Questões de Direito Penal para Concurso - Página 60

Q3792475

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |

Q3792475 Direito Penal

Durante acompanhamento de um indivíduo detido por suspeita de furto, um Guarda Municipal testemunha outro agente público aplicar agressões físicas com a finalidade de obter confissão. Após a cessação da violência, o agressor afirma que "apenas tentava facilitar o trabalho da investigação". Considerando exclusivamente o disposto na Lei Federal nº 9.455/1997, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização do agente depende de prévia apuração administrativa, sendo a perda do cargo público condicionada a decisão disciplinar autônoma, posterior à eventual condenação criminal.

B

A conduta configura crime de tortura, pois a violência foi empregada com a finalidade de obter confissão do detido.

C

A conduta caracteriza excesso no exercício da função pública, uma vez que a obtenção de informações integra a atividade estatal, ainda que os meios utilizados tenham sido inadequados ou desproporcionais.

D

Não há crime de tortura, pois o investigado já se encontrava legalmente detido, circunstância que afastaria a exigência de sofrimento intenso ou prolongado para a tipificação penal.

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Q3792474

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |

Q3792474 Direito Penal

A Guarda Municipal foi acionada por servidores de uma escola municipal após relato de que um adulto teria praticado atos libidinosos com uma criança de 9 anos em área isolada do pátio. A direção informou que o agressor foi contido por funcionários até a chegada da guarnição. Com base exclusivamente na Lei nº 8.072/1990, classifique:
(__) O estupro de vulnerável é expressamente classificado como crime hediondo.
(__) A Lei nº 8.072/1990 impõe, de forma absoluta, o regime inicial fechado para todos os crimes hediondos.
(__) A prisão temporária pode ser decretada nos crimes hediondos, quando presentes os requisitos legais.
(__) A progressão de regime é vedada nos crimes hediondos que resultem em morte.
Marque V para Verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta de cima para baixo.

A

V, F, V, V.

B

F, V, V, V.

C

V, V, V, F.

D

V, F, V, F.

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Q3792473

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |

Q3792473 Direito Penal

Em instrução interna, a chefia da Guarda Municipal revisou conceitos fundamentais sobre o fato típico, destacando que a correta identificação dos elementos facilita a descrição objetiva das ocorrências. Considere os conceitos abaixo:

Coluna I − Elementos do Fato Típico
1. Conduta.
2. Resultado naturalístico.
3. Nexo causal.
4. Tipicidade.

Coluna II − Descrições
A. Relação entre a ação e o resultado.
B. Adequação da conduta ao tipo penal.
C. Ação ou omissão voluntária do agente.
D. Alteração no mundo exterior decorrente da conduta.

Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.

A

1-D, 2-C, 3-A, 4-B.

B

1-A, 2-B, 3-C, 4-D.

C

1-C, 2-B, 3-D, 4-A.

D

1-C, 2-D, 3-A, 4-B.

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Q3792472

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |

Q3792472 Direito Penal

Durante fiscalização de rotina em um centro cultural municipal, a Guarda Municipal foi informada de que um funcionário terceirizado estava impedindo a entrada de pessoas negras, afirmando que "somente moradores cadastrados poderiam participar do evento". No entanto, a equipe constatou que o evento era público, sem necessidade de cadastro, e que apenas pessoas negras estavam sendo barradas. Diante da situação, a guarnição registrou o fato e conduziu o responsável. Considerando exclusivamente o disposto nos Arts. 3º e 4º da Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta é atípica, pois a Lei nº 7.716/1989 exigiria que o agente fosse servidor público ou gestor do estabelecimento para que houvesse responsabilização penal.

B

Impedir o acesso de pessoas a local destinado ao público por motivo de discriminação racial configura crime, ainda que o agente não seja servidor público.

C

A tipificação penal depende da comprovação de pluralidade de vítimas discriminadas, não sendo suficiente a restrição dirigida a apenas uma pessoa.

D

O crime somente se configura se houver emprego de violência física contra a vítima, conforme interpretação restritiva dos dispositivos penais que tratam da matéria.

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Q3792471

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |

Q3792471 Direito Penal

Em patrulhamento próximo a um terminal municipal, a Guarda Municipal encontrou vítima esfaqueada. Testemunhas relataram que o agressor aplicou golpe com faca em região próxima ao coração; a vítima só não morreu por intervenção médica rápida. O agressor disse que queria apenas "assustar". Com base exclusivamente no art. 121 e no art. 14, II, do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O homicídio qualificado somente se configura quando ocorre a morte da vítima, sendo juridicamente impossível o reconhecimento da forma tentada nesse tipo penal.

