Questões de Concurso
Sobre competência no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 821 questões
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |
Q4408492
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos da Lei Federal n° 12.153/2009, assinale a alternativa que indica uma causa excluída da
competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
Q4387961
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência para julgamento de demandas envolvendo imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), julgue os itens a seguir:
I. Compete à Justiça Estadual julgar ação de reintegração de posse ajuizada pelo Banco do Brasil relativa a imóvel adquirido com recursos do FAR no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
II. O simples fato de o imóvel ter sido adquirido com recursos do FAR implica, por si só, interesse jurídico da União ou da Caixa Econômica Federal, atraindo a competência da Justiça Federal.
III. Embora a Caixa Econômica Federal seja gestora do FAR, outras instituições financeiras oficiais federais podem operacionalizar o programa habitacional e, nessa condição, defender judicialmente os direitos do Fundo.
Assinale a opção correta.
Q4387956
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A propósito do conflito de competência, julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. Há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes para processar e julgar determinada causa.
II. Não se caracteriza conflito de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, ainda que atribuam um ao outro a competência.
III. A controvérsia entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação de processos pode caracterizar conflito de competência.
IV. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a competência a outro juízo.
Q4387955
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca dos limites da jurisdição nacional, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa
correta.
Q4385941
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suponha que Violeta é advogada, reside em Curitiba e,
atuando em causa própria, ajuizou uma ação de reparação de danos morais em face de Bernardo, seu vizinho,
na comarca de Salvador, visando, com isso, que ele fosse
prejudicado no exercício do seu direito ao contraditório ou,
até mesmo, declarado revel.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |
Q4370360
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no CPC e o entendimento do STJ acerca de cumprimento de sentença, coisa julgada, ação de improbidade administrativa e recurso especial.
A competência da ação de improbidade administrativa é concorrente, cabendo ao autor escolher entre o foro do local do dano e o foro da sede da pessoa jurídica prejudicada.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q4362544
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a incompetência processual, é correto
afirmar:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350611
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue o item a
seguir.
A decisão de mérito proferida por juízo absolutamente
incompetente é nula de pleno direito, e não se admite a
conservação dos seus efeitos pelo juízo declarado
competente.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350610
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue o item a
seguir.
O juiz pode reconhecer a competência absoluta de ofício a
qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando a matéria
sujeita à preclusão em razão da ausência de arguição pela
parte interessada.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350607
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue o item a
seguir.
Nas hipóteses em que a autoridade judiciária brasileira
possui competência concorrente com a de Estado
estrangeiro, a existência de processo idêntico em curso no
exterior, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de
pedir, não impede, em regra, que a Justiça brasileira processe
e julgue a causa.
Q4349529
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
José, idoso e hipossuficiente, ajuíza ação em desfavor do Estado
de Pernambuco e do Município de Afrânio, pleiteando o
fornecimento imediato de dois fármacos indispensáveis ao seu
tratamento de saúde: 1) o medicamento Fármaco-A,
medicamento de uso contínuo já incorporado ao SUS, classificado
na Rename no Grupo 1B do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica (CEAF) — caracterizado por possuir
negociação nacional e aquisição descentralizada pelos
estados-membros, com financiamento da União, e que apresenta
um custo de tratamento anual de 215 salários mínimos, calculado
com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)
constante da lista da Câmara de Regulação do Mercado de
Medicamentos (CMED); 2) o medicamento Não-Inc-B, que possui
registro na Anvisa, mas não consta em qualquer lista de
dispensação do SUS, apresentando um custo de tratamento anual
de 150 salários mínimos, calculado com base no Preço Máximo
de Venda ao Governo (PMVG) constante da lista da CMED.
O juízo estadual, ao receber a inicial, depara-se com pedido de
declínio de competência formulado pelos réus, que sustentam a
necessidade de inclusão da União no polo passivo e consequente
remessa dos autos à Justiça Federal.
Com base no regime de competência fixado pelo STF no Tema 1.234 de Repercussão Geral e na Súmula Vinculante 60, é correto afirmar que:
Com base no regime de competência fixado pelo STF no Tema 1.234 de Repercussão Geral e na Súmula Vinculante 60, é correto afirmar que:
Q4349481
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Clara pretende ajuizar futura ação indenizatória contra uma
construtora,
alegando
vícios
estruturais
em
imóvel
recém-entregue em área abrangida pela Comarca de
Petrolina/PE.
