De acordo com o art. 4º da Lei nº 9.099/1995, que trata da c...

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Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976986 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o art. 4º da Lei nº 9.099/1995, que trata da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa CORRETA.

O foro competente será sempre o do lugar onde a obrigação foi assumida, ainda que deva ser satisfeita em outro local.

Nas ações que envolvam reparação de dano moral, a competência é necessariamente do foro do fato, vedada a escolha pelo autor.

É competente apenas o Juizado do domicílio do autor, independentemente do local onde o réu exerça suas atividades.

Nas ações de reparação de dano, a competência é exclusivamente do foro do domicílio do réu.

O autor pode optar pelo foro do domicílio do réu ou pelo local em que este exerça atividade profissional, econômica ou mantenha estabelecimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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