Nos termos do Código de Processo Civil, há prerrogativa de p...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532767 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, há prerrogativa de prazo em dobro para Fazenda Pública em juízo. Nesse sentido, há contagem em dobro, exceto:

Na impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Nas contrarrazões de agravo interno.

Nas manifestações em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica.

Na interposição do recurso de apelação por meio eletrônico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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