Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

Com base no mesmo assunto

Q1921460

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1921460 Direito Penal

os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;

os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;

a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.

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