Se as turmas recursais do sistema dos juizados especiais de ...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tema de divergência de interpretação de lei federal entre turmas recursais dos juizados especiais de diferentes estados. A legislação aplicável é a Lei n.º 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Legislação Vigente:

A Lei n.º 12.153/2009 prevê, em seu artigo 18, que quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes estados sobre interpretação de lei federal, pode-se pedir a uniformização da interpretação dessa lei. O órgão competente para julgar tal pedido é o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tema Central:

O tema central é a uniformização de interpretação de lei quando há divergência entre turmas recursais de diferentes estados. Este mecanismo visa garantir que a mesma lei seja interpretada de forma consistente em todo o país.

Exemplo Prático:

Imagine que a turma recursal do Juizado Especial do Estado A interpretou uma lei federal de forma diferente da turma recursal do Estado B. Para evitar que cidadãos de estados diferentes sejam tratados de maneira desigual sob a mesma lei, um pedido de uniformização de interpretação pode ser feito ao STJ.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D - Superior Tribunal de Justiça está correta. O STJ é o órgão competente para uniformizar a interpretação da legislação federal, conforme estabelece a Lei n.º 12.153/2009. Ele garante que a aplicação da lei se dê de forma homogênea em todo o território nacional.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - vice-presidente de tribunal de justiça: Não é a autoridade competente para julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

B - presidente de tribunal de justiça: Também não possui competência para tal julgamento. O presidente pode atuar em questões administrativas do tribunal, mas não em uniformização de jurisprudência entre estados.

C - corregedor-geral de justiça: O corregedor-geral lida com questões administrativas e disciplinares internas, não com uniformização de interpretação de leis federais.

E - desembargador designado por tribunal de justiça: Um desembargador, mesmo designado, não tem competência para julgar pedidos de uniformização de interpretação em âmbito nacional, pois essa função cabe ao STJ.

Dica para Evitar Pegadinhas:

Fique atento aos cargos e suas competências. Muitas vezes, a questão pode tentar confundir ao citar cargos de autoridade local que não têm competência legal para a questão em nível nacional.

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LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

§ 3 Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

Vale lembrar:

Decisões divergentes de turmas recursais de diferentes estados - cabe STJ julgar.

Decisões divergentes de turmas recursais do mesmo estado - cabe TJ julgar.

para revisar

Decisões divergentes de turmas recursais de diferentes estados - cabe STJ julgar.

Decisões divergentes de turmas recursais do mesmo estado - cabe TJ julgar.

fonte: QC

Art. 18.  Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

§ 1o  O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

§ 2o  No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.

§ 3o  Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

Gab. D