Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Princípios Gerais do Processo para Concurso

Q4408508

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408508 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando os critérios previstos pelo legislador processual civil para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre o mínimo e o máximo legais, avalie as seguintes assertivas:

"I - o grau de zelo do profissional; II - o atingimento de trâmite nos tribunais superiores; III - a natureza e a importância da causa; IV - o lugar de prestação dos serviços."

Estão CORRETOS os critérios previstos em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q4391262

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |

Q4391262 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz dos princípios constitucionais aplicados ao Processo Civil e das normas fundamentais do CPC, a garantia constitucional que assegura a todos o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do litígio, incluída a atividade satisfativa, corresponde expressamente ao princípio da:

A

Imparcialidade do juiz.

B

Razoável duração do processo.

C

Inalterabilidade da petição inicial.

D

Legalidade estrita das formas.

E

Autonomia privada absoluta.

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Q4391260

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |

Q4391260 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinada ação judicial proposta contra o Centro Universitário de Adamantina (FAI), o magistrado proferiu decisão desfavorável à instituição com fundamento em matéria jurídica sobre a qual não foi concedida qualquer manifestação prévia ao seu corpo jurídico.
Ao proferir decisão sem dar à parte a oportunidade de se manifestar previamente sobre o fundamento utilizado, o magistrado violou de forma direta o princípio constitucional e processual da:

A

Inafastabilidade da jurisdição.

B

Vedação à decisão surpresa, corolário do contraditório substancial.

C

Celeridade processual.

D

Publicidade dos atos processuais

E

Imparcialidade do juiz natural.

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Q4387963

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387963 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, acerca dos negócios processuais e do calendário para a prática dos atos processuais, julgue os itens a seguir:

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, antes ou durante o processo.

II. O juiz controlará a validade das convenções processuais exclusivamente a requerimento das partes, sendo-lhe vedado fazê-lo de ofício.

III. O calendário fixado de comum acordo vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q4387953

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387953 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa correta.

A

O dever de comportar-se de acordo com a boa-fé é imposto exclusivamente às partes e aos seus procuradores.

B

A cooperação processual constitui dever exclusivo das partes, não alcançando os demais sujeitos do processo.

C

É assegurada às partes paridade de tratamento, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

D

O direito à solução integral do mérito em prazo razoável não compreende a atividade satisfativa.

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Q4362543

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362543 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O redimensionamento do princípio do contraditório tem como efeito:

A

incluir o juiz na relação dialética entre as partes.

B

estabelecer a boa-fé subjetiva na conduta das partes.

C

obrigar o juiz e os tribunais a atender, impreterivelmente, a ordem cronológica de conclusão.

D

autorizar o juiz a decidir, sem oitiva das partes, em relação às matérias sobre a qual deva decidir de ofício.

E

impor, limitadamente às partes, a atuação cooperativa para obtenção de decisão de mérito justa e efetiva.

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Q4348620

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348620 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação judicial na qual a Câmara Municipal figura como parte, o Advogado responsável acompanha a atuação processual e verifica que ambas as partes devem dispor de condições equilibradas para o exercício de seus direitos e faculdades processuais. Considerando os deveres atribuídos ao juiz pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A paridade de tratamento entre as partes aplica-se aos direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, cabendo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

B

A paridade de tratamento autoriza o juiz a estabelecer vantagens processuais para uma das partes quando considerar que isso favorece a duração razoável do processo.

C

O dever de zelar pelo contraditório compete exclusivamente às partes, cabendo ao juiz apenas aplicar as sanções processuais previstas em lei.

D

A paridade de tratamento impede a aplicação de sanções processuais distintas às partes, ainda que as condutas praticadas sejam diferentes.

E

O juiz deve assegurar tratamento idêntico às partes apenas quanto aos meios de defesa, não abrangendo os ônus e deveres processuais.

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Q4344029

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344029 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do princípio da vinculação da sentença ao pedido, um dos princípios basilares do processo civil. Com base no ordenamento jurídico brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção que apresenta assertiva na qual a sentença proferida pelo juízo é devidamente vinculada ao pedido feito.

