Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Competência no Processo Civil para Concurso - Página 3

Q3962537

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação processual civil.

A

A modificação da competência absoluta pode ocorrer por convenção das partes.

B

A incompetência relativa deve ser declarada de ofício pelo juiz sempre que identificada no processo.

C

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz.

D

A incompetência absoluta é sanável pela ausência de impugnação tempestiva da parte interessada.

E

A alegação de incompetência absoluta deve ser feita exclusivamente em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3951736

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951736 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Josineide foi vítima de abusos sexuais praticados em um colégio municipal no Estado do Pará. Representada por sua mãe, ajuizou uma ação compensatória contra o município na Comarca de Parauapebas, onde residiam e onde os fatos ocorreram. Durante a tramitação do processo, mãe e filha mudaram-se para o Rio de Janeiro. Diante disso, o juízo da comarca de origem declinou da sua competência em favor de uma das varas da capital fluminense. Suscitou-se o conflito de competência sob o fundamento de que se trata de uma ação compensatória, que não se enquadraria nas hipóteses de competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude.
Diante do caso concreto, de acordo com as regras de competência dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

a regra geral de competência territorial deve prevalecer em ações indenizatórias contra municípios, salvo prova de efetivo prejuízo ao contraditório;

B

o juiz de Parauapebas agiu com acerto, à luz do princípio do juízo imediato, pois a mudança para a cidade do Rio de Janeiro obriga a remessa do processo àquela comarca, sob pena de violação do Estatuto da Criança e do Adolescente;

C

a ação deverá ser proposta no foro de domicílio do réu, no da situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado se um estado ou o Distrito Federal for o demandado;

D

a competência é determinada no momento do recebimento da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta;

E

a competência do Juízo da Infância e da Juventude aplica-se irrestritamente às ações de cunho patrimonial ou obrigacional, ainda que não estejam intimamente ligadas à proteção de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, pois a própria norma processual já detém esse cunho protetivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3934773

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao cumprimento provisório da sentença, julgue os itens a seguir.

I A competência para o seu processamento é do próprio tribunal onde esteja sendo processado o recurso pendente de julgamento.
II O executado poderá se opor ao cumprimento por meio de impugnação.
III São devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento provisório de sentença de pagamento de quantia certa.
IV É admissível a penhora de bem imóvel pertencente ao executado, mas a sua alienação é inadmissível antes do trânsito em julgado da decisão.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3934767

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934767 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos propôs uma ação civil na justiça comum, tendo formulado diversos pedidos, todos compatíveis entre si, alguns de competência da justiça comum, outros de competência do juizado especial cível.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Ao julgar a causa, o juiz deverá julgar o mérito dos pedidos de sua competência e extinguir, sem resolução de mérito, os pedidos de competência do juizado especial.

B

É possível a cumulação dos pedidos, podendo o juiz poderá processar e julgar a causa onde foi ajuizada.

C

Ao julgar a causa, o juiz deverá conhecer do mérito dos pedidos de sua competência, e julgar improcedentes os pedidos de competência do juizado especial.

D

É inadmissível a cumulação dos pedidos, uma vez que os pedidos correspondem a procedimentos diversos, motivo pelo qual o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito.

E

Se houver oposição do réu, o juiz deverá mandar desmembrar a causa, determinando que a parte referente à competência do juizado seja remetida a esse juízo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3934764

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934764 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A incompetência absoluta

A

não poderá ser arguida pelo réu, mas poderá ser conhecida de ofício.

B

deverá ser suscitada na resposta do réu, sob pena de preclusão.

C

poderá ser suscitada a qualquer tempo pelo réu, antes da sentença, mas não pelo autor.

D

poderá ser suscitada a qualquer tempo por ambas as partes, e deve ser declarada de ofício.

E

não poderá ser suscitada pelo autor nem conhecida de ofício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3927307

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927307 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto nos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca da competência, assinale a alternativa correta.

A

Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, desde que a pedido da parte, a incompetência.

B

A incompetência territorial não pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, devendo ser alegada pelas partes na primeira oportunidade.

C

Todas as ações ajuizadas em sede de Juizado Especial Cível, que envolvam relação de consumo, deverão ser propostas no domicílio do autor.

D

Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, sendo uma das exceções se este for funcionário público civil ou militar.

E

A competência em sede de Juizados Especiais Cíveis é opção do autor apenas nos casos de competência relativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3914542

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914542 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz de direito da Comarca Alfa, que não conta com sede de vara federal, proferiu sentença definindo a forma de uso de uma área rural em litígio envolvendo sociedade empresária e pessoa natural, que divergiam sobre a forma de aproveitamento econômico dessa área. Após o trânsito em julgado da sentença, a União constatou que tinha interesse na área, embora não tenha sido intimada pelo juízo sentenciante, o que a levou a cogitar ingressar com uma ação rescisória.

