Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa para Concurso

Q4040912

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040912 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assinale a alternativa incorreta:

A

É inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

B

Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

C

É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

D

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

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Q4022473

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022473 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No contexto de obrigação pecuniária, o devedor realiza consignação extrajudicial do valor que entende devido, sem incluir atualização monetária do período. O credor recusa o depósito. O devedor, contudo, não ajuíza ação de consignação em pagamento no prazo legal. À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

Recusado o depósito extrajudicial, a ausência de ajuizamento da ação de consignação no prazo de 30 dias acarreta a ineficácia do depósito realizado.

B

O depósito, ainda que parcial, produz efeito liberatório até o limite do valor consignado, extinguindo parcialmente a obrigação.

C

A ausência de correção monetária não compromete a validade do depósito, pois se trata de mera atualização acessória do valor principal.

D

A consignação extrajudicial somente produz efeitos após homologação judicial, razão pela qual a recusa do credor impede qualquer consequência jurídica do depósito.

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Q4022465

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022465 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcelo, assistido da Defensoria Pública, foi citado em ação de exigir contas proposta por seu irmão, sob a alegação de que teria administrado, sozinho, os aluguéis de um imóvel comum, sem prestar informações. Acerca da ação de exigir contas e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação de exigir contas consiste em um procedimento bifásico, sendo a primeira fase objetiva no tocante à presença ou não dos requisitos formais do dever de prestar contas, sem que se admita a discussão de mérito e valoração de documentos.

B

O provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possui natureza jurídica de decisão interlocutória quando julgado procedente, sendo impugnável pela interposição do agravo de instrumento.

C

Se o julgamento da primeira fase da ação de exigir contas for de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de sentença e será impugnável por apelação.

D

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença dos requisitos: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas; c) divergência quanto à existência ou ao montante do saldo credor ou devedor.

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Q4012616

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012616 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Márcio ajuizou ação de modificação de guarda em face de Joana, maior e capaz. Na petição inicial, o autor informou que a ré não fornecia os cuidados devidos ao filho de 10 anos e, por isso, a guarda fixada anteriormente em favor da mãe deveria ser modificada para que o pai passasse a exercê-la unilateralmente. Joana foi pessoalmente citada, mas não contestou a ação dentro do prazo legal. Nessa situação, de acordo com o Código de Processo Civil,

A

a autoridade judicial ordenará, de ofício, as provas a serem produzidas, não havendo necessidade de intimação do Ministério Público e/ou da Defensoria Pública.

B

presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas por Márcio, devendo a autoridade judicial proceder ao julgamento antecipado do mérito.

C

a autoridade judicial abrirá prazo para que o autor especifique as provas que pretende produzir, bem como intimará o Ministério Público a se manifestar como fiscal da ordem jurídica.

D

a Defensoria Pública deverá ser intimada para atuar como curadora especial de Joana, enquanto esta permanecer revel nos autos.

E

Joana poderá intervir posteriormente no processo, desde que o faça antes da prolação da sentença.

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Q4012609

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012609 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João foi declarado incapaz em ação de fixação de curatela no Juízo da Comarca de Anapurus/MA, onde residia com o seu curador. Posteriormente, o curador mudou-se para a Comarca de Imperatriz, passando a viver em domicílio separado do curatelado. Desde então, João está insatisfeito com a gestão financeira de seu curador e pretende promover ação de exigir contas. Considerando o caso e de acordo com o CPC, considere as assertivas abaixo:

I. A ação de exigir contas tramita sob procedimento especial e terá prazo de contestação de 5 dias. II. A Defensoria Pública poderá ajuizar a ação na condição de curadora especial. III. Asentença na ação de exigir contas apurará o saldo e constituirá título executivo judicial. IV. A ação deverá ser proposta no domicílio do réu.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

Ie II.

C

III e IV.

D

Ie IV.

E

IIeIII.

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Q3999554

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999554 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Júlio, proprietário de uma enorme fazenda, ajuizou ação de reintegração de posse requerendo retomada de uma extensa área dessa fazenda que havia sido ocupada, há vários anos, para moradia de diversas famílias. O juízo de primeiro grau reconheceu que, embora Júlio seja legítimo possuidor e proprietário do bem, não seria possível a reintegração do imóvel, devido à ocupação coletiva, devendo Júlio ser indenizado por meio da desapropriação indireta.

