Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios norteadores da teoria da pena em direito penal
Foram encontradas 44 questões
Q3659576
Direito Penal
Analise as assertivas a seguir.
I - A Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê, como circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, o cometimento da infração à noite.
II - Nos crimes contra a dignidade sexual, configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do Art. 61, inciso II, alínea f (“são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: ... f. com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica”) e da majorante específica do Art. 226, inciso II (“a pena é aumentada: ... II. de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela”), ambos artigos do Código Penal, quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deverá ser aplicada tão somente a causa de aumento.
III - Réu condenado de forma definitiva a uma pena privativa de liberdade de 27 anos de prisão pelo crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte. Inicia o cumprimento da pena em 01 de janeiro de 2015. E novamente condenado de forma definitiva a uma pena privativa de liberdade de 25 anos de reclusão em regime fechado por homicídio qualificado, fato praticado dentro do sistema carcerário onde cumpria a pena anterior, em 01 de janeiro de 2023. A pena será unificada para que cumpra os 40 anos de limite máximo previsto no Código Penal, desprezando-se o parcial cumprimento da pena por parte do condenado pelo crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte.
Desta forma, marque a alternativa correta.
I - A Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê, como circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, o cometimento da infração à noite.
II - Nos crimes contra a dignidade sexual, configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do Art. 61, inciso II, alínea f (“são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: ... f. com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica”) e da majorante específica do Art. 226, inciso II (“a pena é aumentada: ... II. de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela”), ambos artigos do Código Penal, quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deverá ser aplicada tão somente a causa de aumento.
III - Réu condenado de forma definitiva a uma pena privativa de liberdade de 27 anos de prisão pelo crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte. Inicia o cumprimento da pena em 01 de janeiro de 2015. E novamente condenado de forma definitiva a uma pena privativa de liberdade de 25 anos de reclusão em regime fechado por homicídio qualificado, fato praticado dentro do sistema carcerário onde cumpria a pena anterior, em 01 de janeiro de 2023. A pena será unificada para que cumpra os 40 anos de limite máximo previsto no Código Penal, desprezando-se o parcial cumprimento da pena por parte do condenado pelo crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte.
Desta forma, marque a alternativa correta.
Q3324266
Direito Penal
A respeito da agravante da reincidência e da atenuante da
confissão espontânea, é correto afirmar, à luz da jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175799
Direito Penal
As Práticas Restaurativas são procedimentos e atividades
que buscam resolver conflitos em diferentes esferas, podendo ser
aplicadas em diversos contextos. No campo do Direito, é correto
afirmar que a Justiça Restaurativa:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174326
Direito Penal
A imputação pessoal é um princípio que tem como
característica básica que:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Catanduva - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |
Q3129277
Direito Penal
Determinado indivíduo é preso em flagrante com
500 maços de cigarros, em conduta que se qualifica
como contrabando. No curso de ação penal, a defesa
demonstra que o acusado não tem antecedentes criminais e alega o princípio da insignificância, por conta do
pequeno valor envolvido no delito. De acordo com tema
repetitivo do STJ (1143), é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |
Q3010072
Direito Penal
O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado
Democrático de Direito. Acerca desse tema e suas
repercussões no Direito Penal, é correto afirmar que
Q2543894
Direito Penal
Os condenados serão classificados, segundo os seus
antecedentes e personalidade, para orientar a individualização
da execução penal. Assinale a alternativa correta.
Q2271455
Direito Penal
No capítulo em que trata dos princípios do Direito de Execução
Penal, o professor Rodrigo Duque Estrada Roig afirma que: “Essa
nova compreensão do princípio – cotejada pelo reconhecimento
do outro – busca então afastar da apreciação judicial juízos
eminentemente morais, retributivos, exemplificantes ou
correcionais, bem como considerações subjetivistas, passíveis de
subversão discriminatória e retributiva. Busca, ainda, deslegitimar
o manejo da execução como instrumento de recuperação,
reeducação, reintegração, ressocialização ou reforma dos
indivíduos, típicos da ideologia tratamental positivista”. (In
Execução Penal – Teoria Crítica, São Paulo: Thomson Reuters
Brasil, 5ª edição, 2021, p. 26).
