A Guarda Municipal conduziu adolescente de 16 anos
após prática de ato infracional equiparado a roubo.
Durante a ocorrência, um cidadão questionou por que o
adolescente não seria preso e processado como adulto.
Com base exclusivamente no Art. 27 do Código Penal
(Decreto-Lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa
CORRETA.

Question

A Guarda Municipal conduziu adolescente de 16 anos
após prática de ato infracional equiparado a roubo.
Durante a ocorrência, um cidadão questionou por que o
adolescente não seria preso e processado como adulto.
Com base exclusivamente no Art. 27 do Código Penal
(Decreto-Lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa
CORRETA.  Alternativa A: A inimputabilidade penal depende de laudo
psicológico ou psiquiátrico que comprove a
imaturidade do agente, devendo tal avaliação ocorrer
caso a caso.  Ou Alternativa B: A inimputabilidade penal cessa automaticamente aos
16 anos completos, momento em que o adolescente
passa a responder integralmente pelas normas do
Código Penal comum.  Ou Alternativa C: Menores de 18 anos respondem penalmente por
crimes dolosos cometidos com violência ou grave
ameaça, desde que demonstrada plena consciência
da ilicitude do fato praticado.  Ou Alternativa D: Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis,
ficando sujeitos às normas da legislação especial,
não podendo sofrer responsabilização penal comum.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis,
ficando sujeitos às normas da legislação especial,
não podendo sofrer responsabilização penal comum. Gabarito: DFundamento decisivo: Código Penal, art. 27: "Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial."Tema central: Inimputabilidade penal do menor de 18 anos e sujeição à legislação especialAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o art. 27 do Código Penal não condiciona a inimputabilidade do menor de 18 anos à realização de laudo psicológico ou psiquiátrico, nem exige exame individual da imaturidade. O critério legal é objetivo: a inimputabilidade decorre da idade.BErradaEstá errada porque contraria o marco etário fixado no art. 27 do Código Penal. A inimputabilidade não cessa aos 16 anos; o dispositivo afirma que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.CErradaEstá errada porque o art. 27 do Código Penal não cria exceção para crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça, nem condiciona a inimputabilidade à ausência de consciência da ilicitude. Menor de 18 anos continua penalmente inimputável e sujeito à legislação especial.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a literalidade do art. 27 do Código Penal. O dispositivo adota critério etário objetivo: menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às normas da legislação especial.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões que o art. 27 não admite: exigir laudo para reconhecer a inimputabilidade, antecipar o marco etário para 16 anos e criar exceção para infrações violentas.Dica para questões semelhantesSe a questão cobrar exclusivamente o art. 27 do Código Penal, aplique a literalidade: menor de 18 anos é penalmente inimputável.Verifique se a alternativa inventa condicionantes não previstos no texto legal, como laudo pericial, maturidade concreta ou consciência da ilicitude.Elimine alternativas que troquem o marco legal de 18 anos por 16 anos ou que admitam responsabilização penal comum por violência ou grave ameaça.

A Guarda Municipal conduziu adolescente de 16 anos após prá...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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