Na situação descrita, é correto afirmar que a ação rescisória:

A

não é cabível, pois a União não foi parte no processo;

B

deve ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;

C

deve ser julgada pelo respectivo Tribunal de Justiça;

D

deve ser julgada pelo respectivo Tribunal Regional Federal;

E

somente pode ser ajuizada se houver lei autorizando que a Justiça Estadual aprecie a causa de competência da Justiça Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3914307

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914307 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mario, nascido em Campo Grande/MS, ficou inconformado com o estabelecido em uma partilha extrajudicial que o beneficiara parcialmente e cuja lavratura da escritura ocorrera no cartório da cidade de Dourados. Por isso, pretende propor uma ação pedindo a anulação da referida partilha cumulada com o pedido de reintegração de posse de um imóvel, que está localizado em Corumbá. Partindo da premissa de que o autor da herança tinha por último domicílio a cidade de Ponta Porã e o seu falecimento ocorreu na cidade de Três Lagoas, o juízo competente para esse processo será o juízo de:

A

Três Lagoas;

B

Dourados;

C

Ponta Porã;

D

Campo Grande;

E

Corumbá.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3898907

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898907 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade Exportadora Sul Ltda. ajuizou ação de cobrança em face da empresa norte-americana North Traders Inc. perante a 1ª Vara Cível de Curitiba, fundada em contrato de prestação de serviços executado no Brasil.
Citada, a ré alegou em preliminar de contestação a existência de litispendência, comprovando que a mesma ação (mesmas partes, causa de pedir e pedido) já tramita há seis meses perante a Corte Distrital de Nova Iorque (EUA).
Diante desse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Civil e não havendo tratado internacional ou acordo bilateral em vigor a respeito do tema, o juiz da 1ª Vara Cível de Curitiba deve

A

acolher a preliminar de litispendência e extinguir o processo sem resolução de mérito, em homenagem ao princípio da economia processual e da cooperação internacional.

B

suspender o processo no Brasil até o trânsito em julgado da ação que tramita nos Estados Unidos, evitando-se decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica.

C

intimar a parte autora para que opte por um dos foros, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir.

D

rejeitar a preliminar e determinar o prosseguimento do feito, pois a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.

E

declinar da competência em favor da Justiça Federal, pois a existência de processo no estrangeiro atrai o interesse da União na lide.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3896112

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896112 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do microssistema de tutela coletiva, a interação entre as normas da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), o Código de Defesa do Consumidor e a legislação correlata gera debates complexos acerca da competência, da legitimidade e, sobretudo, da extensão dos efeitos da sentença. Considerando o regramento da competência, a eficácia da coisa julgada nas ações coletivas, a disciplina do inquérito civil e a prescrição contra a Fazenda Pública, à luz da jurisprudência atualizada do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O Inquérito Civil, procedimento administrativo de natureza inquisitiva e facultativa, é condição de procedibilidade indispensável para o ajuizamento da Ação Civil Pública pelo Ministério Público; contudo, uma vez instaurado, o seu arquivamento submete-se, necessariamente, ao crivo de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público (ou órgão colegiado competente), não podendo o juiz, em caso de discordância quanto ao arquivamento, determinar diligências de ofício sem a provocação do Parquet.

B

O Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui título executivo extrajudicial e, segundo a jurisprudência do STJ, possui caráter liberatório absoluto, de modo que a sua celebração pelo órgão legitimado impede, por ocorrência de falta de interesse de agir, a propositura de Ação Civil Pública subsequente que tenha o mesmo objeto e vise à tutela dos mesmos direitos, ainda que o TAC esteja sendo integralmente cumprido.

C

Tratando-se de ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa, o STF firmou entendimento de que as ações são imprescritíveis em qualquer modalidade, seja o ato doloso ou culposo, em virtude da supremacia do interesse público e do mandamento constitucional previsto no art. 37, § 5º, da CF, não se aplicando as regras do Decreto nº 20.910/1932.

D

Em conformidade com a tese de Repercussão Geral fixada pelo STF (Tema 1075), é inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator, de modo que a coisa julgada possui abrangência erga omnes ou ultra partes conforme os limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, e não com base na competência territorial do juízo.

