Fundamento decisivo: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e § 2º, e 44: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” “§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.” “Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.”

• Quando o enunciado exigir análise exclusivamente pela lei, prevalece a literalidade do dispositivo legal, mesmo que exista entendimento jurisprudencial posterior em sentido diverso.
• No art. 28, diferencie duas coisas: o porte para uso continua ilícito, mas não tem pena privativa de liberdade.
• A quantidade da droga não decide sozinha entre uso e tráfico; ela é um dos critérios expressos do art. 28, § 2º.
• No art. 35, não confunda concurso eventual com associação para o tráfico: o entendimento dominante exige estabilidade e permanência.