caso o juiz, ao final, entenda que o valor total da dívida é mesmo de quarenta mil reais, deverá proferir sentença que julgue

A

procedente o pedido, uma vez que 'B' só poderia discutir a insuficiência do depósito por meio de reconvenção.

B

parcialmente procedente o pedido, condenando as partes recíproca e proporcionalmente ao pagamento das verbas sucumbenciais.

C

extinto o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir.

D

parcialmente procedente o pedido, mas condenando 'A' ao pagamento integral das verbas sucumbenciais.

E

improcedente o pedido da autora, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.

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Q3745602

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745602 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de dissolução parcial de sociedade,

A

os critérios para apuração de haveres serão aqueles previstos em lei, independentemente do que dispusera esse respeito o contrato social.

B

eventual pretensão indenizatória a ser deduzida pela sociedade, visando a reparação de danos praticados pelo sócio que dela deseja ser excluído, deve ser buscada por ação autônoma.

C

a sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem. mas não ficará sujeita a efeitos da decisão e à coisa julgada.

D

o cônjuge do sócio cujo casamento terminou não poderá requerera apuração de seus haveres na sociedade.

E

havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios, enquanto as custas processuais serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.

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Q3737602

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737602 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma fornecedora apresentou notas fiscais e ordens de fornecimento como prova escrita sem eficácia de título executivo e deseja cobrar valores da União. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

B

É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública, pois só se admite execução fiscal.

C

A monitória é possível, porém somente para obrigações de fazer, não para cobrança em dinheiro.

D

A monitória é possível, mas depende de prévia autorização do Tribunal Regional Federal (TRF) e não se aplica o contraditório.

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Q3720719

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720719 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às ações possessórias, assinale a alternativa CORRETA.

A

A propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará a que o juiz conheça do pedido e não outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

B

É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, indenização dos frutos, bem como, o autor pode requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para evitar nova turbação ou esbulho e cumprir-se a tutela provisória ou final.

C

Na pendência de ação possessória é autorizado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio.

D

Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, não responderá em geral, por perdas e danos.

E

No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas as citações por edital dos ocupantes.

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Q3695291

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695291 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a ação de consignação em pagamento, à luz do disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação de recusa.

B

Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.

C

Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 15 dias contados da data do respectivo vencimento.

D

Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

E

Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

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Q3676246

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676246 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Aguiar é credor de Soares em razão da venda de sua produção agrícola, cujo pagamento ocorreu por meio de um cheque. Ocorre que Aguiar não recebeu o valor constante no cheque, deixando passar 4 anos da data da emissão, de modo que o cheque, agora, encontra-se prescrito. Considerando o caso apresentado, assinale a alternativa correta.

A

Como o cheque está prescrito, o credor somente poderá tentar reaver o valor nele consignado por meio de ação de cobrança.

B

O credor poderá buscar a obtenção do valor consignado no cheque, ingressando com ação monitória em face de Soares.

C

O credor deverá protestar o cheque e, posteriormente, ingressar com ação de execução de título extrajudicial ou de cobrança.

D

O credor não poderá demandar em face de Soares, em razão da prescrição do seu título executivo.

E

Como o cheque é título executivo, o credor pode ingressar com ação de execução de título extrajudicial.

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Q3676245

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676245 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A inexistência de um processo que por si só fosse capaz de tutelar determinados direitos levou o legislador a engendrar os chamados “procedimentos especiais”. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta sobre os procedimentos especiais.

I. Nos embargos de terceiro, constitui legitimado ativo o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

II. Nos embargos de terceiro, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse de forma automática.

III. A propositura de uma ação possessória ao invés de outra não obstará que o Magistrado conheça o pedido e outorgue a proteção legal devida.

IV. Quando se tratar de obrigação em dinheiro, é necessário que primeiro seja realizada a consignação extrajudicial para que, após a manifesta a recusa, seja ajuizada a consignação em pagamento judicial.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q3660531

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660531 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as proposições abaixo, acerca da ação de consignação em pagamento:

I. Consignado o pagamento, cessam para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, ainda que a demanda seja julgada improcedente.
II. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 dias contados da data do respectivo vencimento.
III. Se o credor receber e der quitação, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
IV. Não realizado, no prazo de 5 dias do deferimento, o depósito da quantia devida, a ação de consignação em pagamento será julgada improcedente.

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e II.

E

II e IV.

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Q3660528

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660528 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a ação monitória

A

pode ter como objeto a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel.

B

somente admite citação pessoal.

C

não admite reconvenção.

D

não pode ser proposta contra Fazenda Pública ou contra o incapaz.

E

admite defesa por meio de embargos monitórios, cuja oposição depende de prévia segurança do juízo.

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Q3624724

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3624724 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca de ação monitória e ação rescisória, julgue o item subsecutivo, à luz do CPC e da jurisprudência do STF.

Não se admite ação monitória contra a fazenda pública.

Certo

Errado

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Q3616295

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616295 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marina ajuizou ação de guarda e regulamentação de visitas contra seu ex-companheiro, Rodrigo, em favor do filho deles, de 5 anos. A petição inicial foi protocolada com pedido de tutela provisória para suspensão imediata das visitas paternas, com fundamento em alienação parental. O juiz, após apreciar o pedido liminar, designou audiência de mediação e conciliação, citando Rodrigo com quinze dias de antecedência, sem cópia da petição inicial, mas com a informação de local, data e hora da audiência. Antes da audiência, o juiz indagou às partes e ao Ministério Público sobre risco de violência doméstica ou familiar e concedeu prazo para apresentação de provas.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A participação do Ministério Público somente será obrigatória se houver indícios de violência doméstica ou familiar, tendo em vista que guarda e visitas podem ser objeto de autocomposição.

B

A citação foi nula, pois Rodrigo não foi intimado com cópia da petição inicial, o que ofende o contraditório.

C

Na audiência de mediação e conciliação, não é necessário que as partes estejam acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos.

D

Sendo ação de guarda e visitas, o juiz deveria aplicar o procedimento comum, pois não se trata de relação patrimonial passível de autocomposição.

E

O juiz agiu corretamente ao indagar sobre risco de violência doméstica antes da audiência e ao conceder prazo para apresentação de provas.

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Q3575968

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575968 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a Ação Monitória, julgue as seguintes assertivas:

I.A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A única obrigação que pode ser veiculada na ação monitória é o pagamento de quantia em dinheiro.
II.Se o réu cumprir o mandado monitório no prazo de 15 dias, será isento do pagamento de custas processuais e suportará o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
III.Os embargos monitórios não dependem de prévia segurança do juízo, são opostos nos próprios autos e podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre procedimentos especiais de jurisdição contenciosa em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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