Considerando a situação hipotética e o atual entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de pedido expresso de indenização impede qualquer conversão do feito, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do provimento possessório.

B

É juridicamente possível a conversão da ação possessória em indenizatória, ainda que sem pedido expresso, para assegurar tutela equivalente ao particular, diante da inviabilidade do cumprimento do mandado reintegratório.

C

A conversão somente seria admissível se requerida por Júlio, sendo vedada a atuação judicial de ofício em razão do princípio da inércia da jurisdição.

D

A consolidação da ocupação coletiva impede tanto a reintegração quanto qualquer indenização, por configurar esbulho insuscetível de tutela jurisdicional.

E

O juiz está vinculado ao pedido inicial e deve determinar o cumprimento forçado da reintegração, sendo vedada qualquer forma de tutela substitutiva ou alternativa.

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Q3966655

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Paulo é proprietário de um enorme terreno em Niquelândia. Por residir em Alto Paraíso de Goiás, ele visitava poucas vezes o local. Após três anos sem comparecer, Paulo foi surpreendido com o fato de que local havia sido invadido por inúmeras pessoas de baixa renda, que lá ergueram construções e estabeleceram moradia, passando a viver em comunidade.
Paulo ajuizou a ação de reintegração de posse e teve a medida liminar deferida pelo juízo competente. Contudo, a medida jamais foi cumprida e, após considerável lapso temporal, o Município de Niquelândia e o Estado de Goiás, por intermédio da Defensoria Pública, forneceram toda a estrutura para que as pessoas pudessem se estabelecer no terreno.
Diante disso, o juiz converteu a ação de reintegração de posse em ação indenizatória, de ofício. Ou seja, passou a se tratar de ação de desapropriação indireta e, nesse cenário, determinou a emenda à petição inicial para que o estado e o município fossem incluídos no polo passivo e apresentassem contestação.
Paulo não concordou com a conduta do magistrado, a qual, contudo, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do capítulo referente às ações possessórias, é correto afirmar que:

A

caso Paulo não tivesse comprovado a posse do terreno por meio da prova documental ou testemunhal, o juiz deveria extinguir o processo sem resolução do mérito, pois a prova sumária da posse é condição para o ajuizamento da ação possessória;

B

a decisão do juiz revela-se correta no contexto dos autos. A ação possessória pode ser convertida em indenizatória, ainda que ausente pedido explícito nesse sentido, a fim de assegurar tutela alternativa equivalente (indenização) ao particular que teve suas térreas invadidas;

C

concedida a liminar, se essa não for executada no prazo de seis meses, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação. O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça;

D

Paulo somente terá interesse de agir caso comprove, em juízo, que os ocupantes do terreno foram notificados extrajudicialmente, pois o Superior Tribunal de Justiça assentou a jurisprudência no sentido de que a notificação traduz a boa-fé do autor e assegura a cooperação entre as partes, conforme exigência do Art. 6º do Código de Processo Civil;

E

a decisão do juiz viola o Código de Processo Civil, pois a ação possessória somente pode ser convertida em indenizatória mediante o requerimento do autor, sob pena de violação do princípio da congruência. Ainda, pressupõe-se a expressa anuência da Fazenda Pública, pois se trata de processo com interesse direto dos entes públicos e cujo ingresso no feito se dará na condição de parte.

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Q3951733

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951733 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcelo ajuizou ação de consignação em pagamento, buscando depositar em juízo valores decorrentes de contrato firmado com o Banco XYZ. Para tanto, Marcelo ressaltou que o banco vinha se recusando a receber as quantias por ele devidas. Após o deferimento do depósito e a citação da parte ré, o banco apresentou defesa em que arguía e comprovava que o valor depositado não seria suficiente para quitar a dívida de Marcelo e apontava o montante realmente devido. Em seguida, o autor foi intimado a complementar a quantia depositada, no prazo de dez dias. Diante da inércia da parte autora em cumprir o que fora determinado, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido autoral e fixou o montante devido.
Considerando o caso em comento, as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:

