Questões de Concurso
Comentadas sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 725 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211459
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em demanda submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública estadual, a Turma Recursal manteve sentença em
desacordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicável à matéria. Inconformada, a parte sucumbente pretende
impugnar a decisão com fundamento na violação do entendimento sumulado do STJ. Diante da situação hipotética, à luz da
Lei nº 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211458
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresária Construtora Horizonte Ltda., enquadrada como empresa de médio porte, ajuizou ação perante o
Juizado Especial da Fazenda Pública do município Delta, pleiteando o pagamento de valores decorrentes de contrato administrativo. Regularmente citado, o Município apresentou contestação arguindo ilegitimidade ativa da autora, sustentando
que apenas microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar no polo ativo das demandas submetidas ao rito da
Lei nº 12.153/2009. Além disso, a empresa autora sustentou que, no foro onde está instalado o Juizado Especial da Fazenda
Pública, a competência territorial possuiria natureza relativa. Diante da situação hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211457
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jaime, servidor público estadual aposentado, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública pleiteando a anulação da penalidade de demissão que lhe havia sido aplicada quando ainda estava em atividade, com pedido de reintegração
ao cargo e pagamento das parcelas remuneratórias vencidas e vincendas. O autor atribuiu à causa o valor correspondente a
quarenta e cinco salários mínimos, considerando apenas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação. Diante da situação
hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211456
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ana, servidora pública estadual aposentada, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública buscando o pagamento de diferenças de gratificação de desempenho. Na audiência de conciliação, o ente público apresentou proposta de
acordo parcial, que foi recusada pela autora. Encerrada a instrução, o juiz julgou procedente o pedido. O Estado interpôs
recurso inominado. Sobre o recurso no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211455
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jonas ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública do município Alfa, pleiteando indenização por danos
materiais decorrentes de queda em via pública malconservada. O valor atribuído à causa foi de cinquenta salários mínimos.
O município alegou incompetência absoluta do Juizado, sustentando que a causa exigiria perícia técnica para apuração dos
fatos. Diante da situação hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211449
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Almir ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível. O pedido foi julgado improcedente.
Inconformado, interpôs recurso inominado perante a Turma Recursal. Ao analisar o recurso, o colegiado concluiu pela sua
inadmissibilidade e deixou de conhecê-lo. Considerando a Lei nº 9.099/1995 e a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211448
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Luísa ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível em face de uma empresa de telefonia,
atribuindo à causa o valor de trinta salários mínimos. Considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211447
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Roberto promoveu a execução de título executivo extrajudicial, dentro do limite de alçada legal, perante o Juizado Especial
Cível. Após diversas diligências infrutíferas, o oficial de justiça certificou que o executado não foi localizado e que inexistiam
bens passíveis de penhora. Diante desse cenário hipotético, o magistrado deverá:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211446
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pedro ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível, buscando reparação de danos materiais decorrentes de acidente de
trânsito. A audiência de conciliação foi regularmente designada, mas o réu deixou de comparecer sem apresentar justificativa.
Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211445
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em 2020, Samuel ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível e obteve sentença favorável, posteriormente transitada em
julgado. O título judicial foi fundado em interpretação de norma legal que, anos depois, foi declarada incompatível com a
Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com repercussão geral. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada alegou a inexigibilidade do título judicial, sustentando sua incompatibilidade com a
interpretação constitucional fixada pelo STF. Considerando a jurisprudência do STF e a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177777
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei Federal nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados
Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Estes
Juizados são órgãos da justiça comum e integrantes do
Sistema dos Juizados Especiais. Com base na Lei
nº 12.153/2009, analisar os itens.
I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 salários mínimos.
II. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
III. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou de direito processual.
IV. Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto estiverem no desempenho de suas funções.
Está CORRETO o que se afirma:
I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 salários mínimos.
II. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
III. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou de direito processual.
IV. Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto estiverem no desempenho de suas funções.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |
Q4160971
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada sociedade empresária ajuizou ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível
Estadual em face do Município de Cianorte, visando ao recebimento de valores decorrentes de contrato
administrativo de fornecimento de materiais celebrado com a Administração Pública municipal.
Por tratar-se de débito equivalente a cinco salários mínimos, a ação foi proposta junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cianorte, sem a representação por advogado.
Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições da Lei nº 9.099/1995 acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Considerando o que prevê a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa CORRETA.
Por tratar-se de débito equivalente a cinco salários mínimos, a ação foi proposta junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cianorte, sem a representação por advogado.
Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições da Lei nº 9.099/1995 acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Considerando o que prevê a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa CORRETA.
Q4153619
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresária Tecnologia S.A. foi condenada em sede de
Juizado Especial Cível ao pagamento de indenização por danos
materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor
de Mévio, consumidor. Iniciada a fase de cumprimento de
sentença, não foram localizados ativos financeiros ou bens
penhoráveis em nome da devedora.
Diante disso, Mévio requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para atingir o patrimônio pessoal dos sócios da Tecnologia S/A.
Considerando o regime jurídico dos Juizados Especiais e do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Diante disso, Mévio requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para atingir o patrimônio pessoal dos sócios da Tecnologia S/A.
