Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue. 
O princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de tutela coletiva com o advento do atual Código de Processo Civil. 

Em relação aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STJ.

Em respeito aos princípios da boa-fé e da confiança, informação errada referente à indicação do término do prazo recursal em sistema eletrônico de tribunal configura justa causa, prevista no Código de Processo Civil, apta a afastar intempestividade de recurso. 

Acerca da teoria da ação, das normas processuais civis, dos atos processuais, do processo de conhecimento e das tutelas provisórias, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições processuais civis e a jurisprudência do STJ.

Em obediência ao princípio da não surpresa, o magistrado deve oportunizar a oitiva das partes antes de aplicar a lei adequada à solução do conflito, caso em que deve considerar os limites da causa de pedir, do pedido e dos fatos descritos nos autos. 

Julgue o item seguinte, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.

O Código de Processo Civil (CPC) mitiga expressamente a incidência do princípio da publicidade ao dispensar a publicação de despachos e exigir essa formalidade apenas para atos de conteúdo decisório.

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item. 

A razoável duração do processo não se confunde com a celeridade jurisdicional, mas sim com a necessidade de que a prestação jurisdicional busque a eficiência e evite os chamados tempos mortos do processo. 

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item. 

Dado que a execução civil parte da certeza jurídica sobre a existência do direito exequendo, não há que se falar em contraditório em seu bojo. 

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item. 

O direito ao contraditório não é absoluto, como ilustram os pedidos liminares inaudita altera parte, hipótese excepcional em que se afasta sua incidência.

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item. 

O direito ao contraditório observa intensidades distintas nas searas penal e civil. 

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item. 

O devido processo legal, em sua dimensão formal, veicula autolimitação ao poder estatal no sentido de vedar a edição de normas que vulnerem as bases do regime democrático.