B

A ausência de intenção declarada pelo agente impede o reconhecimento da tentativa, uma vez que o dolo deve ser expresso de forma inequívoca para caracterização do crime contra a vida.

C

O fato pode configurar tentativa de homicídio, pois a execução foi iniciada com meio potencialmente letal, e a não consumação decorreu de circunstância alheia à vontade do agente.

D

A conduta deve ser enquadrada como lesão corporal leve, já que não houve resultado morte e a intervenção médica afastou a gravidade necessária para o crime de homicídio.

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Q3792470

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |

Q3792470 Direito Penal

A Guarda Municipal conduziu adolescente de 16 anos após prática de ato infracional equiparado a roubo. Durante a ocorrência, um cidadão questionou por que o adolescente não seria preso e processado como adulto. Com base exclusivamente no Art. 27 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa CORRETA.

A

A inimputabilidade penal depende de laudo psicológico ou psiquiátrico que comprove a imaturidade do agente, devendo tal avaliação ocorrer caso a caso.

B

A inimputabilidade penal cessa automaticamente aos 16 anos completos, momento em que o adolescente passa a responder integralmente pelas normas do Código Penal comum.

C

Menores de 18 anos respondem penalmente por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça, desde que demonstrada plena consciência da ilicitude do fato praticado.

D

Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial, não podendo sofrer responsabilização penal comum.

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Q3792469

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |

Q3792469 Direito Penal

Durante ação conjunta, a Guarda Municipal precisou diferenciar crimes patrimoniais semelhantes. Associe as colunas:

Coluna I − Condutas
1. Subtrair coisa móvel mediante grave ameaça.
2. Subtrair coisa alheia sem violência ou grave ameaça.
3. Apropriar-se de coisa alheia de que tem posse.
4. Subtrair coisa alheia, sem violência, com rompimento de obstáculo.

Coluna II − Tipos Penais
A. Furto qualificado.
B. Roubo.
C. Furto simples.
D. Apropriação indébita.

Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.

A

1-B, 2-C, 3-D, 4-A.

B

1-A, 2-D, 3-C, 4-B.

C

1-D, 2-A, 3-B, 4-C.

D

1-C, 2-B, 3-A, 4-D.

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Q3792466

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |

Q3792466 Direito Penal

Em atendimento em área escolar, a Guarda Municipal foi acionada após relato de que um indivíduo havia abraçado uma adolescente à força e passado a mão em suas nádegas, fugindo em seguida. A vítima, abalada, descreveu contato físico de natureza libidinosa não consentida. Considerando exclusivamente os Arts. 213 e 215-A do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta caracteriza importunação sexual, pois envolve ato libidinoso praticado sem consentimento, mas sem violência ou grave ameaça.

B

A situação descrita não configura crime contra a dignidade sexual, tratando-se de mera contravenção penal, uma vez que o contato físico foi rápido e não houve continuidade da conduta ilícita.

C

A correta tipificação penal depende da realização de exame pericial que comprove a existência de lesão corporal ou de violência física relevante, sem o qual não se pode falar em crime sexual.

D

A conduta caracteriza estupro, pois qualquer contato físico de natureza libidinosa, ainda que sem grave ameaça ou violência intensa, deve ser enquadrado como crime previsto no Art. 213 do Código Penal.

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Q3792465

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |

Q3792465 Direito Penal

A Guarda Municipal foi chamada a um abrigo municipal para adolescentes, onde funcionários relataram que um monitor, para "disciplinar" um jovem, o mantinha trancado em um quarto escuro por horas, proibindo-o de contato externo e fornecendo refeições reduzidas. O comandante solicitou que a equipe identificasse o tipo de tortura aplicável, conforme a Lei nº 9.455/1997.

Coluna I − Condutas Praticadas
1. Redução intencional de alimentos.
2. Isolamento forçado em ambiente escuro.
3. Submissão a sofrimento físico e mental como forma disciplinar.

Coluna II − Tipificações
A. Tortura-castigo (Art. 1º, II).
B. Tortura para aplicar medida punitiva ilegal (Art. 1º, II).
C. Nenhuma conduta configura crime de tortura.

Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.

A

1-A, 2-A, 3-A.

B

1-B, 2-A, 3-A.

C

1-A, 2-C, 3-A.

D

1-C, 2-A, 3-B.