A

Bruno ajuizou ação de indenização por danos materiais, com pedido genérico, sem indicar o valor exato do prejuízo. Nesse caso, é admissível que o juízo profira sentença ilíquida, relegando à fase de liquidação a apuração do quantum debeatur, sem necessidade de justificar na decisão por que não foi possível fixar o valor desde logo e de demonstrar qualquer impossibilidade de determinação do montante ou necessidade de prova de realização demorada ou dispendiosa.

B

Pedro ajuizou ação de cobrança de dívida líquida e certa no valor de R$ 30.000, e o juízo, ao apreciar o mérito, entendeu que o réu deveria pagar apenas R$ 15.000, além de ter reconhecido que Pedro era credor de outra obrigação, não discutida nos autos. Nesse caso, é admissível que o juízo inclua na condenação o pagamento adicional de R$ 10.000 a título de compensação por aquela segunda relação jurídica.

C

Carla ajuizou ação de despejo cumulada com pedido de condenação do réu ao pagamento de aluguéis em atraso. Nesse caso, é admissível que o juízo, ao apreciar a demanda, decrete o despejo e condene o réu ao pagamento dos aluguéis devidos, bem como que acrescente à condenação o pagamento de eventual multa contratual prevista no contrato juntado aos autos, uma vez que a multa decorre naturalmente da mora.

D

João ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Estado, pleiteando a sua internação compulsória em unidade especializada de saúde pública, mas, diante da omissão estatal, ele próprio custeou sua internação em clínica particular. Nesse caso, após comprovação do ônus suportado por João, é admissível que o juízo converta a obrigação de fazer em condenação do Estado ao pagamento de indenização por perdas e danos equivalente aos valores despendidos, com o objetivo de garantir a efetiva satisfação do direito material reconhecido.

E

Maria ajuizou ação de indenização por danos morais contra uma empresa, formulando pedido certo no valor de R$ 50.000, mas o juízo entendeu que o dano sofrido era mais grave que o alegado. Nesse caso, é admissível que o juízo condene a empresa ao pagamento de valor superior ao pleiteado, sob o fundamento de que o valor pedido seria insuficiente para a reparação integral do dano.

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Q4338806

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338806 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os princípios e normas fundamentais do processo civil é correto afirmar:

A

Ao aplicar o ordenamento jurídico por meio do julgamento do pedido, o juiz o fará sempre com base na equidade, que engloba a proporcionalidade e a razoabilidade.

B

Se a decisão judicial, em qualquer grau de jurisdição, envolver matéria que o julgador deva conhecer de ofício, está ele autorizado a desde logo invocá-la, sendo irrelevante avaliar se às partes foi dada oportunidade de se manifestar sobre o assunto.

C

O processo judicial começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sem exceções.

D

O contraditório diferido é cabível apenas no âmbito da tutela jurisdicional de urgência.

E

O princípio da primazia do julgamento de mérito impõe ao juiz que, diante da possibilidade de extinguir o processo sem resolver o mérito ou julgar improcedente o pedido, adote esta segunda opção.

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Q4323719

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323719 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um particular ajuizou ação contra autarquia federal perante a Justiça Federal buscando o reconhecimento de determinada vantagem econômica. Ao realizar o exame inicial da demanda, o magistrado constatou que a petição inicial apresentava narrativa suficientemente compreensível dos fatos e do pedido, mas era deficiente na individualização de determinada parcela requerida, além de não estar acompanhada de documento indispensável à propositura da ação. Sem intimar o autor para qualquer providência, o magistrado indeferiu imediatamente a petição inicial, afirmando que compete à parte apresentar a demanda de maneira completa desde o momento de seu ajuizamento.
Considerando o regime do CPC/2015 e o princípio da primazia da decisão de mérito, assinale a alternativa CORRETA.

A

A possibilidade de emenda da inicial restringe-se a defeitos relativos à qualificação das partes, não alcançando ausência de documentos indispensáveis ou deficiências relacionadas à formulação da pretensão.

