Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial da Fazenda Pública para Concurso
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Q2075571
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos da Lei 12.153, de 22.12.2009, que “Dispõe sobe os Juizados Especiais
da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios”, afigura-se CORRETO afirmar:
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |
Q2054506
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do Juizado Especial da Fazenda
Pública, podemos afirmar corretamente que:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052053
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
São de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Jaboticabal - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |
Q2031791
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria, moradora do Município de X, teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes do município de forma
indevida. Com o auxílio de um advogado, propôs ação
de indenização por danos morais no valor de cinquenta
salários-mínimos perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. O juiz julgou a ação procedente, condenando
o Município ao pagamento de trinta e quatro salários-
-mínimos. Sobre o caso hipotético, e considerando que o
Município X não editou lei municipal alterando o valor das
obrigações consideradas como de pequeno valor, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |
Q1995474
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado
em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o
trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações
de