Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Atos Processuais para Concurso - Página 5

Q3213359

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Direito |

Q3213359 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item seguinte, acerca das práticas processuais eletrônicas no Poder Judiciário brasileiro.

Uma das peculiaridades do processo judicial eletrônico é a ausência de contagem de prazo em dobro para a manifestação de litisconsortes com diferentes procuradores.

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Q3185540

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3185540 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Juiz de Direito ordenou a citação de Pedro Eustáquio Romanino Sobrinho, para determinado processo judicial, através de Oficial de Justiça. O Oficial dirigiu-se ao endereço indicado para a citação, qual seja Rua 1, número 11, apartamento 111, Bairro 01, em determinada cidade. Chegando ao local, o Oficial constatou que no endereço em questão existem 3 torres de apartamentos, todas elas com apartamento 111, diferenciadas pela indicação complementar de letras – logo, 111-A; 111-B; e 111-C. Com o intuito de cumprir a diligência ordenada, e na falta de porteiro, bateu à porta apartamento 111-A procurando pelo Sr. Pedro Eustáquio. Nesse apartamento disseram que ele residia no apartamento 111-C. Prosseguindo na diligência, bateu à porta do apartamento 111-C e foi atendido. Identificou-se e foi permitida sua entrada no local. Chegando ao apartamento, constatou que o Sr. Pedro Eustáquio estava em estado de clara confusão mental e foi informado de que ele apresentava quadro de Alzheimer avançado e não entendia o que acontecia a sua volta, o que foi efetivamente percebido pelo Oficial de Justiça. A pessoa que estava no local, acompanhando o Sr. Pedro Eustáquio, se apresentou como sua cuidadora, Heloisa Maria Simone da Fonseca, informou que não sabia se o enfermo havia sido interditado pelos parentes ou não e que quem vivia na casa com ele era sua filha, Denise Romanino, que estava trabalhando naquele horário. Considerando o que foi narrado, o Oficial:

A

Agiu corretamente ao determinar qual dos apartamentos era o endereço certo e deve informar o fato ao Juiz. Caso a filha estivesse em casa, o procedimento que deveria tomar é o de proceder à citação entregando essa à filha e informar ao Juiz que foi feita na pessoa da responsável legal pelo citando, informando que constatou que ele era incapaz.

B

Não agiu corretamente ao procurar a complementação certa do endereço do indivíduo a ser citado. O fato de ter feito a citação em endereço diferente do que consta no mandato, ainda que a diferença seja apenas de individualização da torre na qual o apartamento se encontra, é motivo reconhecido de nulidade de citação. Deveria indicar o fato ao Juiz e pedir que esse esclarecesse o endereço completo, para apenas depois proceder à citação.

C

Agiu corretamente ao determinar qual dos apartamentos era o endereço certo e deve informar o fato ao Juiz. Não deve proceder a citação de Pedro Eustáquio e deve descrever e certificar a situação e o estado em que o encontrou para o Juiz. Deverá também descrever e certificar as informações que recebeu sobre o estado de saúde do indivíduo, bem como a indicação de que vive com a filha, declinando o nome dessa, conforme informado pela cuidadora, indicando a fonte da informação.

D

Agiu corretamente ao determinar qual dos apartamentos era o endereço certo e deve informar o fato ao Juiz. Não deve proceder à citação do Sr. Pedro Eustáquio, limitando-se a informar e certificar ao Juiz que o citando é incapaz. Não cabe, neste caso, qualquer descrição complementar da ocorrência ou da fonte de informação sobre a capacidade, visto que a observação foi direta. Não sendo relevante, inclusive, a informação sobre com quem o citando reside, pois não cabe ao Oficial de Justiça fazer o trabalho que é de interesse de parte processual.

E

Agiu corretamente ao determinar qual dos apartamentos era o endereço certo e deve informar o fato ao Juiz. Deve entregar a citação à cuidadora, informando que essa deve repassá-la ao responsável legal pelo Sr. Pedro Eustáquio. Ipso facto, deve descrever e certificar a situação e estado em que o encontrou e as informações que recebeu sobre o estado de saúde do indivíduo, bem como a informação de que vive com a filha, indicando o nome dessa, conforme informado pela cuidadora, indicando a fonte da informação e que procedeu à citação entregando-a em mão à cuidadora.