A

ainda que a insuficiência de depósito na ação consignatória conduza à improcedência do pedido autoral, antes de proferir a sentença, o magistrado deve oportunizar ao autor a possibilidade de complementar o depósito, no prazo de 15 dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato;

B

a insuficiência de depósito conduz à improcedência da ação consignatória e, se a sentença determinar o montante devido, o título judicial formado valerá como título executivo, facultando-se ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária;

C

em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de parcial procedência do pedido, pois houve a extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada;

D

ainda que o réu não aponte o montante que entende ser devido em sua defesa, basta a comprovação de que o depósito realizado pela parte autora não é integral para que o pedido seja reconhecido como improcedente;

E

a insuficiência de depósito conduz à improcedência da ação consignatória, mas, ainda que a sentença determine o montante devido, não poderá o credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos.

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Q3938296

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938296 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta acerca das ações possessórias.

A

Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

B

Para postular a condenação do esbulhador ou turbador em perdas e danos, deverá o autor ingressar com ação própria de rito comum.

C

Deferida a justificação, deverá o réu apresentar sua contestação no prazo de quinze dias a contar da decisão que o intimou para respectiva audiência.

D

O interdito proibitório poderá ser ajuizado por aquele que, mesmo não sendo possuidor direto ou indireto, tenha justo receio de sofrer esbulho ou turbação.

E

Na pendência de ação possessória, é lícito, ao autor ou ao réu, propor ação para o reconhecimento do domínio.

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Q3898909

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898909 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Trator Bom Insumos Ltda. ajuíza ação monitória em face de Pedro, produtor rural, visando ao recebimento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referentes a fertilizantes.
Para instruir a petição inicial, a autora junta capturas de tela (prints) de conversas de aplicativo de mensagens e trocas de e-mails corporativos, nos quais o réu reconhece a dívida e pede prazo para pagamento, mas sem qualquer contrato formal assinado.
Em tal caso, diante da prova que instrui a petição inicial e não havendo vícios de índole processual presentes, o Juiz deve

A

indeferir de plano a petição inicial por inadequação da via eleita, pois a prova escrita exigida para a ação monitória deve ser formalizada em instrumento físico, não se admitindo prova puramente digital.

B

determinar a conversão do procedimento monitório em procedimento comum, pois a prova digital exige necessariamente perícia para atestar sua autenticidade antes da expedição do mandado monitório.

C

intimar a autora para que elabore ata notarial como requisito específico de admissibilidade da petição inicial, para demonstração da fidelidade e autenticidade das mensagens trocadas entre as partes.

D

receber a petição inicial, pois a prova escrita sem eficácia de título executivo pode consistir em prova documental produzida por meios eletrônicos, desde que demonstrem o juízo de probabilidade do direito.

E

receber a petição inicial, determinando a expedição de mandado de pagamento concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de dez por cento do valor atribuído à causa.

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Q3873312

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico |

Q3873312 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o procedimento da ação monitória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

B

A ação monitória somente pode ser proposta quando fundada em prova escrita dotada de força executiva, sendo vedada a citação por meios eletrônicos e proibida sua utilização contra a Fazenda Pública.

C

Sendo evidente o direito do autor, o juiz determinará a prévia penhora de bens do réu antes de expedir mandado de pagamento ou entrega de coisa, devendo o réu apresentar embargos no prazo de 30 dias.

D

Na ação monitória, o juiz apenas poderá admitir prova escrita original, vedada a utilização de prova oral documentada e proibido o uso de peças provenientes de outro processo.

E

Sendo evidente o direito do autor, o juiz fixará prazo de 5 dias para cumprimento do mandado, sendo devidos honorários de 20%, constituindo-se automaticamente o título executivo mesmo que o réu apresente embargos.

