Questões de Concurso
Comentadas sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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O procedimento teve curso no Juizado Especial Cível, com prolação de uma sentença condenatória, no valor de 40 vezes o salário mínimo, que restou inadimplida por falta de bens penhoráveis no patrimônio da empresa.
No procedimento executivo, o exequente requereu ao juiz da causa a imediata apreensão de bens de uma das sócias da referida sociedade X, que não figurava na relação processual, mas tinha patrimônio pessoal suficiente para a satisfação do crédito e cuja citação era prescindível.
Nesse cenário, o requerimento do exequente é:
Em resposta, o réu contestou a existência do contrato e ofereceu um pedido contraposto indenizatório no valor de 30 vezes o salário mínimo, arguindo como compensação pelo dano moral suportado, devido à forma vexatória da cobrança do suposto débito.
Nesse cenário, é correto afirmar que o pedido contraposto:
Rafael requereu ao juízo diligências para tentar efetivar a citação real, e, caso não fosse possível, pugnou pela citação por edital, uma vez que o réu residia em uma comunidade não pacificada, com endereço e telefones desconhecidos.
Frustradas as diligências para se efetivar a citação pessoal, o magistrado agirá corretamente se:
Assim, João intentou, em janeiro de 2025, uma demanda postulando no Juizado Especial Cível a condenação de Marcelo a lhe pagar verba indenizatória correspondente a 30 vezes o salário mínimo.
Por sua vez, Marcelo, em fevereiro de 2025, intentou demanda reparatória em uma vara cível, pelo procedimento comum, pedindo a condenação de João no valor correspondente a 60 vezes o salário mínimo.
O juiz de direito que oficia na vara cível, percebendo a existência do processo proposto por João, no Juizado Especial Cível, agirá corretamente se determinar:
No curso do processo, o juiz de direito, de ofício, deferiu uma providência antecipatória contra o município.
O procurador da Fazenda Municipal, no prazo de 15 dias úteis após a ciência do ato, interpôs o recurso de agravo de instrumento para a Turma Recursal, pretendendo a revogação da tutela provisória deferida.
Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso:
O juiz leigo afirmou que, não obstante a ausência do réu na audiência de conciliação, a matéria era de menor complexidade, que o valor da causa era de 10 salários mínimos e que a questão de direito já era sumulada pelo STJ.
Nesse cenário, o juiz de direito agirá corretamente se:
I.Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas e as ações de mandado de segurança e de desapropriação.
II.A entidade pública requerida não será obrigada a fornecer ao Juizado Especial a documentação de que disponha, pois não pode ser forçada a produzir prova contra si mesma. E uma vez proferida a sentença contrária ao interesse público, haverá reexame necessário.
III.A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no foro onde estiver instalado, é relativa, ou seja, é uma escolha do requerente, pois o autor não pode ser obrigado a adotar o procedimento dos juizados especiais contra a sua vontade, com base no direito fundamental de acesso à justiça.
IV.A regra geral da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
É correto o que se apresenta em:
I – Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, mas se incluem na competência dos Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
II – O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
III – Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Está correto o que se afirma em:
I. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão os dias corridos.
II. Admite-se o pedido contraposto pelo réu, em contestação, nos limites materiais e de valor da causa da Lei nº 9.099, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
III. A intervenção de terceiros, a assistência e o litisconsórcio não são admitidos no procedimento sumaríssimo.
IV. Quando a prova do fato exigir, o juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
V. Em fase recursal, independentemente do valor da causa, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
II. demandas sobre bens imóveis da União, ressalvadas as demandas de natureza possessória;
III. ações de mandado de segurança e de desapropriação.
Nos termos da Lei nº 10.259/2001, NÃO são da competência dos Juizados Especiais Federais:
Assim, pediu a condenação do ente público a promover a revisão de seu salário, aplicando-se o IPCA como índice de correção, o qual foi utilizado para a revisão da remuneração dos servidores do Estado de São Paulo, e ao pagamento dos valores devidos a contar de janeiro de 2021.
O valor atribuído à causa, a qual foi distribuída ao XX Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, foi de 30 mil reais.
Sabendo-se que, pela Súmula Vinculante 37, o Judiciário não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia, nem o Executivo é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, é correto afirmar que:
Neste contexto, NÃO se inclui na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
No que se refere à sentença, ao cumprimento da sentença e ao agravo, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STJ.
É possível propor, nos juizados especiais da fazenda pública, a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário.