Durante patrulhamento em área comercial, uma
guarnição da Guarda Municipal recebeu denúncia de que
o gerente de uma loja impedia deliberadamente que
pessoas negras adentrassem o estabelecimento, sob a
justificativa de que "comprometiam a imagem do local".
Os guardas se dirigiram ao empreendimento,
constataram que a ordem era efetiva e imposta aos
funcionários, e lavraram o registro policial. Considerando
exclusivamente o disposto nos Arts. 3º e 4º da Lei
Federal nº 7.716/1989 (sem considerar jurisprudência ou
doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

Question

Durante patrulhamento em área comercial, uma
guarnição da Guarda Municipal recebeu denúncia de que
 o gerente de uma loja impedia deliberadamente que
pessoas negras adentrassem o estabelecimento, sob a
justificativa de que "comprometiam a imagem do local".
Os guardas se dirigiram ao empreendimento,
constataram que a ordem era efetiva e imposta aos
funcionários, e lavraram o registro policial. Considerando
exclusivamente o disposto nos Arts. 3º e 4º da Lei
Federal nº 7.716/1989 (sem considerar jurisprudência ou
doutrina), assinale a alternativa CORRETA.  Alternativa A: A conduta não configura crime, pois a Lei nº
7.716/1989 incidiria apenas sobre serviços públicos
ou repartições estatais, não alcançando
estabelecimentos comerciais privados nem decisões
internas de seus gestores. Ou Alternativa B: Somente o funcionário que executou materialmente a
ordem discriminatória poderia responder penalmente,
ficando afastada a responsabilidade do gerente que
idealizou e determinou a restrição de acesso ao
público-alvo.  Ou Alternativa C: A conduta configura crime de discriminação racial
previsto na Lei nº 7.716/1989.  Ou Alternativa D: A responsabilização penal exige prova de prejuízo
econômico concreto ou dano patrimonial mensurável
sofrido pela vítima, uma vez que a mera restrição de
acesso, sem consequências financeiras, não seria
suficiente para caracterizar ilícito penal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A conduta configura crime de discriminação racial
previsto na Lei nº 7.716/1989.  Gabarito: CFundamento decisivo: Art. 4º da Lei Federal nº 7.716/1989: "Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos." A base decisória fornecida usa esse dispositivo para evidenciar que a lei alcança o âmbito privado, o que afasta a tese de inaplicabilidade da Lei nº 7.716/1989 a condutas discriminatórias praticadas fora do setor público e mantém o gabarito oficial C.Tema central: Discriminação racial em estabelecimento privadoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma que a Lei nº 7.716/1989 incidiria apenas sobre serviços públicos ou repartições estatais, mas o art. 4º mencionado na base decisória prevê hipótese em empresa privada. Logo, não é possível sustentar limitação exclusiva ao setor público.BErradaEstá errada porque os arts. 3º e 4º não trazem, no texto indicado, regra que exclua a responsabilização de quem determinou a conduta discriminatória. A base apenas afirma que nada nesses dispositivos autoriza afastar o determinador.CCertaA alternativa C deve ser marcada porque, no recorte normativo imposto pela questão, os arts. 3º e 4º da Lei nº 7.716/1989 demonstram que a lei não se restringe ao setor público. O art. 4º prevê expressamente hipótese em empresa privada, o que afasta a alegação de que a conduta narrada estaria fora do alcance da lei. Assim, a restrição deliberada de acesso, por motivo racial, ao estabelecimento comercial é tratada como crime de discriminação racial previsto na Lei nº 7.716/1989.DErradaEstá errada porque os arts. 3º e 4º não condicionam a tipificação à prova de prejuízo econômico concreto ou dano patrimonial mensurável. A conduta descrita já se enquadra pela própria discriminação narrada.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o art. 3º, que menciona Administração e concessionárias, e uma falsa conclusão de que toda a Lei nº 7.716/1989 se limitaria ao setor público; o art. 4º desfaz essa leitura ao alcançar expressamente empresa privada.Dica para questões semelhantesSe a alternativa disser que a Lei nº 7.716/1989 só vale para o setor público, confronte imediatamente com o art. 4º e a expressão literal "empresa privada".Nos tipos dos arts. 3º e 4º, verifique se a lei exige resultado patrimonial; se o texto só fala em impedir, obstar ou negar, não acrescente requisito de dano econômico.Quando a questão restringir a análise a dispositivos específicos, elimine alternativas que tragam exclusões de responsabilidade não previstas literalmente nesses artigos.

Durante patrulhamento em área comercial, uma guarnição da G...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos

Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas