Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Competência no Processo Civil para Concurso

Q4183792

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183792 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, considerando apenas as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O demonstrativo discriminado e atualizado de crédito apresentado pelo exequente deverá conter periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso.

B

É ilegítimo exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos para o início do cumprimento de sentença.

C

A chamada execução invertida em face da Fazenda Pública não se aplica aos juizados da Fazenda Pública.

D

A discussão acerca da incompetência relativa do juízo da execução é incabível na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública.

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Q4183778

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Flores da Cunha ajuizou uma ação ordinária contra o Estado estrangeiro do Uruguai. Foi prolatada sentença pelo Juízo de Primeiro Grau competente para julgar a causa. Assinale a alternativa que indica corretamente o recurso e o Tribunal competente para julgá-lo.

A

Apelação para o Tribunal de Justiça.

B

Recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

C

Apelação para o Tribunal Regional Federal.

D

Recurso inominado.

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Q4180625

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180625 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Foz do Iguaçu - PR ajuizou ação de cobrança em face de empresa contratada para execução de obra pública. Durante a tramitação do processo, surgiram discussões acerca das regras de competência previstas no Código de Processo Civil, especialmente sobre sua natureza, modificação e critérios de fixação. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 42 a 66 do Código de Processo Civil, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações posteriores do estado de fato ou de direito, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
(__) A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz.
(__) A incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado sempre que verificar sua ocorrência.
(__) A ação fundada em direito real sobre imóveis deve ser proposta, em regra, no foro de situação da coisa.
(__) Prorroga-se a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

A

V, F, V, F, V.

B

F, V, V, F, V.

C

V, V, F, V, V.

D

V, V, F, F, V.

E

V, F, F, V, V.

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Q4179794

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179794 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O CFBM é credor de obrigação certa, líquida e exigível, expressa em título executivo extrajudicial, cujos devedores são: i) Marta, com residência e domicílio em Goiânia; ii) Marcelo, com residência e domicílio em Jataí; e iii) Jardel, que figura como fiador, com residência e domicílio em Rio Verde. Caso não ocorra o pagamento, o CFBM pretende ajuizar processo de execução para ver satisfeita a obrigação de que é credor. Diante dessa situação hipotética, a regra do juízo competente para processar tal execução é que ela:

A

Deve ser proposta na subseção judiciária de Rio Verde.

B

Deve ser proposta diretamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

C

Pode ser proposta na seção judiciária de Goiânia ou nas subseções judiciárias de Jataí ou de Rio Verde, por livre escolha do exequente.

D

Pode ser proposta na seção judiciária de Goiânia ou na subseção judiciária de Jataí, excluindo-se a hipótese da subseção judiciária de Rio Verde.

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Q4160971

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160971 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada sociedade empresária ajuizou ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível Estadual em face do Município de Cianorte, visando ao recebimento de valores decorrentes de contrato administrativo de fornecimento de materiais celebrado com a Administração Pública municipal.
Por tratar-se de débito equivalente a cinco salários mínimos, a ação foi proposta junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cianorte, sem a representação por advogado.
Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições da Lei nº 9.099/1995 acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Considerando o que prevê a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa CORRETA.

A

A sociedade empresária agiu corretamente, pois a Lei nº 9.099/1995 admite expressamente o ajuizamento de ações em face dos Municípios quando não ultrapassado o limite de quarenta salários mínimos.

B

A sociedade empresária agiu incorretamente porque demandas fundadas em contrato administrativo exigem obrigatoriamente produção de prova pericial complexa, o que desloca a competência para a Vara Cível respectiva.

C

A sociedade empresária agiu corretamente, pois os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para processar causas cíveis de menor complexidade propostas contra Municípios.

D

A sociedade empresária agiu incorretamente, pois não poderão ser partes, no processo instituído pela Lei nº 9.099/1995, as pessoas jurídicas de direito público.

