Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Atos Processuais para Concurso - Página 4

Q3532767

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532767 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, há prerrogativa de prazo em dobro para Fazenda Pública em juízo. Nesse sentido, há contagem em dobro, exceto:

A

Na impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

B

Nas contrarrazões de agravo interno.

C

Nas manifestações em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica.

D

Na interposição do recurso de apelação por meio eletrônico.

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Q3532766

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532766 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Piçarra, por meio de sua Procuradoria, foi intimado pessoalmente, via meio eletrônico, para apresentar contestação em uma ação de indenização proposta por um particular. O advogado da parte autora alegou que o prazo comum deveria ser aplicado, pois se tratava de intimação eletrônica, e que, portanto, não haveria prazo em dobro. Além disso, restou evidenciado nos autos que houve fraude no exercício das funções por parte do Procurador Municipal. Com base nos fatos apresentados e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

B

A função da Advocacia Pública é exclusivamente defender os interesses financeiros do ente federativo, mesmo que isso implique ocultar informações que possam ser prejudiciais.

C

O prazo em dobro para a Fazenda Pública se aplica, inclusive, quando houver previsão de prazo próprio em lei específica.

D

A Fazenda Pública não tem direito ao prazo em dobro quando a intimação é realizada por meio eletrônico.

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Q3520573

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520573 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o falecimento de João, idoso com 63 anos de idade, a sua família, enlutada, se reuniu na presença de um advogado, para discutir as temáticas afetas ao inventário e à partilha.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio; é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão tiver percebido; tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez; e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa;

B

se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, exceto para fins de levantamento de importância depositada em instituições financeiras;

C

o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 30 dias, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento da parte;

D

o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento ou por prova testemunhal, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas;

E

até que o inventariante seja intimado sobre a sua nomeação pelo juiz competente, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

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Q3502903

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502903 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), com as respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A suspensão do processo em razão do falecimento do réu só ocorre se ajuizada ação de habilitação pelos herdeiros no prazo de 6 meses, sob pena de extinção com resolução de mérito.

B

Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 6h às 20h, admitindo-se a sua conclusão após esse horário quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

C

A formação do processo ocorre apenas após o despacho inicial do juiz determinando a citação das partes.

D

A assinatura eletrônica de juízes não é admitida nos pronunciamentos — judiciais, exigindo-se sempre assinatura manuscrita.

E

Os atos processuais digitais dispensam a regulamentação pelo CNJ, sendo competência exclusiva dos tribunais locais.

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Q3445927

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445927 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as seguintes proposições a respeito da citação:

I. A citação para ser considerada válida não poder ser ordenada por juiz incompetente.

II. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação.

III. Para a validade do processo é indispensável da citação do réu, mesmo nos casos de indeferimento da inicial ou da improcedência liminar do pedido.

IV. A citação válida induz litispendência e torna litigiosa a coisa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I e III.

E

III e IV

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Q3438592

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |

Q3438592 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, sobre os atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

B

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

C

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

D

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas.

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Q3425319

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425319 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Gustavo ajuizou ação em face da União. Como causa de pedir, sustentou que é ocupante do cargo de advogado da União e que, no ano de 2020, não houve a revisão geral anual de sua remuneração.
Assim, pediu a condenação do ente público a promover a revisão de seu salário, aplicando-se o IPCA como índice de correção, o qual foi utilizado para a revisão da remuneração dos servidores do Estado de São Paulo, e ao pagamento dos valores devidos a contar de janeiro de 2021.
O valor atribuído à causa, a qual foi distribuída ao XX Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, foi de 30 mil reais.
Sabendo-se que, pela Súmula Vinculante 37, o Judiciário não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia, nem o Executivo é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, é correto afirmar que:

A

eventual sentença de procedência do pedido estará sujeita ao reexame necessário;

B

diante do valor atribuído à causa, a demanda poderia ter sido distribuída ao Juízo Federal comum, pois a competência dos Juizados Especiais Federais é relativa;

C

a União gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, por aplicação do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais Federais;

D

o juízo poderá julgar liminarmente improcedente a pretensão de Gustavo, por se tratar de pedido contrário a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal;

E

é cabível a concessão de medida liminar em favor de Gustavo para conceder o reajuste pretendido, a qual somente poderá ser deferida mediante requerimento do autor.

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Q3390844

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390844 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores e o disposto no Código de Processo Civil, avalie as afirmativas a seguir.

