Questões de Concurso
Sobre juizado especial da fazenda pública em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 251 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211459
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em demanda submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública estadual, a Turma Recursal manteve sentença em
desacordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicável à matéria. Inconformada, a parte sucumbente pretende
impugnar a decisão com fundamento na violação do entendimento sumulado do STJ. Diante da situação hipotética, à luz da
Lei nº 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211458
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresária Construtora Horizonte Ltda., enquadrada como empresa de médio porte, ajuizou ação perante o
Juizado Especial da Fazenda Pública do município Delta, pleiteando o pagamento de valores decorrentes de contrato administrativo. Regularmente citado, o Município apresentou contestação arguindo ilegitimidade ativa da autora, sustentando
que apenas microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar no polo ativo das demandas submetidas ao rito da
Lei nº 12.153/2009. Além disso, a empresa autora sustentou que, no foro onde está instalado o Juizado Especial da Fazenda
Pública, a competência territorial possuiria natureza relativa. Diante da situação hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211457
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jaime, servidor público estadual aposentado, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública pleiteando a anulação da penalidade de demissão que lhe havia sido aplicada quando ainda estava em atividade, com pedido de reintegração
ao cargo e pagamento das parcelas remuneratórias vencidas e vincendas. O autor atribuiu à causa o valor correspondente a
quarenta e cinco salários mínimos, considerando apenas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação. Diante da situação
hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211456
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ana, servidora pública estadual aposentada, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública buscando o pagamento de diferenças de gratificação de desempenho. Na audiência de conciliação, o ente público apresentou proposta de
acordo parcial, que foi recusada pela autora. Encerrada a instrução, o juiz julgou procedente o pedido. O Estado interpôs
recurso inominado. Sobre o recurso no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211455
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jonas ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública do município Alfa, pleiteando indenização por danos
materiais decorrentes de queda em via pública malconservada. O valor atribuído à causa foi de cinquenta salários mínimos.
O município alegou incompetência absoluta do Juizado, sustentando que a causa exigiria perícia técnica para apuração dos
fatos. Diante da situação hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177777
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei Federal nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados
Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Estes
Juizados são órgãos da justiça comum e integrantes do
Sistema dos Juizados Especiais. Com base na Lei
nº 12.153/2009, analisar os itens.
I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 salários mínimos.
II. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
III. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou de direito processual.
IV. Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto estiverem no desempenho de suas funções.
Está CORRETO o que se afirma:
I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 salários mínimos.
II. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
III. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou de direito processual.
IV. Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto estiverem no desempenho de suas funções.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142659
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta, de
acordo com a Lei n.º 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda
Pública), com o CPC e com o entendimento dos tribunais
superiores.
Q4102113
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria é servidora pública do Município Alfa e identificou que o
cálculo dos descontos obrigatórios de seus vencimentos estava
incorreto, gerando-lhe um prejuízo financeiro ao longo dos últimos
anos. Por essa razão, Maria ajuizou ação junto ao Juizado Especial
da Fazenda Pública, pretendendo o reembolso do valor
descontado indevidamente.
Proferida sentença de procedência e iniciada a fase de execução, Maria requereu a chamada “execução invertida”, de modo a impor à Fazenda Pública que apresentasse os documentos necessários para o cumprimento de sentença.
Nesse cenário, à luz da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que o pedido de Maria
Proferida sentença de procedência e iniciada a fase de execução, Maria requereu a chamada “execução invertida”, de modo a impor à Fazenda Pública que apresentasse os documentos necessários para o cumprimento de sentença.
Nesse cenário, à luz da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que o pedido de Maria
Q4102080
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública
contra determinado Estado pleiteando o fornecimento de
medicamento de alto custo. Diante do risco de agravamento do
quadro clínico, o magistrado deferiu tutela antecipada
determinando o imediato fornecimento do medicamento.
Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública pretende impugnar o provimento jurisdicional.
Considerando as regras da Lei nº 12.153/2009 e os enunciados aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que a decisão que concede tutela antecipada
Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública pretende impugnar o provimento jurisdicional.
Considerando as regras da Lei nº 12.153/2009 e os enunciados aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que a decisão que concede tutela antecipada
Q4102079
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública
contra determinado município alegando erro no cálculo de tributo
municipal. Durante a audiência, verificou-se que a solução da
controvérsia dependia de esclarecimento técnico contábil simples
acerca da forma de cálculo adotada pela administração.
Diante da necessidade de prova técnica, o magistrado cogitou a utilização de prova pericial no processo.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e os enunciados pertinentes, assinale a afirmativa correta.