E

A sociedade empresária agiu incorretamente, pois embora competência dos Juizados Especiais Cíveis seja definida exclusivamente pelo valor da causa, o jus postulandi não se aplica às ações propostas contra a Administração Pública.

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Q4160965

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160965 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Cianorte ajuizou ação possessória em face de particular José, visando à reintegração de posse de imóvel público municipal situado no Município Flores do Campo, pertencente à Comarca Flores Verdes. A ação foi proposta perante juízo da Comarca de Cianorte, local onde sediada a Procuradoria Municipal responsável pela demanda.
Em contestação, o réu alegou incompetência do juízo da Comarca de Cianorte, sustentando que a ação deveria ter sido ajuizada no foro de situação da coisa, ou seja, na Comarca de Flores Verdes.

Considerando o que prevê o Código de Processo Civil sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O réu possui razão, pois as ações possessórias submetem-se à regra geral do foro do domicílio do réu, independentemente de a Fazenda Pública figurar no polo ativo.

B

O Município de Cianorte agiu corretamente, pois a competência territorial nas ações possessórias possui natureza relativa e pode ser livremente modificada pela conveniência da Administração Pública.

C

O réu possui razão, mas a preliminar será acolhida apenas se demonstrar prejuízo concreto decorrente da escolha do foro pelo Município de Cianorte.

D

O réu possui razão, pois, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa.

E

O Município de Cianorte agiu corretamente, pois a Fazenda Pública pode ajuizar ações possessórias no foro de sua sede administrativa, independentemente da localização do imóvel litigioso.

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Q4150717

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150717 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João pretende ajuizar ação de produção antecipada de provas para realizar perícia em um imóvel localizado no Município de Florianópolis (SC), visando a colher elementos para instruir futura ação indenizatória contra uma construtora sediada no Município de Joinville (SC). João é domiciliado em Blumenau (SC).

De acordo com as disposições pertinentes do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

a ação deve ser proposta obrigatoriamente no foro do domicílio do réu, conforme a regra geral de competência para as ações fundadas em direito pessoal.

B

o juiz, na ação de produção antecipada de provas, deverá se pronunciar sobre o mérito da prova colhida, declarando se há ou não o dever de indenizar.

C

a ação de produção antecipada de prova não admite a interposição de recurso apelação contra a decisão que indefere totalmente a produção da prova.

D

a ação pode ser proposta no foro onde a prova deva ser produzida ou no foro do domicílio do réu, não havendo prevenção para a ação principal.

E

por se tratar de ação cautelar, a produção antecipada de prova obriga o autor a ajuizar a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda da eficácia da prova colhida.

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Q4150713

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150713 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresária Alfa Ltda., com sede em Florianópolis (SC), celebrou contrato de prestação de serviços com a Beta S.A., sediada em Joinville (SC).
No instrumento contratual, as partes inseriram cláusula de eleição de foro estipulando a Comarca de Manaus (AM) como a única competente para dirimir conflitos, apesar de o contrato não possuir qualquer execução ou vínculo com referida localidade.
Diante do inadimplemento da Beta S.A., a Alfa Ltda. ajuizou ação de cobrança distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Manaus.
O magistrado, ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, entende que o foro escolhido é aleatório.
Em tal cenário, à luz das disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

o magistrado não poderá declinar da competência de ofício por se tratar de competência relativa, devendo aguardar a eventual arguição de incompetência pela ré como preliminar de contestação.

B

a cláusula de eleição de foro é plenamente válida, uma vez que o CPC privilegia em absoluto a autonomia da vontade e a liberdade contratual em negócios jurídicos processuais.

C

o juiz deve reputar a cláusula ineficaz e declinar da competência de ofício, pois a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação.

D

haverá prorrogação de competência em caso de inércia da ré em alegar a incompetência relativa, pois a declinação de competência de ofício somente é permitida em contratos consumeristas de adesão.

E

a ineficácia da cláusula de eleição de foro somente pode ser reconhecida se houver prejuízo demonstrado pela parte hipossuficiente, o que demandará prova no caso concreto.

