Questões de Concurso
Sobre competência no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 811 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350611
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue o item a
seguir.
A decisão de mérito proferida por juízo absolutamente
incompetente é nula de pleno direito, e não se admite a
conservação dos seus efeitos pelo juízo declarado
competente.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350610
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue o item a
seguir.
O juiz pode reconhecer a competência absoluta de ofício a
qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando a matéria
sujeita à preclusão em razão da ausência de arguição pela
parte interessada.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350607
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue o item a
seguir.
Nas hipóteses em que a autoridade judiciária brasileira
possui competência concorrente com a de Estado
estrangeiro, a existência de processo idêntico em curso no
exterior, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de
pedir, não impede, em regra, que a Justiça brasileira processe
e julgue a causa.
Q4349529
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
José, idoso e hipossuficiente, ajuíza ação em desfavor do Estado
de Pernambuco e do Município de Afrânio, pleiteando o
fornecimento imediato de dois fármacos indispensáveis ao seu
tratamento de saúde: 1) o medicamento Fármaco-A,
medicamento de uso contínuo já incorporado ao SUS, classificado
na Rename no Grupo 1B do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica (CEAF) — caracterizado por possuir
negociação nacional e aquisição descentralizada pelos
estados-membros, com financiamento da União, e que apresenta
um custo de tratamento anual de 215 salários mínimos, calculado
com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)
constante da lista da Câmara de Regulação do Mercado de
Medicamentos (CMED); 2) o medicamento Não-Inc-B, que possui
registro na Anvisa, mas não consta em qualquer lista de
dispensação do SUS, apresentando um custo de tratamento anual
de 150 salários mínimos, calculado com base no Preço Máximo
de Venda ao Governo (PMVG) constante da lista da CMED.
O juízo estadual, ao receber a inicial, depara-se com pedido de
declínio de competência formulado pelos réus, que sustentam a
necessidade de inclusão da União no polo passivo e consequente
remessa dos autos à Justiça Federal.
Com base no regime de competência fixado pelo STF no Tema 1.234 de Repercussão Geral e na Súmula Vinculante 60, é correto afirmar que:
Com base no regime de competência fixado pelo STF no Tema 1.234 de Repercussão Geral e na Súmula Vinculante 60, é correto afirmar que:
Q4349481
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Clara pretende ajuizar futura ação indenizatória contra uma
construtora,
alegando
vícios
estruturais
em
imóvel
recém-entregue em área abrangida pela Comarca de
Petrolina/PE.
Todavia, antes de propor a demanda, verifica que há risco de agravamento dos danos e de alteração do estado do bem, o que pode dificultar a realização de perícia técnica posterior. Por isso, ajuíza ação de produção antecipada de prova no foro do local onde o imóvel está situado, requerendo a realização de perícia técnica de engenharia.
Ao analisar o pedido, o juiz observa que a prova deve ser produzida naquele local e que a ação futura poderá vir a ser proposta em outro foro, qual seja, o foro de domicílio da construtora, situado no Recife/PE.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Todavia, antes de propor a demanda, verifica que há risco de agravamento dos danos e de alteração do estado do bem, o que pode dificultar a realização de perícia técnica posterior. Por isso, ajuíza ação de produção antecipada de prova no foro do local onde o imóvel está situado, requerendo a realização de perícia técnica de engenharia.
Ao analisar o pedido, o juiz observa que a prova deve ser produzida naquele local e que a ação futura poderá vir a ser proposta em outro foro, qual seja, o foro de domicílio da construtora, situado no Recife/PE.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Q4349480
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresária hipotética Alfa Ltda., com sede no
Recife/PE, celebrou contrato escrito de fornecimento de
equipamentos médicos com a sociedade empresária também
hipotética Beta Ltda., sediada em Salvador/BA.
O contrato previa que eventual demanda deveria ser ajuizada no foro da Comarca de Manaus/AM, local sem relação com o domicílio das partes ou com o cumprimento da obrigação, que deveria ser satisfeita em São Paulo/SP.
Sobrevindo inadimplemento, Alfa ajuizou ação de cobrança perante o foro de Manaus/AM, invocando a cláusula contratual de eleição de foro. Ao examinar a petição inicial, antes da citação da ré, o juiz verificou que o foro eleito era aleatório e sem pertinência com a relação jurídica discutida.
Nesse cenário, à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
O contrato previa que eventual demanda deveria ser ajuizada no foro da Comarca de Manaus/AM, local sem relação com o domicílio das partes ou com o cumprimento da obrigação, que deveria ser satisfeita em São Paulo/SP.