Todavia, antes de propor a demanda, verifica que há risco de agravamento dos danos e de alteração do estado do bem, o que pode dificultar a realização de perícia técnica posterior. Por isso, ajuíza ação de produção antecipada de prova no foro do local onde o imóvel está situado, requerendo a realização de perícia técnica de engenharia.
Ao analisar o pedido, o juiz observa que a prova deve ser produzida naquele local e que a ação futura poderá vir a ser proposta em outro foro, qual seja, o foro de domicílio da construtora, situado no Recife/PE.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Todavia, antes de propor a demanda, verifica que há risco de agravamento dos danos e de alteração do estado do bem, o que pode dificultar a realização de perícia técnica posterior. Por isso, ajuíza ação de produção antecipada de prova no foro do local onde o imóvel está situado, requerendo a realização de perícia técnica de engenharia.
Ao analisar o pedido, o juiz observa que a prova deve ser produzida naquele local e que a ação futura poderá vir a ser proposta em outro foro, qual seja, o foro de domicílio da construtora, situado no Recife/PE.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Q4349480
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresária hipotética Alfa Ltda., com sede no
Recife/PE, celebrou contrato escrito de fornecimento de
equipamentos médicos com a sociedade empresária também
hipotética Beta Ltda., sediada em Salvador/BA.
O contrato previa que eventual demanda deveria ser ajuizada no foro da Comarca de Manaus/AM, local sem relação com o domicílio das partes ou com o cumprimento da obrigação, que deveria ser satisfeita em São Paulo/SP.
Sobrevindo inadimplemento, Alfa ajuizou ação de cobrança perante o foro de Manaus/AM, invocando a cláusula contratual de eleição de foro. Ao examinar a petição inicial, antes da citação da ré, o juiz verificou que o foro eleito era aleatório e sem pertinência com a relação jurídica discutida.
Nesse cenário, à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
O contrato previa que eventual demanda deveria ser ajuizada no foro da Comarca de Manaus/AM, local sem relação com o domicílio das partes ou com o cumprimento da obrigação, que deveria ser satisfeita em São Paulo/SP.
Sobrevindo inadimplemento, Alfa ajuizou ação de cobrança perante o foro de Manaus/AM, invocando a cláusula contratual de eleição de foro. Ao examinar a petição inicial, antes da citação da ré, o juiz verificou que o foro eleito era aleatório e sem pertinência com a relação jurídica discutida.
Nesse cenário, à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342093
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paulo, domiciliado em Campo Grande - MS, foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em Matinhos -
PR, causado por veículo oficial pertencente à prefeitura local, conduzido por Mário, servidor público
deste município. Pretendendo ajuizar ação de reparação de danos em face do Município de Matinhos,
surgiram dúvidas acerca do foro competente para o processamento da demanda. Considerando
exclusivamente o disposto nos artigos 51 a 53 do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a
seguir.
I. Nos termos do art. 53, V, do CPC, por se tratar de ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículo, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, podendo Paulo optar por ajuizar a ação em Campo Grande - MS ou em Matinhos - PR.
II. Por se tratar de ação movida contra ente municipal, aplica-se à hipótese a regra do art. 52 do CPC, segundo a qual, quando o réu for o Estado ou o Distrito Federal, é competente o foro de domicílio do autor, do local do ato ou fato, ou de sua sede, à escolha do autor.
III. A regra geral do art. 53, III, "a", do CPC, que estabelece a competência do foro da sede da pessoa jurídica ré, é afastada, no caso concreto, pela regra especial do inciso V do mesmo artigo, aplicável especificamente às ações de reparação de dano por acidente de veículo.
IV. Por se tratar de competência absoluta fixada em razão da matéria, o foro estabelecido pelo art. 53, V, do CPC não comporta escolha do autor, sendo obrigatório o ajuizamento da ação no local do fato.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Nos termos do art. 53, V, do CPC, por se tratar de ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículo, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, podendo Paulo optar por ajuizar a ação em Campo Grande - MS ou em Matinhos - PR.
II. Por se tratar de ação movida contra ente municipal, aplica-se à hipótese a regra do art. 52 do CPC, segundo a qual, quando o réu for o Estado ou o Distrito Federal, é competente o foro de domicílio do autor, do local do ato ou fato, ou de sua sede, à escolha do autor.