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Q3792462

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |

Q3792462 Direito Penal

Durante operação de trânsito, um condutor em alta velocidade perdeu o controle e atingiu um pedestre. A perícia concluiu que o motorista dirigia acima de 80 km/h em via de 40 km/h, mas não havia intenção de atingir a vítima. A equipe da Guarda Municipal discutiu como tipificar o comportamento segundo o Código Penal. Com base exclusivamente nos Arts. 18 e 19 do Código Penal, classifique:
(__) O crime culposo ocorre quando o agente não quer o resultado, mas o produz por imprudência, negligência ou imperícia.
(__) O dolo eventual ocorre quando o agente assume o risco de produzir o resultado.
(__) Na culpa consciente, o agente prevê o resultado, mas acredita sinceramente que conseguirá evitá-lo.
(__) O excesso culposo ocorre quando o agente age além dos limites permitidos após iniciar uma conduta lícita.
Marque V para Verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".

A

V, V, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q3792461

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |

Q3792461 Direito Penal

Durante ronda em uma praça pública, a Guarda Municipal atendeu ocorrência envolvendo agressão física entre dois indivíduos. A vítima apresentava escoriações leves, mas alegava sentir forte dor no braço e dificuldade de movimento. Após atendimento médico, constatou-se fratura no úmero. O agressor informou que "apenas empurrou" o outro, sem intenção de causar lesão grave. Com base exclusivamente no Art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa CORRETA.

A

A fratura depende de comprovação de dolo direto para ser considerada lesão grave.

B

A ausência de intenção de causar fratura descaracteriza a qualificadora.

C

O crime somente se caracteriza como grave se houver incapacidade para ocupações habituais superior a 30 dias.

D

A fratura caracteriza lesão corporal de natureza grave, independentemente da intenção do agente, conforme previsão expressa do Art. 129, §1º, I.

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Q3792460

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |

Q3792460 Direito Penal

A Guarda Municipal deteve indivíduo em surto psicótico que praticara dano contra patrimônio público. Posteriormente, o laudo psiquiátrico apontou inimputabilidade e risco elevado de reiteração. O Ministério Público sugeriu aplicação de medida de segurança. Com base exclusivamente nos Arts. 96 a 99 do Código Penal, classifique:
(__) As medidas de segurança são aplicáveis aos inimputáveis quando há periculosidade social.
(__) São aplicadas exclusivamente na forma de tratamento ambulatorial.
(__) A duração da medida de segurança depende da cessação da periculosidade, não podendo exceder 30 anos conforme entendimento legal.
(__) A avaliação periódica da periculosidade é obrigatória.
Marque V para Verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, F.

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Q3792459

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |

Q3792459 Direito Penal

A Guarda Municipal localizou indivíduo portando substância ilícita, afirmando que era para consumo pessoal. Durante o registro, surgiram dúvidas sobre distinções legais entre tráfico e porte para uso. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.343/2006, analise as assertivas:
(__) O porte para consumo pessoal não prevê pena privativa de liberdade.
(__) A prática de tráfico de drogas admite substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
(__) A quantidade de droga apreendida pode ser considerada para diferenciar usuário de traficante.
(__) A associação para o tráfico exige estabilidade e permanência.
Marque V para Verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".

A

F, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

V, F, V, V.

D

F, F, V, F.

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Q3792454

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |

Q3792454 Direito Penal

Durante patrulhamento em área comercial, uma guarnição da Guarda Municipal recebeu denúncia de que o gerente de uma loja impedia deliberadamente que pessoas negras adentrassem o estabelecimento, sob a justificativa de que "comprometiam a imagem do local". Os guardas se dirigiram ao empreendimento, constataram que a ordem era efetiva e imposta aos funcionários, e lavraram o registro policial. Considerando exclusivamente o disposto nos Arts. 3º e 4º da Lei Federal nº 7.716/1989 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta não configura crime, pois a Lei nº 7.716/1989 incidiria apenas sobre serviços públicos ou repartições estatais, não alcançando estabelecimentos comerciais privados nem decisões internas de seus gestores.

B

Somente o funcionário que executou materialmente a ordem discriminatória poderia responder penalmente, ficando afastada a responsabilidade do gerente que idealizou e determinou a restrição de acesso ao público-alvo.

C

A conduta configura crime de discriminação racial previsto na Lei nº 7.716/1989.

D

A responsabilização penal exige prova de prejuízo econômico concreto ou dano patrimonial mensurável sofrido pela vítima, uma vez que a mera restrição de acesso, sem consequências financeiras, não seria suficiente para caracterizar ilícito penal.

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Q3791888

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |

Q3791888 Direito Penal

O Agente público que, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, comete o crime de:

A

Peculato.

B

Concussão.

C

Corrupção Passiva.

D

Prevaricação.

