Durante fiscalização de rotina em um centro cultural
municipal, a Guarda Municipal foi informada de que um
funcionário terceirizado estava impedindo a entrada de
pessoas negras, afirmando que "somente moradores
cadastrados poderiam participar do evento". No entanto,
a equipe constatou que o evento era público, sem
necessidade de cadastro, e que apenas pessoas negras
estavam sendo barradas. Diante da situação, a
guarnição registrou o fato e conduziu o responsável.
Considerando exclusivamente o disposto nos Arts. 3º e
4º da Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

Durante fiscalização de rotina em um centro cultural
municipal, a Guarda Municipal foi informada de que um
funcionário terceirizado estava impedindo a entrada de
pessoas negras, afirmando que "somente moradores
cadastrados poderiam participar do evento". No entanto,
 a equipe constatou que o evento era público, sem
necessidade de cadastro, e que apenas pessoas negras
estavam sendo barradas. Diante da situação, a
guarnição registrou o fato e conduziu o responsável.
Considerando exclusivamente o disposto nos Arts. 3º e
4º da Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa
CORRETA.  Alternativa A: A conduta é atípica, pois a Lei nº 7.716/1989 exigiria
que o agente fosse servidor público ou gestor do
estabelecimento para que houvesse
responsabilização penal.  Ou Alternativa B: Impedir o acesso de pessoas a local destinado ao
público por motivo de discriminação racial configura
crime, ainda que o agente não seja servidor público.  Ou Alternativa C: A tipificação penal depende da comprovação de
pluralidade de vítimas discriminadas, não sendo
suficiente a restrição dirigida a apenas uma pessoa.  Ou Alternativa D: O crime somente se configura se houver emprego de
violência física contra a vítima, conforme
interpretação restritiva dos dispositivos penais que
tratam da matéria.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Impedir o acesso de pessoas a local destinado ao
público por motivo de discriminação racial configura
crime, ainda que o agente não seja servidor público.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 7.716/1989, arts. 3º e 4º: “Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.” À luz desses dispositivos, a lei não exige que o agente seja servidor público para a configuração típica; por isso, é incorreta a alternativa que condiciona a responsabilização à condição funcional do autor.Tema central: Sujeito ativo nos arts. 3º e 4ºAnálise das alternativasAErradaErrada porque cria requisito inexistente na lei. Os arts. 3º e 4º não exigem que o agente seja servidor público nem gestor do estabelecimento. O erro está em confundir o âmbito da relação atingida pelo tipo penal com uma suposta qualidade especial do sujeito ativo.BCertaA alternativa B está correta porque, à luz exclusiva dos arts. 3º e 4º da Lei nº 7.716/1989, a responsabilização penal não depende de condição funcional do sujeito ativo. Esses dispositivos tipificam condutas discriminatórias ligadas ao acesso a cargo da Administração Pública e ao emprego em empresa privada, mas não trazem como elementar que o autor do fato seja servidor público ou gestor. Esse é o ponto jurídico decisivo da questão.CErradaErrada porque os arts. 3º e 4º não condicionam a tipificação à pluralidade de vítimas. A base é expressa ao afirmar que não há número mínimo de ofendidos como requisito legal; portanto, a discriminação contra uma única pessoa já não é excluída por esse fundamento.DErradaErrada porque os arts. 3º e 4º não trazem violência física como elementar típica. A consumação, nesses dispositivos, decorre de impedir, obstar ou negar o acesso/emprego por discriminação, sem exigência legal de agressão física.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o objeto do tipo penal dos arts. 3º e 4º e a qualidade do autor do fato, levando o candidato a supor, sem base legal, que só servidor público ou gestor poderia praticar o crime.Dica para questões semelhantesNos arts. 3º e 4º, verifique primeiro o que a lei qualifica: o objeto atingido pela discriminação, não a condição funcional do agente.Não acrescente ao tipo penal requisitos não escritos, como pluralidade de vítimas ou violência física.Quando a questão mandar considerar exclusivamente determinados artigos, elimine alternativas que importem exigências estranhas à literalidade desses dispositivos.

Durante fiscalização de rotina em um centro cultural munici...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos

Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas