Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial da Fazenda Pública para Concurso - Página 6

Q1909662

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909662 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para resolução das demandas, assim consideradas de pequeno valor nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a serem propostas contra Estados e Municípios, foram criados os denominados Juizados Especiais da Fazenda Pública, cujo procedimento prevê que

A

não se incluem, na sua competência as causas sobre bens imóveis dos entes políticos referidos no enunciado.

B

o juiz não está autorizado a deferir quaisquer providências cautelares.

C

não podem ser partes, como autores, as assim consideradas, nos termos da lei própria, como empresas de pequeno porte.

D

o juiz nomeará pessoa habilitada para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, que apresentará o laudo até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência.

E

caberá pedido de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre decisões proferidas por Juizados de Comarcas distintas sobre questões de direito material.

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Q1897193

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897193 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública, julgue os itens a seguir.

I As sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis não podem ser anuladas por ação rescisória.
II Nos juizados especiais cíveis, cabe recurso inominado contra a decisão que julga os embargos à execução proposto pelo executado.
III As sentenças proferidas pelos juizados especiais de fazenda pública nas quais o ente público seja condenado ao pagamento de valores superiores a vinte vezes o salário mínimo vigente ficam sujeitas ao reexame necessário da turma recursal.
IV Nos juizados especiais de fazenda pública, a assistência de advogado é obrigatória, independentemente do valor da causa, mas o mandato pode ser verbal.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1880621

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880621 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, pode-se afirmar corretamente que

A

as ações de execução fiscal podem tramitar no juizado especial da Fazenda Pública, desde que tenham valor inferior a 60 salários-mínimos.

B

no foro em que estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa, podendo as partes optarem pelo juízo comum.

C

o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, sendo tal decisão apenas impugnável quando do recurso contra a sentença.

D

não haverá reexame necessário nas causas de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.

E

as pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para todas as manifestações nos juizados especiais da Fazenda Pública.

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Q1878463

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878463 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

A

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

B

Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos entes públicos até o valor de quarenta salários mínimos.

C

Em razão do valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado unicamente sob a forma de requisição de pequeno valor.

D

Quando houver divergência, sobre questões de direito material, entre decisões proferidas por varas dos Juizado Especial da Fazenda Pública, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei.

E

No Juizado Especial da Fazenda Pública podem ser autores as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e autores e réus, as pessoas jurídicas de direito público, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

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Q1872684

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872684 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de conveniência e oportunidade.

B

O juiz não poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, em virtude da inexistência de meio hábil para impugnação do seu inteiro teor.

C

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

D

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

E

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado sempre por requisição de pequeno valor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório.

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Q1869822

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |

Q1869822 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após regular tramitação, transitou em julgado sentença proferida, em ação coletiva, pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Alfa. Joana, que passou a residir na Comarca Beta durante a tramitação do processo, ao tomar conhecimento desse fato e sendo beneficiada pelos seus efeitos, procurou a Defensoria Pública e solicitou a adoção das providências necessárias para o cumprimento individual da sentença. Ao analisar os fatos, o defensor público constatou que o valor a que Joana fazia jus se enquadrava no limite da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

À luz desses fatos, concluiu, corretamente, que o cumprimento da sentença:

A

deve ser buscado apenas na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Alfa;

B

deve ser buscado apenas no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca Alfa;

C

pode ser buscado na Comarca Beta, mas não no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública;

D

pode ser buscado apenas no Juizado Especial da Fazenda Pública, quer da Comarca Alfa, quer da Comarca Beta.

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Q2170843

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |

Q2170843 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
II - Sendo vencida a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, haverá reexame necessário.
III - Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas duas assertivas estão corretas.

C

Apenas uma assertiva está correta.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q1995474

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q1995474 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações de

A

não fazer, ocorrerá mediante requisição judicial, sob pena de sequestro de numerário.

B

pagar quantia certa, ocorrerá mediante precatório, independentemente do valor.

C

fazer, ocorrerá mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa.

D

pagar quantia certa, ocorrerá mediante ofício do juiz ao órgão da fazenda pública.

E

entrega de coisa certa, ocorrerá mediante requisição judicial.

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Q1903772

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

As ações de mandado de segurança se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

C

O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

D

Não podem atuar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos Estados e aos municípios.

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Q1903615

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903615 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Bruna, servidora estadual aposentada, ajuizou demanda, no Juizado Especial da Fazenda, requerendo implementação de benefício previdenciário reconhecido em ação coletiva que tramitou sob rito ordinário. Sobre esse contexto, é correto afirmar que:

A

A petição deve estar subscrita por advogado.

B

Não se inclui na competência do juizado fazendário a matéria previdenciária.

C

Admite-se, no juizado fazendário, mandado de segurança para execução de direito líquido e certo reconhecido em ação coletiva.

D

Descabe execução, no juizado da fazenda, de título executivo formado na ação coletiva de rito ordinário.

E

Não se configura direito líquido e certo antes do exaurimento da via administrativa.

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Q1875677

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875677 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que uma pessoa física pretenda ajuizar ação indenizatória no valor de quarenta salários mínimos contra uma autarquia e uma fundação do estado do Rio de Janeiro, e também contra uma sociedade de economia mista estadual. Nesse caso, poderão ser réus no juizado especial da fazenda pública daquele estado a

A

autarquia, a fundação e a sociedade de economia mista.

B

fundação, somente.