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Q3856346

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856346 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcos ajuizou uma ação monitória em face do Estado de Mato Grosso do Sul, exigindo o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e apresentando, como prova, depoimentos testemunhais colhidos antes do processo, e reduzidos a termo em produção antecipada de prova, nos termos do Art. 381, do CPC.
Considerando ser evidente o direito do autor, o Juízo deferiu a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios, de cinco por cento do valor atribuído à causa.
Mesmo regularmente citada e intimada, a Fazenda Estadual não apresentou impugnação, uma vez que os fatos narrados pela parte autora encontram amparo em orientação firmada em súmula administrativa.
Com base no caso em análise, assinale a afirmativa correta.

A

A ação monitória não é admissível, por ser ajuizada em face da Fazenda Pública.

B

A ação monitória não é admissível, uma vez que é fundada em depoimentos testemunhais colhidos antes do processo e reduzidos a termo em produção antecipada de prova.

C

A sentença deverá julgar procedente o pedido formulado na ação monitória para constituir o título executivo judicial, e estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

D

O Juiz deverá decretar a revelia da parte ré e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora.

E

Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o capítulo relativo ao cumprimento de sentença estabelecido no Código de Processo Civil.

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Q3977000

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3977000 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná verificou a existência de diversas ações envolvendo servidores públicos que questionavam o mesmo ponto jurídico acerca do cálculo de adicional por tempo de serviço, gerando decisões divergentes entre as Câmaras Cíveis.

Diante dessa situação, cogitou-se a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Com base no art. 976 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O incidente só pode ser instaurado se as partes envolvidas em todos os processos manifestarem expressa concordância.

B

A instauração do IRDR exige apenas a repetição de processos sobre o mesmo tema, independentemente de risco à segurança jurídica.

C

O IRDR pode ser instaurado em qualquer hipótese de multiplicidade de ações, ainda que envolvam questões de fato diferentes.

D

O IRDR é cabível apenas no Superior Tribunal de Justiça, mediante provocação do Ministério Público.

E

O incidente é cabível quando houver efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, e houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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Q3976998

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976998 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa Alfa Serviços Ltda. prestou consultoria para a empresa Beta Comércio S.A., emitindo relatórios e notas fiscais devidamente assinadas pelo representante da contratante, mas sem emissão de título executivo extrajudicial.

Diante da ausência de pagamento, a empresa Alfa pretende ajuizar ação para cobrança do valor devido, utilizando as notas e o contrato assinado como base documental.

Com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A empresa Alfa poderá propor ação monitória, pois possui prova escrita sem eficácia de título executivo, que comprova o direito de exigir o pagamento.

B

A ação cabível é de cobrança comum, já que o CPC não admite ação monitória fundada em documento particular.

C

A ação monitória somente é cabível quando se busca obrigação de fazer ou não fazer, não sendo admitida para exigir pagamento em dinheiro.

D

O contrato e as notas fiscais não constituem prova escrita hábil para embasar a ação monitória, por não possuírem assinatura de testemunhas.

E

A empresa Alfa deverá propor ação de execução, pois a nota fiscal constitui título executivo extrajudicial.

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Q3956072

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956072 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um empresário forneceu produtos a um cliente, mas o pagamento não foi realizado. O credor possui documentos que comprovam a entrega dos bens e o valor devido, porém tais documentos não têm eficácia de título executivo. Diante disso, o credor pretende buscar a satisfação do crédito judicialmente. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o instrumento processual e o objeto que pode ser exigido nessa hipótese.

A

O empresário deverá propor ação monitória, podendo exigir o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de bem móvel ou imóvel, ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

B

O empresário poderá ajuizar ação de execução, exigindo o pagamento do valor devido, ainda que não possua título executivo.

C

O empresário deverá propor ação de consignação em pagamento, a fim de obter a declaração de quitação da dívida.

D

O empresário poderá propor ação declaratória, buscando apenas o reconhecimento da existência da dívida, sem possibilidade de cobrança.

E

O empresário deverá propor ação cautelar, a fim de assegurar a execução futura do crédito.