Diante da necessidade de prova técnica, o magistrado cogitou a utilização de prova pericial no processo.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e os enunciados pertinentes, assinale a afirmativa correta.
Q4102078
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública
contra determinado Estado, pleiteando indenização por danos
materiais decorrentes de ato administrativo que lhe teria causado
dano.
A Fazenda Pública foi citada para audiência de conciliação, com antecedência de 60 dias.
Na audiência de conciliação, não houve acordo e tampouco foi apresentada contestação, sendo então designada audiência de instrução e julgamento para o dia 20/09/2026.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
A Fazenda Pública foi citada para audiência de conciliação, com antecedência de 60 dias.
Na audiência de conciliação, não houve acordo e tampouco foi apresentada contestação, sendo então designada audiência de instrução e julgamento para o dia 20/09/2026.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
Q4102077
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um servidor municipal ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda
Pública contra determinado município buscando o pagamento de
diferenças remuneratórias. O pedido foi julgado procedente e,
após o trânsito em julgado da decisão, apurou-se que o valor
devido ao autor correspondia a 05 salários mínimos.
De acordo com a lei municipal, o limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi definido como 10 salários mínimos.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que o pagamento da condenação
De acordo com a lei municipal, o limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi definido como 10 salários mínimos.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que o pagamento da condenação
Q4102076
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada sociedade empresária de pequeno porte ajuizou
ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra uma empresa
pública federal, buscando a restituição de valores pagos a maior,
em razão de contrato celebrado entre as partes. O valor atribuído
à causa foi de 20 salários mínimos.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
Q4102075
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada servidora pública estadual ajuizou ação perante o
Juizado Especial da Fazenda Pública de seu Estado, buscando o
pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de
progressão funcional não implementada pela administração. O
valor atribuído à causa foi de R$ 40.000,00.
Citada, a Fazenda Pública apresentou contestação e, durante a audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo para o pagamento parcelado da quantia reconhecida como devida. O magistrado homologou o acordo.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
Citada, a Fazenda Pública apresentou contestação e, durante a audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo para o pagamento parcelado da quantia reconhecida como devida. O magistrado homologou o acordo.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
Q4102074
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cidadão impetrou mandado de segurança no Juizado Especial
da Fazenda Pública contra determinado Município buscando o
fornecimento contínuo de medicamento para tratamento de
doença crônica, sem a assistência de um advogado. O valor
atribuído à causa foi de 30 salários mínimos.
Considerando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta, com base na Lei nº 12.153/2009.
Considerando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta, com base na Lei nº 12.153/2009.
Q4102064
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Inácio ajuizou, pessoalmente, ação de indenização por dano
material, no valor de trinta salários mínimos, em face do Município
Alfa, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP)
competente.
Durante a tramitação do procedimento, a Fazenda Pública argumentou que Inácio deveria estar assistido por advogado, bem como que deveria ser observada a regra especial de prazo diferenciado para a Fazenda Pública.
Ao analisar a sistemática vigente, o juízo concluiu corretamente que
Durante a tramitação do procedimento, a Fazenda Pública argumentou que Inácio deveria estar assistido por advogado, bem como que deveria ser observada a regra especial de prazo diferenciado para a Fazenda Pública.
Ao analisar a sistemática vigente, o juízo concluiu corretamente que
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091590
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do microssistema dos juizados especiais,
assinale a alternativa correta.
Q4030342
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei Federal nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes
do Sistema dos Juizados Especiais. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar e julgar
causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
Q3978625
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa de pequeno porte Omega pretende propor ação
renovatória de aluguel contra a empresa pública Gama, vinculada
ao Estado Beta, proprietária do imóvel onde funciona sua sede.
O valor da causa foi fixado em 50 (cinquenta) salários mínimos.
Considerando as regras de competência estabelecidas na
Lei nº 12.153/2009, assinale a afirmativa correta a respeito da
possibilidade de distribuição da demanda no Juizado Especial da
Fazenda Pública.
Q3978624
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do
Estado de Santa Catarina decidiu uma questão de direito material
envolvendo interpretação de lei, referente à gratificação de
desempenho de servidores da Universidade Estadual
favoravelmente ao pedido; já a Turma Recursal dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
decidiu de forma contrária sobre o mesmo direito para os
servidores da Universidade Estadual gaúcha. As duas
universidades estaduais são autarquias.
Assinale a opção que indica o que pode ser feito pelos servidores que não tiveram seu direito reconhecido.
Assinale a opção que indica o que pode ser feito pelos servidores que não tiveram seu direito reconhecido.
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