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Q3184604

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184604 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
( ) Ao editar enunciados de súmula, os Tribunais devem se ater às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
( ) Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
( ) Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o Juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, V.

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Q3179542

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179542 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta:

A

A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

B

Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência pode ser manifestado por parte dos litisconsortes.

C

O juiz conhecerá de ofício da incompetência relativa, da litispendência, da coisa julgada e da conexão.

D

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

E

Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 60 (sessenta) dias.

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Q4143530

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143530 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consigna o CPC que a contagem de prazos processuais é feita em dias úteis, excluindo os fins de semana e feriados, bem como, os dias do começo e do vencimento da contagem. Nesse sentido, durante o recesso forense – de 20 de dezembro a 20 de janeiro –, os processos ficam suspensos. Por isso, a depender de quem fixa os prazos processuais, eles são classificados da de diferentes maneiras, assim, quando

A

o ato for praticado antes do termo inicial do prazo, será considerado intempestivo.

B

a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

C

a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas setenta e duas horas.

D

inexistir o preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

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Q3988353

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988353 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Prazos processuais são períodos legalmente determinados para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. Sobre os prazos processuais, o NCPC 2015 (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), define corretamente que, EXCETO:

A

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

B

Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

C

Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

D

A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação

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Q3988352

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988352 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos atos processuais praticados dentro do processo civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), pelos sujeitos da relação processual, as opções abaixo estão corretas, EXCETO:

A

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

B

Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

C

Citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nem nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no NCPC 2015.

D

Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

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Q3988348

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988348 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os prazos para o juiz proferir despachos, decisões interlocutórias e sentenças, o NCPC 2015 (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), define que o juiz deverá realizar esses atos, nos prazos, EXCETO:

A

Os despachos no prazo de 5 (cinco) dias.

B

As decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias.

C

As sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

D

As sentenças no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q3987833

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987833 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos atos processuais, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código;

B

As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório;

C

É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal;

D

Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.

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Q3983044

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983044 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às afirmações abaixo, assinale a opção INCORRETA:

A

A tutela provisória pode ser requerida antes ou durante o processo e um dos tipos de tutela provisória é a tutela antecipada.

B

Compete ao Ministério Público intervir, dentre outros, nas causas em que há interesses de incapazes; nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, interdição, casamento, declaração de ausência; nas causas referentes às disposições de última vontade; exceto nas ações de tutela e curatela.

C

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

D

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

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Q3983039

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983039 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao que define o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgue os itens abaixo:
I. De acordo com o CPC, o princípio que garante que as partes têm o direito de ser ouvidas e informadas sobre todos os atos processuais e tenham a oportunidade de se manifestar, é o princípio do contraditório.
II. O prazo para a interposição de apelação, conforme o CPC, é de 15 dias.
III. No âmbito do processo civil ocorre “litigância de má-fé" quando uma das partes utiliza o processo para fins fraudulentos ou para prejudicar a outra parte.
IV. Segundo o Código de Processo Civil, o juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias; as decisões interlocutórias, no prazo de 10 (dez) dias e, as sentenças, no prazo de 15 (quinze) dias.
Estão INCORRETOS os itens:

A

Apenas o item IV.

B

Apenas o item II.

C

Os itens I e III, apenas.

D

Apenas o item I.

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Q3903145

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903145 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tema calendarização processual e atos concertados, marque a alternativa INCORRETA.

A

O calendário processual pode ser estabelecido por intermédio do negócio jurídico processual, porém com uma distinção em relação ao negócio jurídico processual comum: neste último, basta que as partes, observadas as condições legais, estabeleçam negócio processual acerca de procedimento e de outros temas; e naquele é necessário que, além de estarem concordes as partes, o esteja também o órgão jurisdicional.

B

Tratando-se de negócio jurídico processual em que se ajusta calendário processual, este apenas será possível se houver um acordo entre as partes e o órgão jurisdicional acerca de disposição que trate de prazos para a prática de atos processuais.