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Q3789483

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789483 Direito Penal

Sobre o instituto da saída temporária, assinale a alternativa correta com base na Lei de Execução Penal:

A

É permitida a saída temporária sem vigilância direta aos presos que cumprem pena em regime semiaberto nos casos de visita à família e frequência a curso supletivo profissionalizante na Comarca do Juízo da Execução.

B

Se o condenado for primário, a autorização dependerá dos seguintes requisitos: comportamento adequado, cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

C

A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Conselho da Comunidade e a administração penitenciária, podendo ser imposta a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado.

D

Por visar à ressocialização do apenado, o direito à saída temporária é excepcionado pelo legislador apenas aos condenados por crimes hediondos ou com violência física contra a pessoa.

E

Caso o condenado descumpra as condições impostas pelo juiz da execução, o benefício poderá ser mantido, considerando a dignidade da pessoa humana e o estigma do sistema carcerário.

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Q3789482

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789482 Direito Penal

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta:

A

Todo preso tem direito à visita íntima, independente do crime a que fora condenado.

B

O chamado “regime semiaberto harmonizado” configura um regime de cumprimento de pena intermediário, destinado à progressão dos presos do semiaberto com bom comportamento que ainda não atingiram o requisito objetivo para progredir ao regime aberto.

C

O juiz poderá impor a fiscalização mediante monitoração eletrônica nos casos de saída temporária do regime semiaberto ou prisão domiciliar, mas deverá fazê-lo no caso de concessão do livramento condicional.

D

A monitoração eletrônica poderá ser revogada quando o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.

E

Ao progredir para o regime aberto, não poderá ser imposta fiscalização por monitoramento eletrônico, sob pena de violação da liberdade de locomoção.

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Q3789481

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789481 Direito Penal

A Lei nº 14.994/2024 trouxe importantes alterações à Lei de Execução Penal no tocante à proteção da pessoa presa. Com base nessas mudanças, ficou previsto que poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal os seguintes direitos do preso:

A

Constituição de pecúlio e alimentação suficiente.

B

Entrevista pessoal e reservada com advogado, bem como visita do cônjuge em dias determinados.

C

Assistência religiosa e proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.

D

Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes, além da proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.

E

Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação, bem como contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

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Q3789423

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789423 Direito Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco na proteção da mulher contra a violência de gênero. Com base na valorosa construção jurisprudencial acerca deste importante texto normativo, analise as seguintes assertivas:

I. Antes da vigência do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, o descumprimento de medidas protetivas de urgência, de forma geral, não configurava o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) nem o crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359 do Código Penal), uma vez que a Lei Maria da Penha já previa sanções específicas, como a requisição de força policial e a possibilidade de prisão preventiva, afastando a tipicidade penal pelo princípio da intervenção mínima.
II. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a prática de questionar o histórico de vida ou a vida sexual da mulher vítima de violência em investigações e processos criminais, vedando ao magistrado valorar tais aspectos na dosimetria da pena.
III. O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a aplicação da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal ao delito tipificado no art. 24-A da Lei Maria da Penha, configura bis in idem.
IV. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, no contexto doméstico ou familiar e com violência ou grave ameaça, não inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que preenchidos todos os requisitos insculpidos no art. 44 do Código Penal.
V. Para a aplicação das disposições da Lei Maria da Penha, é imprescindível a demonstração da subjugação feminina no caso concreto, uma vez que a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar não são presumidas por esta legislação.

Assinale a alternativa que apresenta as assertivas corretas:

A

I, II e IV são corretas.

B

I, II e III são corretas.

C

II, III e V são corretas.

D

I, III e V são corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3789422

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789422 Direito Penal

Considerando a disciplina dos crimes contra a dignidade sexual e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

A

O crime de assédio sexual, previsto no caput do art. 216-A do Código Penal, se enquadra na definição de infração de menor potencial ofensivo.

B

O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente (art. 218-B do Código Penal) é classificado como crime habitual, consumando-se somente com a reiteração de atos que evidenciem a exploração sexual.

C

A prática de ato libidinoso em detrimento de menor de 14 (quatorze) anos, independentemente da superficialidade do ato praticado, quando presente o dolo específico de satisfazer a lascívia do agente, configura o crime de estupro de vulnerável na forma tentada.

D

O relacionamento entre adolescente maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos e um adulto que oferece vantagens econômicas em troca de favores sexuais, somente configurará o tipo penal do art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal se comprovada a inserção da adolescente em um contexto de prostituição ou exploração sexual por um terceiro distinto do adulto que oferece as vantagens.

E

No crime de estupro de vulnerável, só é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, se bem delimitado na inicial acusatória ao menos 8 (oito) atos sexuais praticados com a vítima.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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