C

autarquia e a sociedade de economia mista, somente.

D

sociedade de economia mista, somente.

E

autarquia e a fundação, somente.

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Q1875268

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875268 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se as turmas recursais do sistema dos juizados especiais de diferentes estados derem a determinada lei federal interpretações divergentes acerca de questão de direito material, caberá, nos termos da Lei n.º 12.153/2009, pedido de uniformização de interpretação de lei, que será julgado pelo

A

vice-presidente de tribunal de justiça.

B

presidente de tribunal de justiça.

C

corregedor-geral de justiça.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

desembargador designado por tribunal de justiça.

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Q1873042

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873042 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e em seu procedimento, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão condenatória contra o ente político, em relação ao pagamento a ser efetuado em favor do credor, é correto afirmar que

A

em se tratando de obrigação de pequeno valor, desatendida a requisição judicial direcionada à Municipalidade, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

B

será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

C

ocorrerá mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de médio valor.

D

as obrigações definidas como de pequeno valor terão como limite o valor que for estabelecido em lei federal especificamente editada para tanto.

E

é permitida a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

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Q1866730

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866730 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei, citado pelo juiz de juizado especial da fazenda pública de ação de indenização ajuizada por servidor público, o Estado deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa

A

na data da audiência de conciliação.

B

até a instalação da audiência de conciliação.

C

dez dias antes da audiência de conciliação.

D

até trinta dias após a citação, independentemente da data da audiência de conciliação.

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Q1861009

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861009 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No estado do Rio de Janeiro, Marcelo, Frederico e Raquel pretendem ajuizar, no juizado especial da fazenda pública, as seguintes ações: Marcelo — mandado de segurança contra o estado; Frederico — ação contra o estado no valor de sessenta salários mínimos; Raquel — ação para impugnar pena de demissão imposta a servidor público civil estadual.

Nessa situação hipotética, o referido juizado será competente para processar e julgar

A

as ações de Marcelo, Frederico e Raquel.

B

as ações de Marcelo e Frederico, apenas.

C

as ações de Frederico e Raquel, apenas.

D

a ação de Frederico, apenas.

E

a ação de Marcelo, apenas.

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Q1860259

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860259 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No dia 30 de agosto de 2021, empregado público de uma empresa pública, ao desempenhar suas atividades, provocou acidente de trânsito, causando danos da ordem de 45 mil reais no veículo pertencente a uma pessoa jurídica classificada como empresa de pequeno porte (EPP), com sede na mesma cidade em que ocorreu o acidente.

Nessa situação hipotética, a pessoa jurídica vítima do acidente

A

poderá propor demanda contra a empresa pública no juizado especial da fazenda pública, caso ele esteja instalado no foro, pois se trata de competência absoluta e o valor dos danos sofridos é inferior ao teto previsto na legislação de regência.

B

não poderá ingressar contra a empresa pública no juizado especial da fazenda pública, pois o valor dos danos sofridos ultrapassa o teto previsto na legislação de regência.

C

não poderá ingressar contra a empresa pública no juizado especial da fazenda pública, pois apenas pessoas físicas e microempresas podem figurar no polo ativo no âmbito desse microssistema.

D

não poderá ingressar contra o estado no juizado especial da fazenda pública, pois empresas públicas não podem figurar como rés no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública.

E

poderá propor demanda contra a empresa pública no juizado especial da fazenda pública ou na vara da fazenda pública, pois se trata de competência relativa, cabendo ao autor fazer a opção de acordo com os seus interesses.

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Q1857400

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857400 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos juizados especiais da fazenda pública, o valor da causa

A

decorre do valor do cumprimento de sentença.

B

exclui do cálculo as obrigações vincendas.

C

será considerado individualmente para cada autor em litisconsórcio facultativo.

D

impede o pagamento da obrigação por precatório, devendo ser efetuado por requisição.

E

não poderá exceder o valor de quarenta salários mínimos.

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Q1857273

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857273 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública,

A

somente se admite recurso contra a sentença.

B

julgam-se as causas de valor não superior a sessenta salários mínimos que interessem a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, incluindo as que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

C

a satisfação da obrigação de pagar quantia certa realiza-se sempre por precatório.

D

podem ser partes, como autores, apenas as pessoas físicas.

E

não há prazo diferenciado para interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.

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Q1846206

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846206 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos entes políticos, com exceção da União, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo em relação ao seu procedimento que

A

quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação de sua competência, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no enunciado.

B

no foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.

C

haverá prazo em dobro para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

D

existe reexame necessário.

E

o cumprimento de sentença, com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, no caso do Município, será efetivado após prévia citação pessoal, na pessoa do Prefeito.

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Q1842966

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842966 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Renato impetrou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que importou na aplicação de multa por infração administrativa. Nesse caso, ao despachar a petição inicial, o juiz deverá

A

determinar a citação do Governador do Estado, a fim de que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

B

extinguir o processo, sem resolução do mérito, caso o valor da multa supere quarenta salários mínimos, montante correspondente ao teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública.

C

ordenar a notificação do Governador do Estado acerca do conteúdo da petição inicial, a fim de que preste informações no prazo de 15 (quinze) dias.

D

determinar que se dê ciência do feito à Procuradoria do Estado, enviando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a instruíram, para que, querendo, ingresse no feito.

E

declarar a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

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Questões de Concurso Sobre juizado especial da fazenda pública em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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