Questões de Concurso
Sobre competência no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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No que se refere à competência, considerando as disposições CPC e entendimento jurisprudencial do STF,
A tutela jurisdicional de situações jurídicas privadas não se organiza de modo indiferenciado em relação ao conteúdo material da pretensão deduzida. Posse, direitos reais, relações familiares e sucessórias integram campos dogmáticos distintos do direito civil e, por isso, projetam consequências próprias sobre a atuação jurisdicional, especialmente no que se refere à competência, à natureza da tutela pretendida e à conformação processual adequada da controvérsia.
A correta leitura dessas categorias exige evitar tanto a fusão entre direitos patrimoniais e existenciais quanto a redução da competência jurisdicional a um critério puramente uniforme de distribuição processual.
Considerando a posse, os direitos reais, as relações familiares e sucessórias sob a perspectiva da jurisdição e da competência, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito da competência no ordenamento jurídico brasileiro e dos atos processuais, julgue o seguinte item.
A competência territorial em relações de consumo é absoluta, sendo permitido ao consumidor escolher, a seu critério, o foro para ajuizar a demanda no local onde melhor possa deduzir sua defesa, e ao juízo eleito é vedado reconhecer de ofício sua incompetência em razão de ausência de justificativa plausível para a escolha do autor.
Em ação de indenização por danos morais, o réu,
devidamente citado, deixou de arguir qualquer vício de
competência em sua contestação. Meses depois, o juízo da
1.ª vara cível proferiu sentença de mérito. Inconformado, o réu
interpôs apelação, alegando, pela primeira vez, a incompetência
absoluta do juízo de origem em razão da matéria, sustentando,
ainda, que eventual cláusula contratual de eleição de foro entre as
partes seria ineficaz por ausência de instrumento escrito. O
tribunal de justiça, ao apreciar o recurso, reconheceu a
incompetência absoluta alegada e determinou a remessa dos
autos ao juízo competente.
Considerando as regras de competência aplicáveis à situação hipotética apresentada e a disciplina geral da competência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item que se segue.
Para que a cláusula de eleição de foro produza efeitos, é necessário que conste de instrumento escrito, aluda expressamente a determinado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.
Em ação de indenização por danos morais, o réu,
devidamente citado, deixou de arguir qualquer vício de
competência em sua contestação. Meses depois, o juízo da
1.ª vara cível proferiu sentença de mérito. Inconformado, o réu
interpôs apelação, alegando, pela primeira vez, a incompetência
absoluta do juízo de origem em razão da matéria, sustentando,
ainda, que eventual cláusula contratual de eleição de foro entre as
partes seria ineficaz por ausência de instrumento escrito. O
tribunal de justiça, ao apreciar o recurso, reconheceu a
incompetência absoluta alegada e determinou a remessa dos
autos ao juízo competente.
Considerando as regras de competência aplicáveis à situação hipotética apresentada e a disciplina geral da competência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item que se segue.
O tribunal de justiça, ao reconhecer a incompetência absoluta, deveria ter declarado a nulidade da sentença de mérito proferida pelo juízo de origem, sendo vedada a preservação de seus efeitos, uma vez que ela fora proferida por juízo absolutamente incompetente.
Em ação de indenização por danos morais, o réu,
devidamente citado, deixou de arguir qualquer vício de
competência em sua contestação. Meses depois, o juízo da
1.ª vara cível proferiu sentença de mérito. Inconformado, o réu
interpôs apelação, alegando, pela primeira vez, a incompetência
absoluta do juízo de origem em razão da matéria, sustentando,
ainda, que eventual cláusula contratual de eleição de foro entre as
partes seria ineficaz por ausência de instrumento escrito. O
tribunal de justiça, ao apreciar o recurso, reconheceu a
incompetência absoluta alegada e determinou a remessa dos
autos ao juízo competente.
Considerando as regras de competência aplicáveis à situação hipotética apresentada e a disciplina geral da competência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item que se segue.
É admissível a arguição de incompetência absoluta pelo réu somente em sede recursal, pois, diferentemente da incompetência relativa — que se sujeita à preclusão caso não alegada em preliminar de contestação —, a incompetência absoluta pode ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado.
Em ação de indenização por danos morais, o réu,
devidamente citado, deixou de arguir qualquer vício de
competência em sua contestação. Meses depois, o juízo da
1.ª vara cível proferiu sentença de mérito. Inconformado, o réu
interpôs apelação, alegando, pela primeira vez, a incompetência
absoluta do juízo de origem em razão da matéria, sustentando,
ainda, que eventual cláusula contratual de eleição de foro entre as
partes seria ineficaz por ausência de instrumento escrito. O
tribunal de justiça, ao apreciar o recurso, reconheceu a
incompetência absoluta alegada e determinou a remessa dos
autos ao juízo competente.
Considerando as regras de competência aplicáveis à situação hipotética apresentada e a disciplina geral da competência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item que se segue.
O reconhecimento da incompetência absoluta pelo juiz deve ser feito por decisão, quando houver provocação das partes, ou por despacho, quando praticado de ofício pelo magistrado.
( ) Constitui ato atentatório à dignidade da Justiça a prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
( ) Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, esteja domiciliado no Brasil.
( ) A norma processual não retroagirá, aplicando-se apenas aos processos iniciados após sua vigência.
Marque a alternativa que corresponda, na ordem de cima para baixo, à sequência CORRETA.
A demanda foi distribuída perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.
Em contestação, o INSS arguiu: (i) ilegitimidade passiva, por atuar apenas como agente pagador, sendo a irregularidade imputável exclusivamente à instituição financeira; e (ii) incompetência absoluta da Justiça Estadual, por ser autarquia federal. O Banco do Brasil, por sua vez, sustentou que sua responsabilidade decorre de relação contratual privada, sem fundamento para o deslocamento da competência à Justiça Federal.
Considerando as regras constitucionais de competência e os princípios processuais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Diante do caso concreto, de acordo com as regras de competência dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
I A competência para o seu processamento é do próprio tribunal onde esteja sendo processado o recurso pendente de julgamento.
II O executado poderá se opor ao cumprimento por meio de impugnação.
III São devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento provisório de sentença de pagamento de quantia certa.
IV É admissível a penhora de bem imóvel pertencente ao executado, mas a sua alienação é inadmissível antes do trânsito em julgado da decisão.
Estão certos apenas os itens
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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