Sobre os crimes de preconceito de raça ou de cor, assinale ...

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Q3079363
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,
Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |
Q3079363 Direito Penal
Sobre os crimes de preconceito de raça ou de cor, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei n° 7.716/1989.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A alternativa C é incorreta porque afirma que todos os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor são apenados com detenção, mas a Lei nº 7.716/1989, art. 20, caput, dispõe: "Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.\nPena: reclusão de um a três anos e multa."

Tema central: Pena na Lei 7.716/1989
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa está correta, por confronto direto com a Lei nº 7.716/1989, art. 20, caput: "Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.\nPena: reclusão de um a três anos e multa." Logo, não é a alternativa incorreta pedida no enunciado.
B
Errada
A alternativa está correta, porque reproduz a Lei nº 7.716/1989, art. 20, § 1º: "§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.\nPena: reclusão de dois a cinco anos e multa." Portanto, a conduta descrita é crime punido com reclusão e multa.
C
Certa
A alternativa C é a escolhida porque é a única que contraria a Lei nº 7.716/1989. O erro jurídico está na espécie de pena: a lei não estabelece, de forma geral, detenção para todos os crimes nela previstos. Ao contrário, o art. 20, caput, já prevê reclusão e multa, e o art. 20, § 1º, também prevê reclusão e multa. Portanto, a generalização feita pela alternativa C é incompatível com o texto legal vigente.
D
Errada
A alternativa está compatível com a Lei nº 7.716/1989, art. 20-C: "Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.\nParágrafo único. Se qualquer dos crimes previstos nesta Lei for cometido no contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação, a pena será aumentada de 1/3 (um terço) até metade." A base registra expressamente que, após a Lei nº 14.532/2023, a assertiva permanece compatível com a lei.
E
Errada
A alternativa está correta, porque corresponde exatamente à Lei nº 7.716/1989, art. 20-D: "Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes previstos nesta Lei deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público." Assim, não há erro jurídico na assertiva.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre detenção e reclusão e a generalização indevida da expressão "todos os crimes" da Lei nº 7.716/1989, embora os dispositivos cobrados prevejam reclusão e multa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa falar em espécie de pena, confira a literalidade do tipo penal: aqui, os arts. 20 e 20, § 1º, falam em reclusão, não em detenção.
  • Desconfie de assertivas absolutas como "todos" quando a própria lei traz tipos com penas expressamente diversas do que foi afirmado.
  • Em alterações recentes da Lei nº 7.716/1989, memorize os acréscimos do art. 20-C, parágrafo único, e do art. 20-D, porque a banca pode tratá-los como pegadinha por parecerem incomuns.

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Todos os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor são apenados com reclusão, com exceção do crime no artigo 4, §2: '' Exigir, em anúncios ou em qqlr outra forma de recrutamento de trabalhadores, aspectos de aparência próprios de raça ou etnia p empregos cujas atividades não justifiquem essa exigência''.

Portanto letra C, errada.

Conforme o mandado de criminalização previsto na Constituição Federal de 1998:

Art. 5 XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A alternativa que menciona a detenção como pena para atos racistas esta incorreta.

Isto se da pelo fato de nossa Constituicao ser pontual e prever de forma expressa a RECLUSÃO:

Art. 5 XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Conforme o comentário da colega Alana, muita atenção em relação ao seguinte dispositivo da Lei 7.716/89:

§ 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

RACISMO = RECLUSÃO

INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS = RAÇÃO

RACISMO + AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS

racismo sempre é punido com reclusão

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