Sobrevindo inadimplemento, Alfa ajuizou ação de cobrança perante o foro de Manaus/AM, invocando a cláusula contratual de eleição de foro. Ao examinar a petição inicial, antes da citação da ré, o juiz verificou que o foro eleito era aleatório e sem pertinência com a relação jurídica discutida.
Nesse cenário, à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342093
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paulo, domiciliado em Campo Grande - MS, foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em Matinhos -
PR, causado por veículo oficial pertencente à prefeitura local, conduzido por Mário, servidor público
deste município. Pretendendo ajuizar ação de reparação de danos em face do Município de Matinhos,
surgiram dúvidas acerca do foro competente para o processamento da demanda. Considerando
exclusivamente o disposto nos artigos 51 a 53 do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a
seguir.
I. Nos termos do art. 53, V, do CPC, por se tratar de ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículo, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, podendo Paulo optar por ajuizar a ação em Campo Grande - MS ou em Matinhos - PR.
II. Por se tratar de ação movida contra ente municipal, aplica-se à hipótese a regra do art. 52 do CPC, segundo a qual, quando o réu for o Estado ou o Distrito Federal, é competente o foro de domicílio do autor, do local do ato ou fato, ou de sua sede, à escolha do autor.
III. A regra geral do art. 53, III, "a", do CPC, que estabelece a competência do foro da sede da pessoa jurídica ré, é afastada, no caso concreto, pela regra especial do inciso V do mesmo artigo, aplicável especificamente às ações de reparação de dano por acidente de veículo.
IV. Por se tratar de competência absoluta fixada em razão da matéria, o foro estabelecido pelo art. 53, V, do CPC não comporta escolha do autor, sendo obrigatório o ajuizamento da ação no local do fato.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Nos termos do art. 53, V, do CPC, por se tratar de ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículo, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, podendo Paulo optar por ajuizar a ação em Campo Grande - MS ou em Matinhos - PR.
II. Por se tratar de ação movida contra ente municipal, aplica-se à hipótese a regra do art. 52 do CPC, segundo a qual, quando o réu for o Estado ou o Distrito Federal, é competente o foro de domicílio do autor, do local do ato ou fato, ou de sua sede, à escolha do autor.
III. A regra geral do art. 53, III, "a", do CPC, que estabelece a competência do foro da sede da pessoa jurídica ré, é afastada, no caso concreto, pela regra especial do inciso V do mesmo artigo, aplicável especificamente às ações de reparação de dano por acidente de veículo.
IV. Por se tratar de competência absoluta fixada em razão da matéria, o foro estabelecido pelo art. 53, V, do CPC não comporta escolha do autor, sendo obrigatório o ajuizamento da ação no local do fato.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338808
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da competência e suas causas de modificação é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338211
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Duas sociedades empresárias celebraram um contrato de prestação de serviços a serem executados em
Casimiro de Abreu. Por mera conveniência, inseriu-se no instrumento avençado uma cláusula elegendo o
foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais conflitos, unicamente em razão de os patronos da
contratada ali residirem. Diante do inadimplemento, a contratante ajuizou ação de cobrança no foro eleito.
Ao despachar a petição inicial e verificar que nenhuma das partes reside ou possui filial em São Paulo/SP,
tampouco que a obrigação ali foi pactuada ou executada, o magistrado declinou da competência, de ofício,
determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu. O autor recorreu, sustentando que a
autonomia da vontade autoriza a livre escolha do foro em contratos empresariais. Considerando as normas
do Código de Processo Civil quanto à eleição de foro, podemos afirmar corretamente, no que diz respeito à
conduta do magistrado, que ela é:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316491
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma empresa ajuizou ação perante determinado
foro contratualmente escolhido pelas partes. O
contrato contém cláusula de eleição de foro, mas a
demanda foi posteriormente submetida a juízo
diverso. A parte ré apresentou contestação sem
alegar incompetência territorial. Considerando as
regras de competência no processo civil, a solução
adequada é:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |
Q4304893
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue os seguintes itens, relativos à ação civil pública.
I Para o ajuizamento de ação civil pública por associação, é necessário que ela esteja constituída há pelo menos um ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção de alguns dos interesses definidos na lei de ação civil pública. II A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. III O juízo do local do dano possui competência funcional relativa para julgar a respectiva ação civil pública.
Assinale a opção correta.
I Para o ajuizamento de ação civil pública por associação, é necessário que ela esteja constituída há pelo menos um ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção de alguns dos interesses definidos na lei de ação civil pública. II A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. III O juízo do local do dano possui competência funcional relativa para julgar a respectiva ação civil pública.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Três Corações - MG
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |
Q4303527
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal
expressamente decidida. Isso aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa
incidentemente no processo, se:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |
Q4292424
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresária Alfa Ltda. pretende avaliar a possibilidade de ajuizar ação indenizatória contra
uma empresa pública federal, em razão de supostos defeitos estruturais em imóvel utilizado para a
execução de contrato administrativo.