E

A eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública é territorialmente limitada à competência do órgão prolator da decisão, conforme a literalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, devendo o autor propor a demanda na capital do Estado ou no Distrito Federal caso deseje obter efeitos de abrangência nacional, sob pena de a decisão beneficiar apenas os cidadãos da comarca do juízo sentenciante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3880799

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Júlio ajuizou demanda perante a comarca de Cantagalo, RJ, em face de Cláudio, objetivando a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano, formalizado por instrumento particular, no qual se estipulou uma cláusula expressa de arrependimento, com previsão, na hipótese de desistência imotivada, da restituição em dobro das quantias adimplidas a título de arras.
O contrato tinha por finalidade regular o pagamento das arras, como etapa preliminar da negociação para a futura aquisição do imóvel, não tendo sido levado a registro. O imóvel objeto da avença está situado no Município de Guapimirim, RJ, enquanto Júlio é domiciliado em Teresópolis, RJ, e Cláudio em Cantagalo, RJ. Citado, Cláudio arguiu a incompetência territorial, sustentando que a demanda deveria tramitar necessariamente no foro da situação do imóvel, por se tratar de competência absoluta.
Considerando as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A competência é do foro da situação do imóvel, pois toda ação relacionada à promessa de compra e venda de imóvel envolve direito real, atraindo a competência absoluta.

B

A competência é do foro da situação do imóvel, pois a controvérsia acerca das arras estaria intrinsecamente vinculada ao direito de propriedade e afastaria a incidência da competência territorial de natureza relativa.

C

A competência pode ser do foro do domicílio do réu, pois a demanda possui natureza obrigacional e não recai sobre o direito real imobiliário, sendo inaplicável a regra do foro da situação da coisa.

D

A competência é do foro do domicílio do autor, por se tratar de ação de natureza pessoal, voltada à restituição de valores pagos a título de arras penitenciais em contrato preliminar.

E

A promessa de compra e venda tem natureza de direito real de aquisição, cabendo ao autor optar pelo seu domicílio ou do local da coisa, sendo vedado o ajuizamento no domicílio do réu.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3873778

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre a incompetência relativa.

A

Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz em qualquer tempo.

B

A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

C

Pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

D

Gera nulidade absoluta dos atos processuais.

E

Obriga o juiz a remeter os autos automaticamente, ainda que não seja arguida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3868590

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868590 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um devedor opôs embargos à execução, por dependência, ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, uma vez que esse era o juízo da execução. Ocorre que o executado foi citado por carta precatória e submetido ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, onde tem domicílio. No mérito dos embargos à execução, o embargante alegou que a avaliação do imóvel penhorado em Teresópolis fora feita de forma equivocada pelo juízo dessa comarca e que o referido imóvel é bem de família, cuja impenhorabilidade é absoluta, além de a dívida estar prescrita.
Nesse cenário, é correto afirmar que os embargos à execução foram opostos no juízo:

A

incompetente, devendo ser julgados no juízo deprecante;

B

incompetente, devendo ser julgados no juízo deprecado;

C

competente, podendo ser julgados em qualquer dos juízos;

D

competente, devendo ser julgados no juízo deprecante;

E

competente, devendo ser julgados no juízo deprecado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3865954

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865954 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Sobre o tema da competência processual e da modificação da competência, assinale a alternativa CORRETA:

A

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

B

O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

C

Determina-se a competência no momento da citação do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

D

Dá-se a continência entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

E

Para as ações fundadas em direito real sobre bens móveis, é competente o foro de situação da coisa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3865408

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865408 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do processo de execução, o Código de Processo Civil disciplina o direito do executado de se defender por meio dos embargos à execução, estabelecendo regras específicas quanto à forma, ao prazo e à competência para seu julgamento. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa correta:

A

Os embargos à execução dependem da prévia realização de penhora, depósito ou caução para serem admitidos.

B

Os embargos à execução são apresentados nos próprios autos da execução, sem necessidade de autuação em apartado.

C

Na execução por carta, a competência para julgamento dos embargos é, como regra, do juízo deprecado.

D

O prazo para a oposição dos embargos à execução é de 15 dias, contado conforme as regras gerais de contagem previstas no Código de Processo Civil.

E

Havendo mais de um executado, o prazo para apresentação dos embargos inicia-se sempre a partir da juntada do primeiro comprovante de citação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3849578

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849578 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre competência e perpetuação da jurisdição no processo civil, analise as afirmativas.

I. A competência absoluta admite prorrogação quando o vício deixa de ser suscitado em preliminar de contestação.
II. A incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência.
III. A competência se fixa no momento do registro ou distribuição e tende a permanecer ao longo do processo, ressalvadas hipóteses legais de alteração.
IV. O conflito de competência pode ser suscitado por juiz, parte ou Ministério Público, conforme hipóteses legais.
V. A competência internacional exclusiva sobre imóveis situados no Brasil admite eleição contratual de foro estrangeiro para julgar direitos reais imobiliários.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4089388

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089388 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa Guma S.A., com sede em São Paulo, firmou contrato com Nívia, residente em Goiânia, contendo cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de São Paulo. Alegando inadimplemento contratual, Nívia propôs ação de cobrança em Goiânia. Citada, a ré apresentou contestação apenas de mérito, sem suscitar incompetência. Após o saneamento, a ré peticionou requerendo a remessa dos autos ao foro eleito, com base na cláusula contratual.
Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A competência territorial fixada por eleição de foro é relativa e, se não arguida em preliminar de contestação, considera-se prorrogada.