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Q3927377

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927377 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana ajuizou uma ação de cobrança contra Lucas, alegando que ele lhe deve uma quantia substancial em razão de um contrato verbal de empréstimo. Durante a instrução, Paulo apresenta uma oposição, alegando que o valor cobrado por Joana pertence, na verdade, a ele, em razão de um contrato de cessão de crédito celebrado com Joana, pelo qual ele se tornou o titular da dívida. Paulo requer que a oposição seja processada em conjunto com a ação originária. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Paulo deve, necessariamente, comprovar a validade do contrato de cessão de crédito com Lucas antes de o juiz admitir o processamento da oposição, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

B

Se Lucas reconhecer a procedência do pedido de Paulo, o juiz deverá julgar imediatamente a oposição, sem necessidade de prosseguir com a análise da ação de cobrança proposta por Joana.

C

Paulo não pode apresentar oposição contra Joana e Lucas, pois a oposição é restrita a situações de reivindicação de propriedade de bens imóveis.

D

Para que a oposição seja admitida, Paulo deve comprovar que apresentou o pedido antes do início da audiência de instrução, sob pena de preclusão do direito de oposição.

E

A oposição de Paulo deve ser processada conjuntamente com a ação de cobrança, e a sentença final deverá julgar ambas as demandas, assegurando a resolução do conflito entre o opoente e os opostos.

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Q3891324

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891324 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada área do campus de Universidade Pública Estadual foi ocupada por 50 famílias, que utilizaram do local para moradia e realizaram a construção de suas residências. A ocupação completou um ano e quatro meses. De acordo com o Código de Processo Civil, considerando tal situação, o(a) Procurador(a) da Universidade ajuizou ação de reintegração de posse

A

que tramitará sob o regime do procedimento comum, perdendo o caráter possessório em razão de ter ultrapassado o prazo de um ano do esbulho.

B

cujo pedido de concessão da medida liminar deverá ser precedido de prestação de caução pela parte autora, real ou fidejussória, por determinação legal.

C

na qual a citação dos ocupantes é feita, desde logo, por edital.

D

em que a participação do Ministério Público é dispensada, devendo-se obrigatoriamente intervir a Defensoria Pública.

E

cujo pedido de concessão da medida liminar deverá ser precedido de audiência de mediação.

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Q3843541

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Na ação de exigir contas, o réu, mesmo não contestando o pedido, não sofrerá qualquer consequência processual, podendo impugnar livremente as contas apresentadas pelo autor.

B

Os embargos de terceiro só podem ser opostos por quem seja proprietário do bem constrito, não sendo admitidos por possuidores ou credores com garantia real.

C

O devedor pode requerer a consignação da quantia ou coisa devida, e, tratando-se de obrigação em dinheiro, o depósito pode ser realizado em estabelecimento bancário oficial, com ciência do credor e prazo para manifestação de recusa.

D

Em ação possessória com grande número de ocupantes, basta a citação por edital, sendo dispensada a citação pessoal dos que forem encontrados no local.

E

A ação monitória exige título executivo para sua propositura, não sendo admitida com base em prova escrita sem eficácia executiva.

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Q3820321

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820321 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as afirmativas relacionadas ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e assinale a correta:

A

Como é um recurso processual, no IRDR só são ouvidas as partes envolvidas no processo a partir do qual foi instaurado.

B

A partir do momento em que um IRDR é decidido, torna-se vinculante em todo território nacional, não podendo haver qualquer decisão judicial contrária a ele.

C

Previsto no Código de Processo Civil, o IRDR foi criado para lidar com o grande volume de processos que tratam da mesma questão de direito, buscando uniformizar a jurisprudência, trazer segurança jurídica e celeridade processual.

D

Os processos judiciais que versarem sobre o tema questionado em um IRDR não serão suspensos em nenhuma hipótese, podendo a decisão sobre eles ser revista após a decisão do presidente do tribunal sobre o IRDR.

E

Uma vez que se abandone a Causa a partir da qual o IRDR foi instaurado, este perde sua base de existência, não podendo seu mérito ser avaliado.

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Q3780653

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780653 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.

A

É direito da pessoa com transtorno do aspecto autista a nutrição adequada e terapia nutricional que compreendem ações de promoção e de proteção da pessoa realizadas por profissional de saúde legalmente habilitado, observados os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente.

B

O Ministério Público deve atuar em todos os procedimentos de inventário e partilha realizados por meio de escritura pública.

C

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

D

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

E

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

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Questões de Concurso Sobre procedimentos especiais de jurisdição contenciosa em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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