Antes do ajuizamento da demanda principal, a Alfa Ltda. requer a produção antecipada de prova pericial, alegando que o prévio conhecimento das causas e da extensão dos danos poderá justificar o ajuizamento da ação, permitir a celebração de acordo ou até mesmo demonstrar a inexistência de responsabilidade da futura demandada.
A perícia deverá ser realizada em município no qual não existe vara federal. A empresa pública federal possui sede em outra unidade da Federação. Além disso, a Alfa Ltda. requer o arrolamento dos equipamentos existentes no imóvel, exclusivamente para documentar seu estado de conservação, sem pretender sua apreensão ou indisponibilidade.
Após a realização da prova, a sociedade pretende ajuizar eventual ação indenizatória no foro contratualmente eleito pelas partes, distinto daquele em que foi processada a produção antecipada da prova.
A luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
Antes do ajuizamento da demanda principal, a Alfa Ltda. requer a produção antecipada de prova pericial, alegando que o prévio conhecimento das causas e da extensão dos danos poderá justificar o ajuizamento da ação, permitir a celebração de acordo ou até mesmo demonstrar a inexistência de responsabilidade da futura demandada.
A perícia deverá ser realizada em município no qual não existe vara federal. A empresa pública federal possui sede em outra unidade da Federação. Além disso, a Alfa Ltda. requer o arrolamento dos equipamentos existentes no imóvel, exclusivamente para documentar seu estado de conservação, sem pretender sua apreensão ou indisponibilidade.
Após a realização da prova, a sociedade pretende ajuizar eventual ação indenizatória no foro contratualmente eleito pelas partes, distinto daquele em que foi processada a produção antecipada da prova.
A luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4290025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Carlos, residente em Jardinópolis, pretende ajuizar ação
de reparação de danos materiais contra a empresa
pública federal responsável pelo fornecimento de energia elétrica em razão dos constantes “apagões” que vem
ocorrendo em sua residência. Antes de propor a ação,
Carlos requereu produção antecipada de provas perante
o juízo da 1a
vara cível da comarca de Jardinópolis para
demonstrar a perda de diversos equipamentos eletrônicos e de alimentos em sua geladeira.
Diante da situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil e considerando que Jardinópolis não possui vara federal, é correto afirmar:
Diante da situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil e considerando que Jardinópolis não possui vara federal, é correto afirmar:
Q4289757
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as regras de competência previstas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), marque a alternativa CORRETA.
Q4289399
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Defensoria Pública ajuizou ação em favor de assistido com
patologia neurodegenerativa, pleiteando:
I. Fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS (custo anual: 180 salários mínimos);
II. Fornecimento de insumos assistenciais (fraldas e dieta enteral, com custo anual de 30 salários mínimos).
Considerando o Tema 1.234 do STF e a repartição de competências nele acordada e homologada, sobre a competência para processamento e julgamento da lide, assinale a afirmativa correta.
I. Fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS (custo anual: 180 salários mínimos);
II. Fornecimento de insumos assistenciais (fraldas e dieta enteral, com custo anual de 30 salários mínimos).
Considerando o Tema 1.234 do STF e a repartição de competências nele acordada e homologada, sobre a competência para processamento e julgamento da lide, assinale a afirmativa correta.
Q4260325
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
José propôs contra Pedro, no domicílio deste, Município
de Sorocaba, ação que versa sobre direito real de imóvel
localizado no Município de Campinas. Pedro, ao ser citado, não alegou a incompetência do juízo. Após sentença
de procedência da ação proposta por José, alegou em
sede de apelação a incompetência do juízo da comarca
de Sorocaba.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257543
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Procuradoria Municipal de Araguaína foi citada e intimada para responder sobre 2 ações propostas em face do Município
de Araguaína perante a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública: 1) ação com pedido de condenação ao
pagamento de indenização a valor correspondente a 50 salários mínimos; 2) ação anulatória de ato de demissão imposta a servidor
público municipal. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação pertinente.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257537
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cremosa Laticínios LTDA e Vapt Vupt Transportes S/A estão
negociando a celebração de contrato de prestação de serviços
e pretendem estabelecer cláusula de eleição de foro. Sobre o
assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código
de Processo Civil.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |
Q4256976
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, domiciliado em Curitiba/PR, propõe ação de reparação de danos decorrentes de
acidente automobilístico ocorrido em Londrina/PR contra Pedro, domiciliado em
Maringá/PR. Não havendo cláusula de eleição de foro e tratando-se de competência
territorial, assinale a alternativa CORRETA conforme as disposições do Código de
Processo Civil:
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