III. A regra geral do art. 53, III, "a", do CPC, que estabelece a competência do foro da sede da pessoa jurídica ré, é afastada, no caso concreto, pela regra especial do inciso V do mesmo artigo, aplicável especificamente às ações de reparação de dano por acidente de veículo.
IV. Por se tratar de competência absoluta fixada em razão da matéria, o foro estabelecido pelo art. 53, V, do CPC não comporta escolha do autor, sendo obrigatório o ajuizamento da ação no local do fato.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338808
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da competência e suas causas de modificação é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338211
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Duas sociedades empresárias celebraram um contrato de prestação de serviços a serem executados em
Casimiro de Abreu. Por mera conveniência, inseriu-se no instrumento avençado uma cláusula elegendo o
foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais conflitos, unicamente em razão de os patronos da
contratada ali residirem. Diante do inadimplemento, a contratante ajuizou ação de cobrança no foro eleito.
Ao despachar a petição inicial e verificar que nenhuma das partes reside ou possui filial em São Paulo/SP,
tampouco que a obrigação ali foi pactuada ou executada, o magistrado declinou da competência, de ofício,
determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu. O autor recorreu, sustentando que a
autonomia da vontade autoriza a livre escolha do foro em contratos empresariais. Considerando as normas
do Código de Processo Civil quanto à eleição de foro, podemos afirmar corretamente, no que diz respeito à
conduta do magistrado, que ela é:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316491
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma empresa ajuizou ação perante determinado
foro contratualmente escolhido pelas partes. O
contrato contém cláusula de eleição de foro, mas a
demanda foi posteriormente submetida a juízo
diverso. A parte ré apresentou contestação sem
alegar incompetência territorial. Considerando as
regras de competência no processo civil, a solução
adequada é:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |
Q4304893
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue os seguintes itens, relativos à ação civil pública.
I Para o ajuizamento de ação civil pública por associação, é necessário que ela esteja constituída há pelo menos um ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção de alguns dos interesses definidos na lei de ação civil pública. II A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. III O juízo do local do dano possui competência funcional relativa para julgar a respectiva ação civil pública.
Assinale a opção correta.
I Para o ajuizamento de ação civil pública por associação, é necessário que ela esteja constituída há pelo menos um ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção de alguns dos interesses definidos na lei de ação civil pública. II A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. III O juízo do local do dano possui competência funcional relativa para julgar a respectiva ação civil pública.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Três Corações - MG
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |
Q4303527
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal
expressamente decidida. Isso aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa
incidentemente no processo, se:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |
Q4292424
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresária Alfa Ltda. pretende avaliar a possibilidade de ajuizar ação indenizatória contra
uma empresa pública federal, em razão de supostos defeitos estruturais em imóvel utilizado para a
execução de contrato administrativo.
Antes do ajuizamento da demanda principal, a Alfa Ltda. requer a produção antecipada de prova pericial, alegando que o prévio conhecimento das causas e da extensão dos danos poderá justificar o ajuizamento da ação, permitir a celebração de acordo ou até mesmo demonstrar a inexistência de responsabilidade da futura demandada.
A perícia deverá ser realizada em município no qual não existe vara federal. A empresa pública federal possui sede em outra unidade da Federação. Além disso, a Alfa Ltda. requer o arrolamento dos equipamentos existentes no imóvel, exclusivamente para documentar seu estado de conservação, sem pretender sua apreensão ou indisponibilidade.
Após a realização da prova, a sociedade pretende ajuizar eventual ação indenizatória no foro contratualmente eleito pelas partes, distinto daquele em que foi processada a produção antecipada da prova.
A luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
Antes do ajuizamento da demanda principal, a Alfa Ltda. requer a produção antecipada de prova pericial, alegando que o prévio conhecimento das causas e da extensão dos danos poderá justificar o ajuizamento da ação, permitir a celebração de acordo ou até mesmo demonstrar a inexistência de responsabilidade da futura demandada.
A perícia deverá ser realizada em município no qual não existe vara federal. A empresa pública federal possui sede em outra unidade da Federação. Além disso, a Alfa Ltda. requer o arrolamento dos equipamentos existentes no imóvel, exclusivamente para documentar seu estado de conservação, sem pretender sua apreensão ou indisponibilidade.
Após a realização da prova, a sociedade pretende ajuizar eventual ação indenizatória no foro contratualmente eleito pelas partes, distinto daquele em que foi processada a produção antecipada da prova.
A luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
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