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Q4148340

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148340 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação de cobrança ajuizada por Paula em face de Renato, a petição inicial é distribuída a uma das varas cíveis da comarca.

Ao analisar o caso, o advogado de Renato explica a seu cliente que nem todo órgão do Poder Judiciário pode julgar indistintamente qualquer causa, pois a jurisdição é repartida entre os diversos juízos e tribunais, conforme critérios fixados em lei.

Considerando as explicações prestadas pelo advogado de Renato acerca da distribuição da jurisdição entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Competência e jurisdição são expressões sinônimas.

B

Competência é a medida da jurisdição atribuída a cada órgão jurisdicional.

C

A competência é absoluta apenas nos tribunais superiores.

D

A incompetência nunca pode ser arguida pela parte ré.

E

Toda competência pode ser livremente modificada pela vontade das partes.

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Q4142139

Ano: 2026 Banca: TJ-MG Órgão: TJ-MG Prova: TJ-MG - 2026 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q4142139 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as modalidades de intervenção de terceiros, competência e partes, assinale a alternativa correta:

A

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, exceto a assistência e o chamamento ao processo.

B

Não mais remanesce a competência para o processamento e o julgamento daquelas causas previstas no inciso II do art. 275, do CPC/73.

C

Podem ser julgadas as causas cíveis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.

D

Não poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.

E

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que possua vínculo empregatício com a pessoa jurídica.

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Q4142138

Ano: 2026 Banca: TJ-MG Órgão: TJ-MG Prova: TJ-MG - 2026 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q4142138 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao ato conciliatório, à competência e à sistemática recursal, assinale a alternativa correta:

A

O não comparecimento do autor à audiência de conciliação gera o reconhecimento da revelia, exigindo a redesignação do ato para data futura.

B

O acesso sempre independerá, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

C

Os Juizados Especiais somente têm competência para homologar acordos realizados em suas dependências, motivo pelo qual não podem ser homologados acordos pré-processuais.

D

Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato.

E

O recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

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Q4132981

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132981 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à competência, assinale a alternativa correta.

A

A competência absoluta pode ser prorrogada se a parte não alegar a incompetência no momento oportuno.

B

A competência em razão do valor da causa é absoluta e não pode ser modificada por convenção das partes.

C

Os conflitos de competência entre juízes federais de diferentes seções judiciárias são processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

A competência funcional é relativa e pode ser modificada por conexão ou continência.

E

A competência territorial em ações reais imobiliárias é absoluta, fixando-se no foro da situação do bem.

Q4127479

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127479 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

É competente o foro de domicílio da autora para as causas em que seja autora a União.

B

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito Federal.

C

É competente o foro de domicílio do réu para as ações fundadas em direito real sobre imóveis.

D

É competente o foro do último domicílio do casal, caso haja filho incapaz.

E

É proposta no foro de domicílio do autor a ação em que o incapaz for réu.

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Q4127110

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127110 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da prorrogação da competência, assinale a alternativa correta.

A

Pode ocorrer tanto com a competência absoluta quanto com a relativa.

B

Ocorre por meio da continência entre duas ações, ou seja, quando há identidade entre as causas de pedir e o pedido.

C

Ocorre por meio da conexão de duas ações, ou seja, quando as partes e a causa de pedir são idênticas e o pedido de uma abrange o da outra.

D

Ocorre por meio da litispendência, ou seja, quando as partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos.

E

Ocorre quando a parte não exerce seu ônus e deixa de arguir a incompetência relativa em preliminar de contestação.

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Q4123635

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123635 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A competência jurisdicional constitui instrumento essencial para a adequada distribuição da atividade jurisdicional, observando critérios previamente estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Em determinada ação indenizatória, as partes elegeram foro diverso daquele previsto contratualmente após o ajuizamento da demanda, sem envolver hipótese de competência absoluta. À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

A competência absoluta pode ser modificada pela convenção das partes, desde que haja concordância expressa do juiz competente.

