A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis ao Proc...

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Q2031637

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031637 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis ao Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

O juiz pode decidir em primeiro grau com base em fundamento fático que as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar.

A ampla defesa torna obrigatória a assistência por advogado em todo e qualquer processo, como é o caso dos processos administrativos disciplinares e do habeas corpus.

Diversamente dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o devido processo legal não é exigido nos processos administrativos, os quais obedecem à inquisitoriedade.

O princípio do juiz natural veda a criação de juízes e tribunais de exceção, sem exigir, todavia, que as regras a respeito da fixação de competência sejam anteriores ao ajuizamento da ação.

O contraditório pode ser diferido em situações excepcionais, presentes razões relevantes que assim justifiquem e em ponderação com outros interesses, sem ofensa à efetividade de tal direito.

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