Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Princípios Gerais do Processo para Concurso - Página 9

Q2059140

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059140 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 não assegura a atuação jurisdicional nas hipóteses de ameaça a direitos.

B

A conexão determina a reunião de processos, mesmo que um deles já tenha sido julgado.

C

As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, ressalvada a atividade satisfativa..

D

A norma processual retroage e é aplicável imediatamente aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

E

Os meios adequados de solução de conflitos formam um modelo de sistema de justiça multiportas, o qual é plenamente reconhecido e estimulado no ordenamento jurídico pátrio.

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Q2031637

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031637 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis ao Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz pode decidir em primeiro grau com base em fundamento fático que as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar.

B

A ampla defesa torna obrigatória a assistência por advogado em todo e qualquer processo, como é o caso dos processos administrativos disciplinares e do habeas corpus.

C

Diversamente dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o devido processo legal não é exigido nos processos administrativos, os quais obedecem à inquisitoriedade.

D

O princípio do juiz natural veda a criação de juízes e tribunais de exceção, sem exigir, todavia, que as regras a respeito da fixação de competência sejam anteriores ao ajuizamento da ação.

E

O contraditório pode ser diferido em situações excepcionais, presentes razões relevantes que assim justifiquem e em ponderação com outros interesses, sem ofensa à efetividade de tal direito.

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Q4101799

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), assinale a alternativa CORRETA.

A

Se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

B

O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

C

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sem exceções.

D

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

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Q4000835

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000835 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às normas fundamentais, de acordo com o Código Processual Civil:

A

Não se excluirá da apreciação administrativa ameaça ou lesão a direito.

B

As partes têm o direito de obter de forma célere a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

C

Todos os sujeitos do processo devem cooperar com o juiz para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

D

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

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Q3616536

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616536 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinada ação judicial, o autor requer o pagamento de aluguéis de coisa móvel vencidos e não pagos. Levando-se em conta que, segundo o Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado:

A

Em atenção ao princípio da inércia da jurisdição, os aluguéis vencidos ao longo da ação não poderão ser incluídos na condenação, devendo ser objeto de ação própria.

B

Consideram-se incluídos no pedido principal os juros legais, a correção monetária, o dano moral e a multa contratual.

C

Em respeito ao princípio da correlação ou congruência, apenas mediante pedido expresso na petição inicial os aluguéis vencidos ao longo da ação e não pagos pelo réu poderão ser incluídos na condenação.

D

Como o pedido delimita a atividade jurisdicional, não é possível considerar incluída nenhuma prestação que não tenha sido expressamente mencionada pelo autor na petição inicial, excetuando-se, apenas, as verbas de sucumbência.

E

Tratando-se no caso de obrigação em prestações sucessivas, os aluguéis vencidos no curso do processo, não pagos ou consignados pelo réu, enquanto durar a obrigação, serão considerados incluídos no pedido, independentemente de pedido expresso do autor, e poderão ser incluídos na condenação.

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Q3616531

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616531 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo prescreve o Código de Processo Civil, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz

A

atuará de forma a resguardar a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência, para que se garanta a realização dos fins sociais e das exigências do bem comum, mas apenas em ações que tenham como parte pessoas hipossuficientes.

B

decidirá sempre com base na equidade, que abrange a proporcionalidade e a razoabilidade, as quais constituem princípios expressos na Constituição Federal.

C

abster-se-á de utilizar a proporcionalidade e a razoabilidade, pois são instrumentos de ponderação de princípios constitucionais, não sendo facultado ao juiz, na aplicação da lei, utilizá-los, devendo extrair do próprio comando legal as regras a serem aplicadas.

D

atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

E

restringir-se-á a aplicar os princípios constitucionais quando explicitados pelo legislador em regras legais, sendo-lhe permitido apenas em caso de omissão ou lacuna da lei aplicar a proporcionalidade e a razoabilidade.

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Q2117957

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117957 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa em que o artigo citado seja correspondente ao conceito do Princípio da Ubiquidade.

A

Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

B

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

C

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

D

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

E

Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

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Q2089052

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089052 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item.

A razoável duração do processo não se confunde com a celeridade jurisdicional, mas sim com a necessidade de que a prestação jurisdicional busque a eficiência e evite os chamados tempos mortos do processo.

Certo

Errado

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Q2089051

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089051 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item.

Dado que a execução civil parte da certeza jurídica sobre a existência do direito exequendo, não há que se falar em contraditório em seu bojo.

Certo

Errado

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Q2089050

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089050 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item.

O direito ao contraditório não é absoluto, como ilustram os pedidos liminares inaudita altera parte, hipótese excepcional em que se afasta sua incidência.

Certo

Errado

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Q2089049

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089049 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item.

O direito ao contraditório observa intensidades distintas nas searas penal e civil.

Certo

Errado

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Q2089048

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089048 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item.

O devido processo legal, em sua dimensão formal, veicula autolimitação ao poder estatal no sentido de vedar a edição de normas que vulnerem as bases do regime democrático.