I. A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais não se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior.
II. Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende que seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa.
III. O rol de cabimento do agravo de instrumento é de taxatividade mitigada; por isso, admite a interposição do recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3365182

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |

Q3365182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os prazos processuais do Novo Código de Processo Civil são períodos legalmente determinados para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. Eles são classificados quanto à sua natureza e quanto às consequências da hipótese de descumprimento.

Sobre os prazos processuais, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

Prazos legais decorrem da própria lei, não sendo possível alteração e exemplo disso são os Embargos de Declaração cujo prazo são cinco dias.

B

Os prazos processuais são fixados discricionariamente pelo juiz, na falta de lei, podendo as partes livremente estipular prazos para suas manifestações.

C

Os prazos convencionais decorrem do negócio jurídico processual em que as partes não podem alterar, nem em comum acordo, a duração dos prazos, sendo eles legais ou ilegais.

D

Os prazos hoje em dia são contados em dias corridos, contabilizando feriados e finais de semana.

E

A contagem do prazo deve incluir o dia do início do prazo, da contagem e considerar o dia do vencimento do prazo.

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Q3364494

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364494 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas regras do CPC atual sobre os atos processuais, é correto afirmar que:

A

a citação pode ser efetuada por meio eletrônico para quaisquer causas

B

quando for o caso, o juiz e as partes podem, de comum acordo, fixar calendário para a prática dos atos processuais

C

quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa

D

o direito de praticar o ato extingue-se, decorrido o prazo, salvo comprovação de força maior, em até cinco dias que se seguirem ao vencimento do prazo principal

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Q3362347

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362347 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Por se tratar de matéria que sofreu significativa mudança com o advento do Código de Processo Civil de 2015, os prazos constituem o intervalo de tempo dentro do qual deve ocorrer a prática do ato processual.
A respeito de tema tão sensível para a prática forense, avalie os itens a seguir.

I. Diante da regra expressa do Art. 219, caput, que prevê a contagem do prazo em dias, computando-se apenas os dias úteis, a indisponibilidade do sistema eletrônico provoca natural prorrogação do lapso, toda vez em que constatada a falha.

II. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

III. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo Juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3352614

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Apreciando uma petição inicial, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação, e sem designar audiência de conciliação, ordenou a citação do réu para que contestasse a ação no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, o juiz deferiu a tutela provisória requerida pelo autor, cominando multa diária em desfavor do demandado, na hipótese de descumprimento da ordem judicial.

A diligência citatória e intimatória efetivou-se por oficial de justiça no dia 10 de dezembro de 2024, tendo o mandado sido juntado aos autos seis dias depois.

Em 18 de dezembro de 2024, o demandado interpôs recurso de agravo de instrumento para impugnar a decisão concessiva da tutela provisória. Em suas razões recursais, procurou ele demonstrar o equívoco do ato decisório de primeiro grau, embora tivesse informado e comprovado ter cumprido a ordem judicial que lhe havia sido dirigida.

Já no dia 23 de janeiro de 2025, o réu apresentou a sua contestação, na qual, sem arguir qualquer questão preliminar, expôs argumentos exclusivamente afetos ao mérito da causa.

Após o oferecimento da réplica, e já tendo sido anexados pelas partes todos os documentos que reputavam pertinentes, o juiz da causa lhes assinou o prazo de trinta dias para que indicassem, justificadamente, outros meios de prova cuja produção porventura ainda pretendessem.

O autor se quedou inerte, mesmo após a sua regular intimação, tendo o réu, por sua vez, requerido a produção de prova testemunhal, o que foi deferido pelo juiz.

Produzida a prova testemunhal, o réu, um dia depois da realização da audiência de instrução e julgamento, ofertou petição simples em que suscitava a ausência de interesse de agir, pugnando, assim, pela extinção do feito sem resolução do mérito.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

ficou configurada a preclusão temporal, para o réu, no tocante ao oferecimento da peça contestatória.

B

ficou configurada a preclusão lógica, para o réu, no tocante à interposição do recurso de agravo de instrumento.

C

ficou configurada a preclusão temporal, para o réu, no tocante à arguição da ausência de interesse de agir.

D

não ficou configurada a preclusão temporal, para o autor, no tocante à produção de provas diversas da documental.

E

não ficou configurada a preclusão consumativa, para o juiz, no tocante à apreciação do vício da carência de ação.

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Q3352608

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352608 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos prazos processuais, é correto afirmar que

A

a parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, ainda que o faça expressamente.

B

nos processos em autos eletrônicos, os litisconsortes que tiverem diferentes patronos, integrantes de escritórios de advocacia distintos, terão os prazos contados em dobro.

