Questões de Direito Penal para Concurso - Página 233

Q4238743

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238743 Direito Penal

A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Aquele que recusa ou impede o acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, comete infração penal cuja pena configura-se em reclusão de

A

1 (um) a 3 (três) anos.

B

2 (dois) a 3 (três) anos.

C

2 (dois) a 4 (seis) anos.

D

3 (três) a 5 (cinco) anos.

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Q4238742

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238742 Direito Penal

Para portar, em todo território nacional, arma de fogo de uso permitido, é necessário obter autorização. Assinale a alternativa correspondente ao órgão competente para conceder tal autorização, nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

A

Exército Nacional.

B

Polícia Federal.

C

Polícia Civil do Estado em que o requerente tiver residência.

D

Polícia Militar do Estado em que o requerente tiver domicílio.

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Q4238741

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238741 Direito Penal

A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos, servidor ou não, que no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Os crimes prescritos pela referida lei, caracterizam-se por condutas praticadas pelo agente com finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a se próprio ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. A respeito dos crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que

A

não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por suspensão do exercício do cargo, função ou mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com perdas dos vencimentos e das vantagens.

B

a sentença penal que reconhecer ter sido o ato de abuso de autoridade praticado em estado de legítima defesa, não faz coisa julgada no âmbito cível ou administrativo disciplinar, podendo o agente ser responsabilizado civilmente ou disciplinarmente.

C

a condenação do acusado torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

D

os membros do Judiciário podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade. A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e prova, configura abuso de autoridade, se contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

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Q4238737

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238737 Direito Penal

A consumação do crime de “Falsidade ideológica” consiste na conduta de

A

reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça.

B

falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem.

C

falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

D

omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

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Q4238736

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238736 Direito Penal

O crime de “Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente” se consumará quando o(s) agente(s)

A

submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone.

B

praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem.

C

induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem.

D

ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.

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Q4238735

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238735 Direito Penal

No tocante ao crime de lesão corporal, contido no artigo 129 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada da metade.

B

Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, a pena será duplicada.

C

O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa.

D

Se da lesão resultar perda ou inutilização do membro, sentido ou função estará caracterizada a lesão corporal seguida de morte.

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Q4238734

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238734 Direito Penal

Quanto às regras gerais do crime, o Código Penal nos apresenta o “crime impossível”. Sobre o referido conteúdo legal, assinale a afirmativa correta.

A

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, está protegido pelo instituto do crime impossível.

B

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

C

O agente pode alegar crime impossível quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.

D

Diz-se impossível o crime praticado quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

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Q4238733

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238733 Direito Penal

Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado, é conduta que consiste no crime de

A

perigo para a vida ou saúde de outrem.

B

perigo de contágio venéreo.

C

atentado violento ao pudor.

D

lesão corporal gravíssima.

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Q4238732

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238732 Direito Penal

Nos Crimes contra a Administração Pública, a conduta de “exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza” caracteriza o crime de

A

prevaricação.

B

desvio de função.

C

excesso de exação.

D

invasão de dispositivo informático.

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Q4227655

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227655 Direito Penal

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante falsificação ou alteração de nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável, entre outras condutas tipificadas na legislação que define os crimes contra a ordem tributária.

Considerando o tipo penal acima descrito, marque a opção CORRETA.

A

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária o crime descrito no enunciado da questão, antes do lançamento definitivo do tributo.

B

Tipifica−se crime formal contra a ordem tributária, o crime descrito no enunciado da questão, independente do lançamento definitivo do tributo.

C

Tipifica−se crime material contra a ordem tributária, o crime descrito no enunciado da questão, independente do lançamento definitivo do tributo.

D

Não se tipifica crime formal contra a ordem tributária, o crime descrito no enunciado da questão, antes do lançamento parcial do tributo.

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Q4227649

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227649 Direito Penal

A doutrina é segura ao afirmar que o Direito Penal não deve se ocupar com bagatelas ou insignificâncias, isto é, não deve haver preocupação com condutas que não afetem a sociedade por inteiro, de modo que o crime não pode ser visto “apenas” como uma simples transgressão à Lei Penal determinada pelo Estado, mas uma conduta que causa grave ofensa ao bem jurídico protegido.

Acerca do Princípio da Insignificância, marque a opção INCORRETA.

A

Para a incidência do princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal designou a necessidade da existência dos seguintes vetores: Mínima ofensividade da conduta; Inexistência da periculosidade social da ação; Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; Inexpressividade da lesão jurídica provocada.

B

O princípio da insignificância possui a finalidade de excluir a ilicitude da conduta.

C

O STJ, por meio da Súmula 599, entendeu que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, apesar de esse entendimento possuir aplicação mitigada, visto que tanto o STF quanto o próprio STJ já aplicaram o princípio da insignificância em determinados casos julgados.

D

A doutrina e jurisprudência admitem o princípio da insignificância em relação ao crime de descaminho.

