Comentário de gabarito – Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)

Interpretação do Tema:
A questão trata do abuso de autoridade, abordando condutas de agentes públicos tipificadas como crimes pela Lei nº 13.869/2019. É fundamental reconhecer, na prova, ações que configuram abuso e aquelas vinculadas ao exercício regular da função pública.

Análise da Alternativa Correta:

Alternativa C – "Autorizar a utilização de equipamentos de escuta sem a devida autorização judicial"

Esta conduta caracteriza abuso de autoridade porque afronta diretamente a Lei nº 9.296/1996, art. 10:
"Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial..."

A Lei nº 13.869/2019 reforça que atos praticados sem base legal, em especial medidas invasivas como interceptações, configuram abuso de autoridade. O STF, no HC 75.338/RJ, afirma a ilicitude da prova obtida sem autorização judicial, evidenciando o caráter criminoso da conduta.

Exemplo prático: se um policial penal determina escuta em cela prisional sem ordem judicial, responderá por abuso de autoridade.

Por que as demais alternativas estão erradas?

A e B: Aplicar advertências ou orientar subordinados, desde que nos limites legais e de forma justificada, não constitui abuso de autoridade, mas sim exercício regular do poder hierárquico.

D: Conceder entrevista coletiva também não é, por si só, abuso de autoridade, desde que não ocorra exposição imprópria de dados sigilosos ou constrangimento.

E: Suspensão por descumprimento de normas internas, desde que siga o devido processo legal e sem desvio de finalidade, também não configura abuso.

Pegadinha:
Fique atento: apenas a falta de autorização judicial para medidas invasivas é que torna a conduta abusiva neste contexto, como reforçado pela lei e doutrina (Nucci, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas).

Resumo: A alternativa C está correta pois exemplifica conduta expressamente tipificada como crime de abuso de autoridade, segundo a legislação vigente.

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1. Alternativa A - Incorreta:

• Aplicar uma advertência formal a um servidor por comportamento inadequado no trabalho não caracteriza abuso de autoridade, desde que seja feito dentro dos limites legais e institucionais.

1. Alternativa B - Incorreta:

• Advertir um subordinado que não está cumprindo suas obrigações é um ato regular de gestão, desde que não haja excesso ou finalidade abusiva.

1. Alternativa C - Correta:

• Autorizar a utilização de equipamentos de escuta sem a devida autorização judicial configura abuso de autoridade, conforme previsto no art. 10 da Lei nº 13.869/2019, que trata da instalação ou uso de dispositivos de escuta ou interceptação sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais.

1. Alternativa D - Incorreta:

• Conceder entrevista coletiva sobre investigação em andamento não configura, por si só, abuso de autoridade, desde que não sejam reveladas informações sigilosas ou prejudiciais ao investigado, respeitando o art. 38 da Lei nº 13.869/2019.

1. Alternativa E - Incorreta:

• Suspender um funcionário por descumprimento de normas internas é permitido, desde que ocorra dentro dos limites legais e com devido processo administrativo.

A alternativa C é a única que descreve uma conduta que configura abuso de autoridade, por violar o requisito de autorização judicial para o uso de equipamentos de escuta, conforme disposto na Lei nº 13.869/2019.

Pontos importantes sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade.

• Requer dolo específico → especial fim de agir.
• Todas suas condutas serão punidas com DETENÇÃO.
• Penas: 

1. - Graves → Detenção de 6 meses a 2 anos
2. + Graves → Detenção de 1 a 4 anos
3. Ambas com MULTA

• Não existe abuso de autoridade na modalidade tentada.
• Todos os crimes são de ação penal pública INCONDICIONADA. Contudo, será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
•  A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
• Estabelece uma tríplice responsabilidade (civil, penal e administrativa).
• A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
• Agente público aposentado ou exonerado (sozinho) não comete abuso de autoridade

1. São efeitos da condenação:

• I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
• II- a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos
• III- a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
• Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença

1. Penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade

• prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
• suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
• As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

Isaías 60:22

"Eu sou o Senhor; na hora certa farei que isso aconteça depressa.

BIZU:  só comete abuso de autoridade quem gosta de MPB.

·        M= mero capricho ou satisfação pessoal

·        P= prejudicar outrem

·        B= beneficiar a si mesmo ou a terceiros

Art. 10 da Lei 9296/96

Enfim...., vamos adiante!!