B

A sentença está correta, pois a existência de defeito na petição inicial autoriza seu indeferimento imediato sempre que a irregularidade puder dificultar a análise judicial da pretensão.

C

O juiz poderia determinar a emenda somente se a autarquia ré, após citada, concordasse com a correção da petição inicial, pois eventual alteração posterior ao ajuizamento depende de contraditório prévio.

D

O magistrado deveria determinar que o autor emendasse ou completasse a inicial, indicando com precisão aquilo que deveria ser corrigido, somente sendo adequado o indeferimento da petição inicial, caso a parte não cumprisse a diligência no prazo legal.

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Q4320526

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320526 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ordinária proposta em face de determinada autarquia pública federal, o juízo de primeiro grau proferiu sentença de mérito julgando procedente o pedido do autor. A autarquia interpôs apelação tempestiva, em face da qual o autor apresentou contrarrazões. O Tribunal Regional Federal (TRF), ao julgar o recurso, deu-lhe provimento por fundamento diverso daquele suscitado pela autarquia em suas razões recursais, reformando a sentença com base em fundamento jurídico de ordem pública que não havia sido objeto de debate entre as partes em nenhuma fase anterior do processo, sem que o colegiado determinasse a intimação prévia das partes para manifestação sobre a nova questão. Considerando o princípio da não surpresa, o contraditório dinâmico e a vedação às decisões-surpresa, previstos no Código de Processo Civil (CPC), bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que:

A

A decisão é atacável apenas por meio de recurso especial ao STJ, com fundamento em violação ao art. 10 do CPC, sendo incabível a oposição de embargos de declaração para sanar a nulidade, uma vez que os embargos de declaração possuem efeito devolutivo restrito e não podem servir como meio de debate de questões que não foram suscitadas antes do julgamento.

B

A teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, do CPC, autoriza o Tribunal a julgar o mérito da causa diretamente, sem necessidade de abertura de contraditório, pois a aplicação do direito pelo órgão revisor independe de prévia manifestação das partes, sendo o contraditório suprido pela possibilidade de oposição de embargos de declaração após a publicação do acórdão.

C

A decisão do Tribunal é válida, pois o princípio do livre convencimento motivado autoriza o órgão julgador a aplicar aos fatos a norma jurídica que entender pertinente, ainda que diversa da indicada pelas partes, sendo o princípio jura novit curia de observância obrigatória em todos os graus de jurisdição, inclusive nos Tribunais, dispensada a prévia abertura de contraditório sobre o fundamento jurídico adotado.

D

A nulidade da decisão do Tribunal é configurada pela violação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015, que vedam a prolação de decisão fundada em questão não submetida previamente ao contraditório das partes, mesmo que se trate de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, sendo o STJ firme no sentido de que a vedação às decisões-surpresa se aplica tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, inclusive para questões de ordem pública.

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Q4316490

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Câmara de Catanduvas - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |

Q4316490 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma ação foi ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Durante o curso do processo, entrou em vigor nova legislação modificando determinado prazo processual. Considerando a aplicação da lei processual no tempo e o princípio do isolamento dos atos processuais, analise as proposições:

I. A norma processual nova possui aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas.
II. A alteração legislativa pode atingir automaticamente atos processuais já consumados, desde que o processo ainda não tenha sido sentenciado.
III. A aplicação imediata da lei processual não significa retroatividade da nova disciplina sobre atos anteriormente realizados.
IV. A lei processual vigente no momento da prática do ato constitui, em regra, o parâmetro para aferição de sua validade.

Assinale a alternativa correta conforme a sequência:

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – V.

C

F – V – V – F.

D

F – F – V – V.

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Q4283077

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283077 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Estado Alfa em razão da prolongada ausência de Casa do Albergado ou de medidas equivalentes para o cumprimento adequado do regime aberto. Relatórios técnicos demonstraram que os condenados eram submetidos a condições mais gravosas e que a superação do quadro exigia ações coordenadas de infraestrutura, recursos humanos e reinserção social. Reconhecida a violação de direitos fundamentais, o juízo fixou como finalidade a regularização do cumprimento do regime aberto e determinou que o Estado, em diálogo com os demais atores envolvidos, apresentasse plano contendo alternativas, recursos disponíveis, cronograma e indicadores. Previu, ainda, audiências periódicas para monitorar os resultados e ajustar, se necessário, as medidas adotadas.