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Q4208556

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208556 Direito Penal

A definição de funcionário público no Direito Penal é diferente daquela comumente adotada no Direito Administrativo. Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, sobre os agentes considerados ou equiparados a funcionários públicos para efeitos penais, analisar os itens abaixo:
I. Quem exerce, transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função pública.
II. Quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
III. Quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q4196005

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4196005 Direito Penal

Considere que Joaquim é hacker e no mês passado invadiu o dispositivo informático de uso de Pedro, Presidente da Câmara da Cidade X, adulterando dados do balanço contábil da empresa que ele é administrador.

Com base na situação hipotética e no disposto no Código Penal, é correto afirmar que

A

se aumenta a pena de um terço à metade, já que o crime foi praticado contra Presidente da Câmara Municipal.

B

a conduta de Joaquim apenas configura crime se tiver provocado prejuízos econômicos.

C

Pedro tem 30 (trinta) dias para realizar o Boletim de Ocorrência, sob pena do reconhecimento da decadência da persecução penal.

D

Joaquim está sujeito simplesmente à pena de detenção e multa.

E

a configuração do crime depende de que Pedro demonstre que sofreu prejuízos, ainda que apenas moral; uma vez comprovado, a pena será aumentada de um a dois terços, em razão do cargo ocupado por ele.

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Q4193946

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |

Q4193946 Direito Penal

As penas restritivas de direitos, conhecidas como penas alternativas, foram instituídas no Brasil em 1998, por meio da Lei n^o 9.714; essa categoria de lei permite a substituição das penas de privação de liberdade, pelo delito cometido, por medidas alternativas que proporcionem um retorno à sociedade. Nessas situações, o apenado não cumpre a sentença na prisão, ao contrário, a ele são atribuídas sanções, por exemplo, a perda de bens e valores, entre outras. Conforme determina o artigo 46, § 1^o, da referida Lei, a prestação de serviços à comunidade, ou a entidades públicas, uma das medidas alternativas consiste na atribuição de

A

ações programadas pelo Conselho de Direitos.

B

trabalho determinado para ajuda aos desamparados.

C

responsabilidade conjunta com seu genitor.

D

tarefas gratuitas ao condenado.

E

demandas operativas racionalizadas.

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Q4174889

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Agente Municipal de Trânsito |

Q4174889 Direito Penal

De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, uma das consequências para o crime de abuso de autoridade é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública do agente público, pelo período de

A

um a cinco anos.

B

um a quatro anos.

C

um a três anos.

D

um a dois anos.

E

um ano.

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Q4174884

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Agente Municipal de Trânsito |

Q4174884 Direito Penal

Lúcio, deixando de observar as cautelas necessárias, permite que Lucas, menor de dezoito anos, apodere-se de arma de fogo que estava sob sua posse (posse de Lúcio). Nessa situação, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, tem-se o crime de

A

omissão de cautela.

B

comércio ilegal de arma de fogo.

C

posse irregular de arma de fogo de uso restrito.

D

posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

E

porte irregular de arma de fogo de uso permitido.

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Q4169764

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169764 Direito Penal

Sobre os crimes contra a ordem tributária, seu tratamento pela Lei nº 8.317/1990 e o entendimento jurisprudencial acerca de sua aplicação, analise as assertivas a seguir:
I. A garantia do crédito tributário na execução fiscal não possui natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação, não fulminando a justa causa para a persecução penal.
II. Para fins do Art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, a existência de inúmeros inadimplementos, inscritos em dívida ativa, gera a presunção relativa de ausência de tentativa de regularização, cabendo à defesa alegar e demonstrar que foram efetuadas tais tentativas.
III. É atípica a conduta de agente público que procede à prévia correção quanto aos aspectos gramatical, estilístico e técnico das impugnações administrativas, não configurando o crime de advocacia administrativa perante a Administração Fazendária (Art. 3º, III, da Lei nº 8.137/1990).

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q4167679

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167679 Direito Penal

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não,

A

haverá concurso material de crimes, sendo aplicável a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas aumentada de um sexto até metade.

B

haverá concurso material de crimes, sendo aplicáveis cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido

C

haverá concurso formal de crimes, sendo aplicável a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas aumentada de um sexto até metade.

D

haverá concurso formal de crimes, sendo aplicáveis cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

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Q4167677

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167677 Direito Penal

O concurso de pessoas para a prática de crimes ocorre quando a infração penal é cometida por mais de um indivíduo, sendo exigidas, dentre outras, as características de

A

independência dos atos e condutas idênticas.

B

vínculo subjetivo e participação igualitária nas condutas.

C

pluralidade de agentes e relevância causal das condutas.

D

causalidade simples da conduta e vínculo objetivo entre os agentes.

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Q4167665

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167665 Direito Penal

De acordo com a Lei 13.869/2019, em caso de crimes de abuso de autoridade, a ação penal é

A

privada

B

pública.

C

condicionada.

D

subsidiária.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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