Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
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Q2533717
Direito Penal
João encontrava-se no interior de uma lancha com dois amigos,
ocasião em que a embarcação colidiu com um jet-ski que
trafegava em inequívoco excesso de velocidade. Em razão do
forte abalroamento, João e Caio foram lançados ao mar,
juntamente com um único colete salva-vidas. Após uma intensa
luta corporal, João conseguiu permanecer com o objeto,
salvando-se. Caio, por sua vez, faleceu em virtude de
afogamento. Após os eventos, foi deflagrado um inquérito
policial, no âmbito do qual se comprovou que o sobrevivente
praticou o fato para salvar direito próprio de perigo atual, que
não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar,
cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João não responderá por qualquer crime em razão do (da):
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João não responderá por qualquer crime em razão do (da):
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |
Q2533532
Direito Penal
Foi apurado em sede de inquérito policial, bem como em sede de processo administrativo disciplinar, que o Diretor-Geral da
Secretaria Municipal de Saúde e o Contador Municipal desviaram valores do “Programa de Saúde Bucal”, por meio de celebração de contrato administrativo de prestação de serviço, sem processo licitatório, com uma empresa da qual são sócios. O
serviço não era cumprido dentro da quantidade e qualidade disposta em contrato; porém, o pagamento era feito integralmente, mediante autorização dos réus. Ante a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
SEMOB de Olinda - PE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q2532742
Direito Penal
Considere o seguinte caso hipotético:
Ana é uma servidora pública que atua no setor de licitações de um determinado Município. Em um determinado dia, ela recebeu uma proposta de um empresário, Paulo, que é dono de uma empresa de construção civil. Paulo ofereceu a Ana uma considerável quantia pecuniária em troca de favorecimento em uma licitação para obras públicas. Ana, tentada pela oferta financeira, aceitou a proposta de Paulo e, tendo recebido o valor prometido por Paulo, começou a manipular o processo de licitação em favor da empresa dele, garantindo que ela vencesse o contrato de construção de uma nova escola municipal.
Com base exclusivamente nas informações constantes do caso hipotético, é CORRETO afirmar que Ana cometeu o crime de:
Ana é uma servidora pública que atua no setor de licitações de um determinado Município. Em um determinado dia, ela recebeu uma proposta de um empresário, Paulo, que é dono de uma empresa de construção civil. Paulo ofereceu a Ana uma considerável quantia pecuniária em troca de favorecimento em uma licitação para obras públicas. Ana, tentada pela oferta financeira, aceitou a proposta de Paulo e, tendo recebido o valor prometido por Paulo, começou a manipular o processo de licitação em favor da empresa dele, garantindo que ela vencesse o contrato de construção de uma nova escola municipal.
Com base exclusivamente nas informações constantes do caso hipotético, é CORRETO afirmar que Ana cometeu o crime de:
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
SEMOB de Olinda - PE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q2532741
Direito Penal
Considere o seguinte caso hipotético:
João era um funcionário em uma empresa de tecnologia, onde tinha acesso a informações confidenciais sobre os projetos em desenvolvimento. Em 2007, sentindo-se insatisfeito com sua situação financeira, João teve a ideia de divulgar essas informações para um concorrente da empresa em troca de quantia significativa em dinheiro. Na época, João não tinha conhecimento de que essa conduta poderia ser considerada ilegal, até porque não havia nenhuma lei penal que especificamente proibisse essa prática. No entanto, em 2010, uma nova lei foi promulgada, alterando o Código Penal e tipificando como crime a divulgação não autorizada de informações confidenciais. Após a entrada em vigor da nova legislação, o Estado decidiu processar João com base nessa nova lei, acusando-o de violar os termos da legislação recém-promulgada. João, surpreso com a acusação, argumentou que, quando cometeu o ato em 2007, não havia nenhuma lei que criminalizasse sua conduta. Ele afirmou que estava sendo punido retroativamente, o que, segundo ele, violava um dos princípios fundamentais do Estado do Direito.
Com base exclusivamente nas informações constantes do caso hipotético, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta o princípio violado pelo Estado:
João era um funcionário em uma empresa de tecnologia, onde tinha acesso a informações confidenciais sobre os projetos em desenvolvimento. Em 2007, sentindo-se insatisfeito com sua situação financeira, João teve a ideia de divulgar essas informações para um concorrente da empresa em troca de quantia significativa em dinheiro. Na época, João não tinha conhecimento de que essa conduta poderia ser considerada ilegal, até porque não havia nenhuma lei penal que especificamente proibisse essa prática. No entanto, em 2010, uma nova lei foi promulgada, alterando o Código Penal e tipificando como crime a divulgação não autorizada de informações confidenciais. Após a entrada em vigor da nova legislação, o Estado decidiu processar João com base nessa nova lei, acusando-o de violar os termos da legislação recém-promulgada. João, surpreso com a acusação, argumentou que, quando cometeu o ato em 2007, não havia nenhuma lei que criminalizasse sua conduta. Ele afirmou que estava sendo punido retroativamente, o que, segundo ele, violava um dos princípios fundamentais do Estado do Direito.
