• O estupro de vulnerável é expressamente classificado como crime hediondo. (V)
• A Lei nº 8.072/1990 impõe, de forma absoluta, o regime inicial fechado para todos os crimes hediondos (F) - NÃO SÃO TODOS
• A prisão temporária pode ser decretada nos crimes hediondos, quando presentes os requisitos legais. (V)
• A progressão de regime é vedada nos crimes hediondos que resultem em morte. (F)

A) VERDADEIRO

Art. 1  São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no  , consumados ou tentados: 

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A,  caput   e §§ 1 , 2 , 3  e 4 ); 

b) ERRADO

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:  (3TH)

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança.  

§ 1  A pena por crime previsto neste artigo (ART. 2º) será cumprida inicialmente em regime fechado. 

C) CERTA

§ 4 o  A prisão temporária, sobre a qual dispõe a  , nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.   

D) ERRADO

Súmula vinculante 26 – Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

gab D

Se não considerarmos o entendimento do STF e olharmos apenas para a redação da Lei nº 8.072/1990, a afirmativa 2 estaria correta.

Isso porque, originalmente, o art. 2º, §1º da Lei dos Crimes Hediondos previa de forma expressa e absoluta que a pena para crimes hediondos seria cumprida inicialmente em regime fechado.

• Esse dispositivo vigorou por muitos anos, impondo o regime inicial fechado como regra obrigatória.

• Somente depois, com a Lei nº 11.464/2007 e, sobretudo, com a interpretação do STF, essa obrigatoriedade foi relativizada.

1- A lei dos crimes hediondos, em seu art 1, inclui expressamente o estrupo de vulnerável no rol dos crimes hediondos. art 217-a CP

2- Apesar de a lei prever um regime mais rigoroso, o STF decidiu que não é obrigatório o regime inicial fechado em todos os casos

3-A lei 7.960, que trata da prisão temporária, permite sua decretação quando o crime estiver no rol legal como os hediondos e existirem os requisitos, como necessidade para a investigação e indícios de autoria

4- A progressão de regime não é vedada, a lei 8.072, após o pacote anticrime, faz é aumentar o percentual de pena a ser cumprido, mas não proibir a progressão