O autor está tratando de uma acepção do princípio da:
O autor está tratando de uma acepção do princípio da:
Q2231563
Direito Penal
Tendo em vista os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113546
Direito Penal
Texto associado
De acordo com o princípio da bagatela imprópria, julgue o item que se segue.
A aplicação da pena não pode ter finalidade exclusivamente
retributiva.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |
Q1987439
Direito Penal
Assinale a opção que apresenta afirmativa correta em relação à
função de prevenção especial positiva da pena.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1921460
Direito Penal
Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q1855786
Direito Penal
Sobre aplicação da pena, assinale a alternativa incorreta:
Q1836856
Direito Penal
João foi condenado por tráfico de drogas. Sua pena-base foi exasperada ao fundamento de que ele possui personalidade
voltada para o crime. A valoração negativa da personalidade de João é expressão do Direito Penal
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826458
Direito Penal
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.
Conforme o princípio da culpabilidade, a pessoa somente pode ser apenada por fato pelo qual possa ser reprovada. Assim, tendo o Código Penal brasileiro, após a reforma de 1984, adotado, em larga medida, a teoria finalista do delito, essa reprovabilidade funciona como principal fundamento e critério de medida da pena.
Conforme o princípio da culpabilidade, a pessoa somente pode ser apenada por fato pelo qual possa ser reprovada. Assim, tendo o Código Penal brasileiro, após a reforma de 1984, adotado, em larga medida, a teoria finalista do delito, essa reprovabilidade funciona como principal fundamento e critério de medida da pena.
Q1767744
Direito Penal
Sobre AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO
TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA (art.
68 do CP), é POSSÍVEL DIZER que:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |
Q1751213
Direito Penal
Com relação à teoria geral do direito penal, julgue o item seguinte.
A consciência atual da ilicitude é elemento do dolo,
conforme a teoria finalista da ação.
Ano: 2019
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q1109705
Direito Penal
Sobre a questão da pena, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público |
Q994224
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir sobre penologia e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A característica essencial da Teoria Relativa da Pena consiste em conceber a pena como um mal, um castigo, como retribuição ao mal causado por meio do delito, de modo que sua imposição estaria justificada, não como meio para o alcance de fins futuros, mas pelo valor axiológico intrínseco de punir o fato passado.
( ) Para a Teoria Absoluta da Pena, a pena se justifica não para retribuir o fato delitivo cometido, mas, sim, para prevenir a sua prática. Vale dizer, aqui a pena se impõe para que não volte a delinquir e não pelo simples fato de ter delinquido.
( ) A prevenção geral negativa ou intimidatória assume a função de dissuadir os possíveis delinquentes da prática de delitos futuros por meio da ameaça de pena, ou predicando com o exemplo do castigo eficaz; a prevenção geral positiva assume a função de reforçar a fidelidade dos cidadãos à ordem social a que pertencem.
( ) De acordo com a classificação sugerida por Ferrajoli, as teorias da prevenção especial podem ser formalmente divididas em teorias da prevenção especial positiva, dirigidas à reeducação do delinquente, e teorias da prevenção especial negativa, voltadas à eliminação ou neutralização do delinquente perigoso.
( ) A prevenção geral positiva, na concepção de Feuerbach, traduz a ideia de que a pena é, efetivamente, uma ameaça da lei aos cidadãos para que se abstenham de cometer delitos, quer dizer, é uma “coação psicológica” com a qual se pretende evitar o fenômeno delitivo.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2018
Banca:
UDESC
Órgão:
UDESC
Prova:
UDESC - 2018 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte |
Q945610
Direito Penal
Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da pena prevista na Constituição
Federal Brasileira.
Conheça nossos planos