Considerando os conceitos de problema estrutural, processo estrutural e decisão estrutural, assinale a afirmativa correta.

A

O número de atingidos define o problema estrutural, cuja solução deve ser repartida em demandas individuais.

B

A decisão viola a separação dos Poderes, pois a discricionariedade administrativa impede o controle judicial.

C

A decisão estrutural exige comando único e imediato, vedados o cumprimento gradual e o monitoramento.

D

O processo estrutural segue rigidamente o procedimento comum, vedadas adaptações procedimentais e a ampliação do contraditório.

E

A atuação é típica de processo estrutural: a decisão fixa a finalidade e prevê plano dialógico, implementação gradual e monitoramento.

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Q4279874

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279874 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Severino ajuizou ação indenizatória em face do Estado de Pernambuco, imputando ao ente público a prática de ato que lhe teria causado dano material. A demanda foi livremente distribuída ao juízo competente, conforme regras gerais, abstratas e anteriores ao ajuizamento. Na contestação, o Estado reconheceu expressamente a ocorrência do fato descrito na petição inicial, mas negou o dever de indenizar, alegando ausência de nexo de causalidade e a configuração de causa excludente de responsabilidade.
Na fase instrutória, Severino requereu a produção de prova testemunhal com a finalidade única de comprovar a ocorrência daquele mesmo fato, sem pretender demonstrar o nexo causal ou afastar a excludente invocada. O juiz, em decisão fundamentada, indeferiu o requerimento por considerar a prova desnecessária.
Encerrada a instrução, o Estado juntou, com suas alegações finais, documento destinado a comprovar fato superveniente relevante para a controvérsia. O magistrado admitiu a juntada, mas, sem intimar Severino para se manifestar, utilizou o documento como fundamento determinante para julgar improcedente o pedido.

Considerando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, assinale a afirmativa correta.

A

O indeferimento da prova violou a ampla defesa; o uso do documento sem prévia manifestação violou o contraditório; e a distribuição regular observou o juiz natural.

B

O indeferimento da prova foi legítimo; o uso imediato do documento também foi válido, em razão dos poderes instrutórios do juiz; e a distribuição regular observou o juiz natural.

C

O indeferimento da prova foi legítimo e o uso do documento violou o contraditório; a distribuição regular, porém, não observou o juiz natural, que exige a prévia identificação do julgador.

D

O indeferimento da prova foi legítimo, pois o fato era incontroverso; o uso do documento sem prévia manifestação violou o contraditório; e a distribuição por regras preexistentes observou o juiz natural.

E

O indeferimento da prova foi legítimo; o uso do documento não violou o contraditório, pois caberia apelação; e a distribuição regular observou o juiz natural.

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Q4260324

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260324 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz prolatou sentença fundamentada em fundamento fático-jurídico não debatido previamente pelas partes, sob o fundamento que se tratava de matéria cognoscível de ofício.
Acerca de tal conduta, pode-se corretamente afirmar que é

A

correta, pois compete ao juiz, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, decidir definitivamente a demanda, devendo conhecer as matérias de ordem pública de ofício.

B

correta, pois, de acordo com o princípio da razoável duração do processo, este deve ser encerrado, com decisão de mérito, o mais rapidamente possível, sendo dever do juiz considerar matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício.

C

incorreta, pois qualquer matéria somente pode ser objeto de decisão se trazida pela parte interessada, sob pena de decisão nula extra petita.

D

incorreta, pois qualquer matéria somente pode ser objeto de decisão se trazida pela parte interessada, sob pena de decisão nula ultra petita.

E

incorreta, pois o juiz violou o princípio da não surpresa que veda a utilização de fundamento fático-jurídico não debatido previamente pelas partes, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.