Com base exclusivamente nas informações constantes do caso hipotético, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta o princípio violado pelo Estado:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531143
Direito Penal
Considerando as disposições do Código Penal a respeito de
irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue o item que se
segue.
Segundo o Código Penal, uma nova lei penal mais gravosa não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; em contrapartida, uma lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu, salvo se este já tiver sido condenado por sentença definitiva.
Segundo o Código Penal, uma nova lei penal mais gravosa não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; em contrapartida, uma lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu, salvo se este já tiver sido condenado por sentença definitiva.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531142
Direito Penal
Considerando as disposições do Código Penal a respeito de
irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue o item que se
segue.
O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531141
Direito Penal
Acerca da ilicitude e da culpabilidade no direito penal, julgue o item que se segue.
No sistema penal brasileiro, a ilicitude é subjetiva, uma vez
que sua configuração depende da capacidade de avaliação do
agente acerca do caráter criminoso da conduta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531140
Direito Penal
Acerca da ilicitude e da culpabilidade no direito penal, julgue o item que se segue.
Na teoria normativa pura da culpabilidade, surgida com o
finalismo penal de Hans Welzel, o dolo é considerado
natural e integra o fato típico, enquanto a consciência da
ilicitude permanece na culpabilidade.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531139
Direito Penal
Acerca da ilicitude e da culpabilidade no direito penal, julgue o item que se segue.
O excesso acidental ou fortuito é penalmente irrelevante, ao
passo que o excesso inconsciente, também denominado
exculpante, decorre de profunda alteração de ânimo do
agente e exclui sua culpabilidade por inexigibilidade de
conduta diversa.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531138
Direito Penal
Acerca da ilicitude e da culpabilidade no direito penal, julgue o item que se segue.
Gunther Jakobs propôs um conceito funcional de
culpabilidade, segundo o qual esta é fundada em
necessidades reais ou supostas de prevenção, e não em um
juízo de reprovabilidade.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531137
Direito Penal
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de
autoridade, julgue o item a seguir.
O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização.
O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531136
Direito Penal
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de
autoridade, julgue o item a seguir.
A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 mês a 12 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 mês a 12 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2530363
Direito Penal
João, servidor público da área fiscal de
determinado município, ao ser procurado pelo
contribuinte Mário, que visava levantar suas
pendências de IPTU e realizar o pagamento do
que era devido, acabou, conscientemente,
gerando uma guia para pagamento do tributo na
agência bancária mais distante da residência de
Mário, ocasionando-lhe maiores despesas
financeiras. Diante disso, é correto afirmar que
João cometeu o crime de
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2530362
Direito Penal
Acerca dos crimes resultantes de preconceito de
raça ou de cor, na forma da Lei nº 7.716/1989,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2530361
Direito Penal
Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe
sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2530360
Direito Penal
No tocante à extinção da punibilidade, informe se
é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) A graça atinge a pretensão executória e punitiva.
( ) A perempção não é causa de extinção de punibilidade, configurando mero abandono processual.
( ) A anistia atinge a pretensão executória e punitiva, a depender do momento de sua incidência.
( ) O perdão aceito, nos crimes de ação privada ou pública condicionada, extingue a punibilidade.
( ) A graça atinge a pretensão executória e punitiva.
( ) A perempção não é causa de extinção de punibilidade, configurando mero abandono processual.
( ) A anistia atinge a pretensão executória e punitiva, a depender do momento de sua incidência.
( ) O perdão aceito, nos crimes de ação privada ou pública condicionada, extingue a punibilidade.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2530359
Direito Penal
Sobre o concurso de pessoas, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Procurador |
Q2527080
Direito Penal
Observe as condutas descritas nos itens abaixo
e, em seguida, assinale alternativa correta, de
acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº
8.137/90:
I. Tomaz elaborou, mas não chegou a utilizar, um documento que simulava uma nota fiscal com o intuito de reduzir tributo que lhe cabia pagar.
II. Cíntia vendeu um aparelho refrigerador em sua loja para Luana, mas não emitiu nota fiscal, mesmo sabendo que era obrigatória a emissão, a fim de suprimir o tributo correspondente.
III. Quando solicitado, César não omitiu informações às autoridades fazendárias, mas falsificou uma declaração.
I. Tomaz elaborou, mas não chegou a utilizar, um documento que simulava uma nota fiscal com o intuito de reduzir tributo que lhe cabia pagar.
II. Cíntia vendeu um aparelho refrigerador em sua loja para Luana, mas não emitiu nota fiscal, mesmo sabendo que era obrigatória a emissão, a fim de suprimir o tributo correspondente.
III. Quando solicitado, César não omitiu informações às autoridades fazendárias, mas falsificou uma declaração.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Provas:
IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito
|
IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI |
IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão |
IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |
Q2526773
Direito Penal
Sobre o Direito Penal, assinale a opção correta:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Provas:
IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito
|
IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI |
IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão |
IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |
Q2526769
Direito Penal
O Direito Penal disciplina o poder punitivo limitado do
Estado, por isso regido pelo princípio da:
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