B

A competência relativa pode ser modificada pela vontade das partes e pela ausência de alegação tempestiva de incompetência pelo réu.

C

A incompetência absoluta somente pode ser reconhecida mediante provocação da parte interessada, sendo vedado o reconhecimento de ofício pelo magistrado.

D

A modificação da competência relativa somente ocorre nas hipóteses legais de conexão e continência, sendo vedada por convenção processual.

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Q4119271

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119271 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as regras legais sobre a competência interna no Código de Processo Civil, julgue as seguintes assertivas:

I.A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
II.É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
III.A ação em que o incapaz for autor será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
IV.A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

É correto o que se afirma em:

A

IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q4102076

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102076 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada sociedade empresária de pequeno porte ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra uma empresa pública federal, buscando a restituição de valores pagos a maior, em razão de contrato celebrado entre as partes. O valor atribuído à causa foi de 20 salários mínimos.

Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A ação pode tramitar normalmente, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo as partes legítimas.

B

A ação pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública porque empresas públicas possuem legitimidade passiva para figurar como rés nesses juizados.

C

A ação somente poderia tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública se a autora fosse pessoa física.

D

A legitimidade ativa no Juizado Especial da Fazenda Pública é ampla e admite todas as pessoas jurídicas de direito privado.

E

A ação não pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois empresas públicas federais não possuem legitimidade passiva.

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Q4102074

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102074 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um cidadão impetrou mandado de segurança no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado Município buscando o fornecimento contínuo de medicamento para tratamento de doença crônica, sem a assistência de um advogado. O valor atribuído à causa foi de 30 salários mínimos.

Considerando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta, com base na Lei nº 12.153/2009.

A

O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar o mandado de segurança, pois o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos.

B

O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar mandado de segurança, pois o ente público demandado é o Município.

C

Além de o valor da causa ultrapassar o limite para a assistência judiciária facultativa, o Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar mandado de segurança.

D

O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar mandado de segurança quando a demanda envolver direito à saúde.

E

O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar mandado de segurança, mas em razão do valor da causa, o cidadão deve ser assistido por um advogado.

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Q4102070

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102070 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria Eugênia ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível de determinada comarca contra uma empresa prestadora de serviços. No curso da audiência de conciliação, verificou-se que tanto o domicílio da autora quanto o local da prestação do serviço situavam-se em outra comarca, circunstância que levou o Magistrado a reconhecer a incompetência territorial do Juizado.

À luz da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta quanto ao reconhecimento da incompetência territorial no Juizado Especial Cível.

A

Reconhecida a incompetência territorial, o processo deverá ser extinto, cabendo à parte interessada ajuizar nova ação no juízo competente.

B

Reconhecida a incompetência territorial no Juizado Especial Cível, o processo deverá ser remetido ao Juizado competente para prosseguimento do feito.

C

A incompetência territorial no Juizado Especial Cível impedirá a extinção do processo, devendo o juiz determinar a redistribuição automática dos autos.

D

A incompetência territorial somente poderá ser reconhecida mediante provocação ou após intimação pessoal da parte ré.

E

Reconhecida a incompetência territorial, o processo deverá ser suspenso até que a parte autora indique o foro competente.

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Q4092738

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092738 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público de Alagoas ajuizou ação civil pública em face de empresa mineradora, com sede administrativa no Rio de Janeiro, mas com atividade em vários Municípios do Estado de Alagoas. A ação proposta visava discutir danos localizados em Maceió e em alguns pequenos Municípios na região metropolitana. A competência para ajuizamento da ação é

A

no foro do Distrito Federal, independentemente do local do dano.

B

no foro da Capital do Estado de Alagoas, independentemente do local do dano.

C

na sede da empresa, tratando-se de competência de natureza absoluta.

D

na sede da empresa, tratando-se de competência de natureza relativa.

E

no local do dano, tratando-se de competência de natureza absoluta.

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Questões de Concurso Sobre competência no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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