Certo

Errado

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Q2028131

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028131 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Direito Processual Civil é norteado por diversas regras e princípios fundamentais, entre os quais alguns decorrem diretamente do texto constitucional, de forma explícita ou implícita.
Esse é o caso do princípio do(a)

A

duplo grau de jurisdição.

B

identidade física do juiz.

C

persuasão racional.

D

cooperação.

E

dispositivo.

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Q2027203

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027203 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o entendimento doutrinário atual, assinale a alternativa que indica o princípio geral do processo civil e sua explicação correspondente.

A

Acesso à justiça – condições mínimas que o processo deve conter para lidar com a afirmação de uma situação de ameaça ou lesão a direito.

B

Juiz natural – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

C

Devido processo legal – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

D

Duplo grau de jurisdição – necessidade de toda e qualquer decisão judicial ser explicada, fundamentada e justificada pelo magistrado que a proferiu, levando em conta o direito aplicável e as vicissitudes do caso concreto.

E

Assistência jurídica integral e gratuita – embora não previsto expressamente na Constituição Federal, corresponde ao dever de promover a igualdade de condições de manifestação ao longo do processo, criando condições para que essa igualdade seja efetivamente exercitada.

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Q2020518

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020518 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista os princípios da economia processual e da busca da verdade, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo. No processo de destino, a prova emprestada apresenta natureza:

A

Pericial.

B

Eletrônica.

C

Autenticada.

D

Documental.

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Q2020514

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020514 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação indenizatória em que o réu apresentou contestação, na qual preliminarmente questionou o valor da causa arbitrado pelo autor, o juiz resolveu a questão de mérito, e, posteriormente, acolheu a preliminar. O procedimento adotado pelo juiz foi:

A

Regular, pois a situação seria de anulabilidade e não nulidade, a ser arguida pela parte que se sentir prejudicada.

B

Irregular, embora não seja motivo para anulação do processo pois é aplicável o princípio da instrumentalidade das formas.

C

Regular, pois o recolhimento das custas se dá ao final do processo, antes da sentença, não havendo determinação de forma diversa.

D

Irregular, pois há a primazia da decisão de mérito, o que não permitiria ao magistrado posteriormente impedir a análise da preliminar.

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Q2020511

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020511 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um determinado processo, órgão do Tribunal emite decisão adotando a seguinte fundamentação: “inadmito o recurso de apelação, porque a decisão recorrida formou a sua convicção com base nas circunstâncias fáticas próprias do caso sub judice”. Com base estritamente na justificação apresentada, é possível afirmar que foi violado o princípio processual constitucional do(a):

A

Motivação.

B

Dispositivo.

C

Publicidade.

D

Contraditório.

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Q2016421

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016421 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o STJ, o acolhimento de pedido formulado na petição inicial que não conste no tópico relativo aos pedidos

A

não ofende o princípio da congruência, desde que nos limites do pedido e adotado a partir de uma interpretação lógica e sistemática de toda a petição inicial.

B

ofende o princípio da congruência por incorrer em julgamento ultra ou extra petita.

C

ofende o princípio da vedação à decisão surpresa.

D

não ofende o princípio da vedação à decisão surpresa, podendo, inclusive, resultar em condenação da parte a quantidade superior ao que foi demandado.

E

não ofende o princípio da congruência, podendo, inclusive, resultar em condenação à parte em bem de natureza diversa ao que foi demandado.

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Q2013655

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado concurso público o candidato pretende ingressar na condição de afrodescendente, assim se autoproclamando. Ocorre que a comissão de concurso especialmente nomeada para verificar as autodeclarações não corroborou tal afirmação e ele foi excluído do certame. Houve recurso administrativo não acolhido. Sem juntar outras provas, o candidato ingressa com mandado de segurança pretendendo recorrer. Na hipótese descrita:

A

É possível o mandado de segurança, já que a autodeclaração é suficiente para a designação da condição étnica do candidato.

B

O mandado de segurança não é recurso; porém, como houve ato administrativo evidentemente abusivo, é cabível na hipótese.

C

Cabe ao magistrado analisar o caso e autorizar a prova requerida pelo candidato, ante o princípio da dignidade da pessoa humana.

D

O parecer emitido, quanto ao fenótipo do candidato, ostenta natureza de declaração oficial, sendo dotado de fé pública, não havendo prova robusta a infirmá-lo.

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Q1992795

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992795 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

apesar da previsão constitucional do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, o juiz federal brasileiro pode deixar de decidir se constatada lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico;

B

a incompetência absoluta do juízo não pode ser decretada de ofício;

C

o princípio do contraditório pode ser definido pelo binômio informação adequada/possibilidade de reação;

D

nas ações em que intervém porque há interesse de incapaz, o Ministério Público Federal sempre tem a qualidade de parte.

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Questões de Concurso Sobre princípios gerais do processo em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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