C

O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. Todavia, as partes deverão ser intimadas para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

D

A cláusula geral do negócio jurídico processual prevista no Código de Processo Civil surgiu em contraposição ao modelo procedimental rígido estabelecido em lei, facultando a flexibilização do sistema e concedendo poder de autorregramento às partes na gestão de seu processo.

E

O Código de Processo Civil elenca diversos atos que podem ser realizados de maneira concertada entre os juízos no âmbito da cooperação judicial. Tais medidas, que vão desde os atos de comunicação, passando pela coleta de provas e chegando, dentre outros atos, até a efetivação de medidas de urgência, compõem rol exemplificativo.

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Q3903132

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903132 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, considera-se como ato do litigante de má-fé, EXCETO:

A

Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

B

Alterar a verdade dos fatos.

C

Usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

D

Opor resistência injustificada ao andamento do processo.

E

Interpor recurso intempestivamente.

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Q3736360

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736360 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos atos processuais, analise as afirmativas a seguir:

I. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.
II. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto na Constituição Federal.
III. Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

Assinale:

A

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

Se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

Se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3540164

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540164 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar que a audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada

A

por convenção das partes, por apenas uma vez.

B

apenas no caso de uma das partes não poder participar.

C

caso haja atraso injustificado do seu início em tempo superior a uma hora do horário marcado.

D

caso uma das testemunhas necessárias não possa comparecer, por motivo justificado.

E

caso qualquer pessoa que deva dela participar não puder comparecer, sendo certo que o impedimento quanto ao comparecimento deverá ser comprovado até um dia antes da data de abertura da audiência.

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Q3540077

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540077 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que Catarina é advogada e deseja apelar da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, no entanto, deixou para elaborar o recurso no penúltimo dia do prazo e o sistema eletrônico do Tribunal ficou indisponível durante todo o dia. No último dia para interposição do recurso, ela já tinha marcado compromissos e não conseguiu protocolá-lo. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

caso Catarina comprove a indisponibilidade do sistema do Tribunal, considera-se prorrogado o prazo final para interposição do recurso.

B

a prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal.

C

a indisponibilidade do sistema do tribunal apenas afetaria a contagem do prazo se tivesse ocorrido no primeiro dia do prazo recursal.

D

se Catarina justificar a perda do prazo processual com atestado médico, será considerado prorrogado o término do prazo para o primeiro dia útil após o fim da licença médica.

E

havendo motivo justificado, o relator da apelação poderá desconsiderar a perda do prazo processual e julgar o recurso.

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Q3540067

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540067 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a(o)

A

dia útil seguinte à data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso.

B

quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.

C

dia útil seguinte à juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.

D

data do recebimento da carta com AR, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

E

quinto dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação for por edital.

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Q3511651

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas normas do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015 e alterações), analise as afirmativas acerca de ato atentatório à dignidade da justiça.
I. Salvo disposições específicas, constitui ato atentatório à dignidade da justiça a violação dos deveres de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, bem como de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
II. O ato atentatório à dignidade da justiça será punido pelo juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, mediante aplicação de multa ao responsável de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
III. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça poderá ser relevada ou fixada em até cinco salários mínimos.
IV. O advogado público não pode ser compelido a cumprir decisão judicial no lugar da autoridade pública, tampouco responde pela multa imposta por não cumprimento de provimento jurisdicional, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3501560

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501560 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A contagem do prazo de intimação em um dia de sexta-feira, inicia-se:

A

No sábado

B

48 horas após o recebimento da intimação

C

No dia da juntada da intimação aos autos

D

No primeiro dia útil subsequente

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Q3499319

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3499319 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar que o perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo, sendo que a escusa será apresentada no prazo de:

A

20 dias, contados somente da intimação ou do impedimento supervenientes, sem pena de renúncia ao direito a alegá-la.

B

05 dias, contados da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

C

45 dias, contados da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sem pena de renúncia ao direito a alegá-la.

D

15 dias, contados da intimação, da suspeição e do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

E

30 dias, contados somente da intimação, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

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Questões de Concurso Sobre atos processuais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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