B

A cláusula de eleição de foro estabelece competência absoluta, podendo o juiz declinar de ofício, ainda que a ré não a tenha arguido na contestação.

C

A incompetência territorial, ainda que não arguida na contestação, pode ser suscitada a qualquer tempo, não havendo prorrogação.

D

A ausência de alegação de incompetência na contestação impõe nulidade absoluta dos atos praticados no foro escolhido pelo autor.

E

Em casos de eleição de foro, o autor é obrigado a propor a ação no foro eleito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Q4089358

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089358 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Francisco, contribuinte estadual, impetrou mandado de segurança perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de seu domicílio para suspender a exigibilidade de ICMS lançado por auto de infração, alegando ilegalidade no procedimento fiscal do Estado. O feito foi distribuído e concluso ao juiz do Juizado.
À luz da Lei nº 12.153/2009 e do ordenamento jurídico vigente, o magistrado agirá corretamente se

A

extinguir o processo sem resolução do mérito, por entender incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública para processar mandado de segurança.

B

declinar da competência e remeter os autos ao juízo competente, por se tratar de ação excluída da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

C

determinar a notificação da autoridade coatora para prestar informações, prosseguindo o mandado de segurança no próprio Juizado.

D

determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da mesma comarca, por se tratar de demanda de natureza tributária.

E

designar audiência de conciliação, a fim de tentar solução consensual com a autoridade apontada como coatora.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4089346

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089346 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, servidor público municipal, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública buscando o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço, com valor da causa de 55 salários mínimos.
Paralelamente, Maria ajuizou demanda contra uma operadora de telefonia perante o Juizado Especial Cível, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes de falhas na prestação do serviço, atribuindo à causa o valor de 45 salários mínimos.
Com base no caso concreto e nas normas que regem os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e os Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995), é correto afirmar que

A

João pode demandar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o valor da causa está dentro do limite de alçada; Maria, por sua vez, deve demandar perante o juízo comum, já que o valor atribuído ultrapassa o limite do Juizado Especial Cível, salvo se renunciar ao excedente para adequá-lo ao teto.

B

Ambas as ações devem ser propostas no juízo comum, porque demandas envolvendo servidores públicos não se submetem ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que o valor esteja dentro do limite legal, e porque o Juizado Especial Cível não aprecia causas de consumo envolvendo telefonias, as quais competem à Justiça Federal.

C

Ambas as ações podem tramitar nos Juizados Especiais, pois valores de 55 e 45 salários mínimos, respectivamente, enquadram-se nos limites de alçada tanto do Juizado da Fazenda Pública quanto do Juizado Especial Cível.

D

João deve propor sua ação no juízo comum, porque o teto de alçada aplicável é de 40 salários mínimos, enquanto Maria pode manter sua ação no Juizado Especial Cível mesmo com valor superior a 40 salários mínimos, desde que comprove hipossuficiência.

E

Maria pode permanecer no Juizado Especial Cível, pois o valor da causa está dentro do respectivo teto de alçada; e João também pode permanecer no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o ente municipal pode ser demandado nesse juízo até o limite de 60 salários mínimos, independentemente da natureza da causa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3976996

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976996 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante a celebração de um contrato administrativo entre a Fundação Pública Estadual Alfa e a empresa Beta Ltda., as partes incluíram uma cláusula elegendo o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir eventuais controvérsias.

Posteriormente, a Fundação ajuizou uma ação de cobrança na Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR, foro de sua sede, e a empresa contestou, alegando a existência da cláusula de eleição de foro contratual.

Considerando o disposto no art. 62 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A eleição de foro é facultativa, cabendo ao juiz decidir se acolhe ou não o pedido de remessa, de acordo com a conveniência processual.

B

A cláusula de eleição de foro é nula, pois a competência envolvendo fundação pública estadual é determinada em razão da pessoa, sendo inderrogável por convenção das partes.

C

A cláusula de eleição de foro é válida, e o processo deve ser remetido ao foro de São Paulo, conforme convenção entre as partes.

D

A cláusula de eleição de foro é válida apenas se houver autorização expressa da Procuradoria-Geral do Estado.

E

O foro eleito pelas partes prevalece sobre qualquer outro, independentemente da natureza das partes envolvidas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre competência no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

Foram encontradas 773 questões