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Q4243479

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243479 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante a atuação institucional em processo judicial envolvendo ente público, discutiu-se a observância do princípio da paridade de tratamento entre os sujeitos processuais, previsto expressamente no Código de Processo Civil. Diante dessa situação, aponte a opção correta.

A

A paridade de tratamento aplica-se exclusivamente aos meios de defesa.

B

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais.

C

A paridade de tratamento depende de requerimento formulado pelas partes.

D

A paridade de tratamento não alcança os deveres processuais.

E

A paridade de tratamento restringe-se às demandas envolvendo particulares.

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Q4234100

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234100 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as regras do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, com relação a jurisdição, normas processuais civis, ação e pressupostos processuais.

As normas processuais civis devem ser interpretadas de forma a assegurar às partes igualdade de tratamento, sendo vedado ao juiz aplicar tratamento diferenciado entre contratante e contratada, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

Certo

Errado

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Q4231772

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Determinada parte ingressa com ação judicial visando à tutela de um direito alegadamente violado. O juiz, ao conduzir o processo, busca garantir às partes igualdade de tratamento, assegurando o contraditório e a ampla defesa, bem como a duração razoável do processo. Assim:

A

a jurisdição pode ser exercida por particulares, independentemente de autorização legal, quando houver interesse das partes.

B

em razão do princípio da igualdade processual, o CPC não prevê a possibilidade de celebração pelas partes de negócio processual.

C

o princípio do contraditório exige apenas que a parte seja informada dos atos do processo, sendo desnecessária a possibilidade de manifestação.

D

as normas processuais civis devem ser interpretadas de forma isolada, sem consideração aos valores constitucionais.

E

o processo civil deve observar princípios constitucionais, como contraditório, ampla defesa e duração razoável do processo.

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Q4223059

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223059 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Arlinda ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos e guarda da filha de cinco anos em face de Renato. Alegou a prática de violência doméstica pelo réu e requereu seu afastamento do lar.
No curso do processo, foram juntados relatórios psicológicos da criança, prontuários médicos e documentos contendo informações íntimas das partes. Posteriormente, um jornalista requereu acesso integral aos autos, invocando o princípio da publicidade processual.
À luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta a respeito do segredo de justiça no caso.

A

O segredo de justiça depende da demonstração de prejuízo à integridade física da criança.

B

Nas ações de família, apenas os documentos sigilosos ficam protegidos pelo segredo de justiça.

C

As ações que versem sobre união estável, alimentos e guarda de crianças e adolescentes tramitam em segredo de justiça.

D

O princípio da publicidade garante acesso irrestrito aos autos por qualquer terceiro.

E

O segredo de justiça exige prova concreta de risco emocional ou psicológico à criança.

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Q4206687

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206687 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar que:

A

Ao receber a petição inicial, o juiz deve verificar se é admissível e indeferi-la quando, dentre outras hipóteses, for inepta, a parte for manifestamente ilegítima ou o autor carecer de interesse processual. Em qualquer destes casos, o juiz deverá, antes do indeferimento, oferecer oportunidade para correção do vício.

B

Quando o juiz receber petição inicial em que vislumbre ocorrer prescrição ou decadência deve liminarmente julgar o mérito da demanda.

C

O princípio da adstrição ou da congruência determina o limite da prestação jurisdicional, circunscrito ao pedido, certo e determinado, que o autor formulou em sua demanda. Não se admite, pois, formulação de pedido indeterminado e o juiz tampouco pode considerar pedidos implícitos, sob pena de violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

D

Em que pese o disposto no artigo 319, III, do CPC, a exigir a indicação, na inicial, do ‘fato e fundamentos jurídicos do pedido’, basta ao autor a exposição dos fatos relevantes e que deduza pedido juridicamente compatível com eles, dispensada a determinação das normas em que se fundamenta a demanda.

E

O autor pode formular um pedido alternativo, de modo que o juiz possa conhecer do pedido posterior se não acolher o anterior.

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Questões de Concurso Sobre princípios gerais do processo em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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