C

o Ministério Público terá o prazo contado em dobro para as suas manifestações, salvo se atuar no feito como fiscal da ordem jurídica, caso em que o seu prazo será simples.

D

salvo disposição em contrário, os prazos se contam excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, devendo ser computados apenas os dias úteis, quando fixados em dias.

E

o juiz deverá proferir sentença, terminativa ou definitiva, no prazo de quarenta e cinco dias, sob pena de invalidade do ato decisório.

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Q3327168

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327168 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre os prazos recursais, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:

A

O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sob pena de ser automaticamente inadmitido.

B

As partes deverão ser intimadas das decisões proferidas através do sistema de processo eletrônico, ainda que a decisão seja proferida em audiência.

C

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

D

Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 10 (dez) dias.

E

A ocorrência de motivo de força maior que suspenda o curso do processo não enseja o direito de restituição do prazo recursal em favor da parte prejudicada.

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Q3306755

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q3306755 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Em uma ação ordinária proposta por pais contra o município buscando assegurar matrícula e frequência escolar adequada de crianças com deficiência na rede pública municipal, o juiz identificou a necessidade de reorganizar a ordem de produção das provas para melhor compreensão dos fatos controvertidos. Além disso, constatou-se, na mesma comarca, a existência de diversas outras ações semelhantes ajuizadas individualmente por outros pais, todas com a mesma questão fática e jurídica.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O juiz poderá dilatar prazos processuais mesmo após o encerramento do prazo regular, se entender que tal medida é necessária para conferir maior efetividade à tutela jurisdicional.

Certo

Errado

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Q3291085

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291085 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca dos prazos dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Defensoria Pública e o Ministério Público têm direito a prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive para interpor recursos.

B

Os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

C

Durante as férias forenses e nos feriados, salvo hipóteses específicas previstas em lei, os prazos processuais ficam suspensos.

D

Os prazos processuais podem ser alterados por convenção das partes, desde que não violem norma de ordem pública.

E

O prazo para a prática de atos processuais pelo réu, em regra, é de 15 dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

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Q3282521

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282521 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para que o processo não se perpetue no tempo, a própria lei estabelece prazos para a prática dos atos. Quanto às características dos prazos processuais, de acordo com o previsto no Código de Processo Civil:

A

a ocorrência do fenômeno da preclusão, com a produção dos seus efeitos, depende de declaração judicial

B

os prazos processuais preclusivos que competem aos juízes e ao Ministério Público são classificados como próprios

C

decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, operando-se, nessa circunstância, a preclusão lógica

D

demonstrada a existência de evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato, o juiz permitirá a prática do ato no prazo que lhe assinar

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Q3275781

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275781 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data

A

da juntada da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

B

de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.

C

de término da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital.

D

de término da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por correios.

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Q3216115

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216115 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um determinado município, em fase de cumprimento de sentença, manifestou-se nos autos anuindo expressamente no que tange ao montante a ser pago pelo município; homologado o cálculo pelo Magistrado. Após esse ato, o procurador da Fazenda percebeu que, no que tange a critérios de aplicação de juros e correção monetária, ainda que correto o cálculo aritmético considerando os critérios utilizados, em sua concepção, havia erro no cálculo homologado. Nota-se que o erro não decorreu de má-fé do procurador responsável e nem resultou em valores relevantes em excesso, incompatíveis de forma perceptível com os valores que seriam devidos, caso aplicados os critérios que o procurador entende serem os corretos. Nesse sentido, podemos afirmar que:

A

Ocorreu preclusão lógica contra o ente municipal.

B

Ocorreu preclusão consumativa contra o ente municipal.

C

A questão é de ordem pública e pode ser suscitada pelo município a qualquer tempo, bem como, por consequência, a matéria devolvida a conhecimento do Judiciário.

D

O ente público possui prerrogativa especial para a impugnação em cumprimento de sentença, podendo, a qualquer momento, até eventual pagamento do precatório respectivo, manusear a impugnação do valor por excesso de execução.

E

A questão não é de ordem pública. Entretanto, trata-se de erro de forma, por erro no cálculo, e pode ser corrigido, uma vez indicados os critérios de juros e correção monetária corretos, devendo, no caso, o Magistrado ordenar que sejam refeitos os cálculos, uma vez demonstrado o fato pelo procurador.

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Q3213361

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Direito |

Q3213361 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item seguinte, acerca das práticas processuais eletrônicas no Poder Judiciário brasileiro.

O registro de ato processual eletrônico deve ser feito em padrões abertos e atender ao requisito da temporalidade.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre atos processuais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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