Considerando o regime jurídico dos Juizados Especiais e do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142659
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta, de
acordo com a Lei n.º 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda
Pública), com o CPC e com o entendimento dos tribunais
superiores.
Q4142138
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao ato conciliatório, à competência e à sistemática recursal, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102434
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto ao procedimento nos Juizados Especiais Cíveis e ao
procedimento nas ações de rito comum do Código de Processo
Civil, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nos juizados especiais, a lei admite a assistência simples, mas não a litisconsorcial. Já em ação de rito comum, ambas as intervenções são admissíveis.
II. O rito dos juizados especiais não admite a reconvenção, mas, sim, o pedido contraposto. Em ação de rito comum, desde que haja conexão, a lei prevê a reconvenção que inclua pedido formulado contra o autor e terceiro.
III. A ação rescisória não é cabível nos juizados especiais, mas isso não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título se amparar em contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Está correto o que se afirma em
I. Nos juizados especiais, a lei admite a assistência simples, mas não a litisconsorcial. Já em ação de rito comum, ambas as intervenções são admissíveis.
II. O rito dos juizados especiais não admite a reconvenção, mas, sim, o pedido contraposto. Em ação de rito comum, desde que haja conexão, a lei prevê a reconvenção que inclua pedido formulado contra o autor e terceiro.
III. A ação rescisória não é cabível nos juizados especiais, mas isso não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título se amparar em contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Está correto o que se afirma em
Q4102136
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em sua atuação como juíza leiga no âmbito do Juizado Especial
Cível X, Maria constatou o encerramento da instrução, o que
atrairia sua atuação na perspectiva da estruturação da sentença a
ser proferida.
Nessa situação, à luz da Resolução CNJ nº 174/2013, é correto afirmar que Maria deve
Nessa situação, à luz da Resolução CNJ nº 174/2013, é correto afirmar que Maria deve
Q4102125
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fernando ajuizou ação indenizatória em face de Renato, a qual
passou a tramitar em um Juizado Especial Cível da Comarca X do
Estado Y. Inicialmente, foram realizadas tentativas infrutíferas de
citação do réu por correspondência, com retorno negativo dos
avisos de recebimento.
Em seguida, foi renovada a diligência por meio de Oficial de Justiça que, sem aguardar a expedição de mandado, cumpriu a determinação judicial e certificou que o citando estaria em local inacessível.
Diante de tais fatos, a parte autora requereu ao MM. Juízo a citação por edital da parte ré.
Considerando o caso em comento e o que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Em seguida, foi renovada a diligência por meio de Oficial de Justiça que, sem aguardar a expedição de mandado, cumpriu a determinação judicial e certificou que o citando estaria em local inacessível.
Diante de tais fatos, a parte autora requereu ao MM. Juízo a citação por edital da parte ré.
Considerando o caso em comento e o que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Q4102123
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A instituição de ensino Estude Mais ME ajuizou ação no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis com o fim de realizar cobrança de
mensalidades em atraso de Gabriel, ex-aluno que se encontra
inadimplente.
Após a citação, durante suas pesquisas para elaborar sua defesa, o réu constatou que o Magistrado titular do Juizado Especial no qual tramita a ação é professor da instituição de ensino, existindo contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a parte autora.
Diante de tal constatação, à luz do que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, é correto afirmar que o réu deverá
Após a citação, durante suas pesquisas para elaborar sua defesa, o réu constatou que o Magistrado titular do Juizado Especial no qual tramita a ação é professor da instituição de ensino, existindo contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a parte autora.
Diante de tal constatação, à luz do que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, é correto afirmar que o réu deverá
Q4102120
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marta, microempreendedora individual, ajuizou ação
indenizatória em face do Banco Pague Quando Puder S.A.,
endereçada para uma das Varas Cíveis da Comarca X, no
Estado Y, em razão de prejuízos financeiros decorrentes de fraude
bancária perpetrada por terceiros dentro de uma das agências da
instituição bancária ré.
Atribuiu-se à causa o valor de R$ 60.000,00, considerando o prejuízo sofrido e a pretensão econômica da parte autora.
Ao analisar a petição inicial, o Magistrado da Vara Comum para a qual foi distribuída a ação decidiu remeter os autos à livre distribuição, para que fossem redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca X, no Estado Y, ressaltando tratar-se de causa de baixa complexidade.
Considerando o caso em comento e as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, pode-se afirmar que a demanda deveria permanecer no Juízo da Vara Comum para o qual foi distribuída, uma vez que
Atribuiu-se à causa o valor de R$ 60.000,00, considerando o prejuízo sofrido e a pretensão econômica da parte autora.
Ao analisar a petição inicial, o Magistrado da Vara Comum para a qual foi distribuída a ação decidiu remeter os autos à livre distribuição, para que fossem redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca X, no Estado Y, ressaltando tratar-se de causa de baixa complexidade.
Considerando o caso em comento e as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, pode-se afirmar que a demanda deveria permanecer no Juízo da Vara Comum para o qual foi distribuída, uma vez que
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