Questões de Direito Penal - Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato para Concurso

Q4288558

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288558 Direito Penal

No dia 20 de janeiro de 2020, Ricardo, nascido em 15 de fevereiro de 1951, praticou o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, caput, do Código Penal), cuja pena abstrata prevista era de reclusão, de 2 a 5 anos, além de multa. O correspondente crédito tributário-previdenciário foi objeto de procedimento administrativo e veio ser constituído definitivamente em 10 de novembro de 2021. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal e regularmente recebida pelo Juízo competente em 15 de março de 2024. No decorrer do processo penal instaurado, em 20 de agosto de 2025, foi deferido, em sede administrativa, o parcelamento do débito tributário, ensejando a suspensão do curso da ação penal, nos termos da legislação específica.
Diante da demora no processamento, a defesa de Ricardo peticionou ao Juízo arguindo a extinção da punibilidade. Diante de tal situação, assinale a afirmativa correta a respeito da incidência de prescrição da pretensão punitiva sobre a conduta de Ricardo.

A

O prazo da prescrição da pretensão punitiva começou a fluir no dia do fato (20 de janeiro de 2020), data em que se consumou a conduta omissiva de não repassar as contribuições, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 12 anos, reduzido pela metade em razão da idade do réu na data do recebimento da denúncia.

B

O crime do art. 168-A do Código Penal tem natureza material, de modo que o prazo prescricional somente começou a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário (10 de novembro de 2021). Sob o lapso temporal entre essa data e o recebimento da denúncia, operou-se a prescrição, pois o prazo aplicável à pena máxima é de 12 anos, a ser reduzido pela metade por ter o réu mais de 70 anos na data do fato.

C

O recebimento da denúncia interrompeu validamente o curso do prazo prescricional. Posteriormente, o deferimento do parcelamento do débito tributário suspendeu o curso da prescrição e da ação penal, período em que o prazo prescricional não flui, voltando a ser computado, pelo saldo remanescente, apenas em caso de eventual inadimplemento e exclusão do programa de parcelamento.

D

O deferimento do parcelamento do débito previdenciário atua como causa de extinção imediata da punibilidade pelo perdão tácito do Estado, restando vedada a suspensão do processo ou o prosseguimento da ação penal, operando-se os efeitos retroativos idênticos aos da abolitio criminis.

E

Considerando que o crime foi praticado no ano de 2020 e a denúncia apenas foi recebida em 2024, operou-se a prescrição retroativa em abstrato, que se aplica quando o lapso temporal entre a data do fato e o recebimento da denúncia supera a metade do tempo exigido para a pena máxima, independentemente de sentença condenatória proferida.

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Q4255307

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255307 Direito Penal

Tício foi denunciado pela prática de crime cuja pena máxima cominada em abstrato é de quatro anos de reclusão. O fato ocorreu em 10/01/2007. A denúncia foi recebida em 10/01/2015. O réu foi validamente citado em 20/06/2015, tendo apresentado resposta à acusação e acompanhado regularmente a instrução processual. Após a instrução, foi publicada, em 15/03/2023, sentença condenatória recorrível. Considerando os prazos prescricionais e as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal, assinale a afirmativa correta.

A

Não houve prescrição da pretensão punitiva, pois a citação válida do réu interrompe a contagem do prazo prescricional.

B

Houve prescrição da pretensão punitiva no interregno entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível.

C

Não houve prescrição da pretensão punitiva, pois o oferecimento da denúncia suspende automaticamente a contagem do prazo até a citação válida do acusado, retomando-se a contagem apenas a partir desta.

D

Houve prescrição, mas apenas da pretensão executória, uma vez que o prazo deve ser contado do trânsito em julgado para a acusação, e não do recebimento da denúncia.

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Q4088893

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088893 Direito Penal

Matheus, particular, maior e capaz, com 32 anos de idade, foi capturado em flagrante pela prática do crime de falsidade ideológica envolvendo documento público. Em assim sendo, o Ministério Público ofereceu e o juízo competente recebeu a denúncia no dia 09 de abril de 2026.
Nesse contexto, considerando as disposições do Código Penal, não havendo outras causas interruptivas ou suspensivas, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, ocorrerá no ano de

A

2030.

B

2034.

C

2038.

D

2042.

E

2046.

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Q3951748

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951748 Direito Penal

Tício foi acusado de estupro de vulnerável (pena: 8 a 15 anos) ocorrido em 2014, em face de Cláudia, à época com 13 anos de idade. Até o momento, os fatos não foram noticiados à autoridade competente. Tício completou, em 12/12/2025, 70 anos de idade.
Sobre a situação narrada, é correto afirmar que o fato:

A

está prescrito, em vista da incidência do redutor etário;

B

está prescrito, já que a lei posterior não retroage em prejuízo do réu;

C

não está prescrito, pois o redutor etário não incide antes do recebimento da denúncia;

D

não está prescrito, visto que o prazo prescricional incidente é de 10 anos, ainda não ultimado;

E

não está prescrito, dado que o termo inicial da prescrição corresponde ao início da ação penal.

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Q2048203

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048203 Direito Penal

Mário tinha 20 anos de idade quando praticou o crime de roubo (pena de 4 a 10 anos) circunstanciado tentado contra duas vítimas diferentes. Devido a esse crime, ele foi condenado a uma pena de 3 anos e 6 meses pela primeira vítima, pena esta que, em razão do concurso formal, passou a ser de 4 anos e 1 mês.
Nessa situação hipotética, o menor prazo para a ocorrência da prescrição punitiva será o de

A

4 anos.

B

6 anos.

C

8 anos.

D

12 anos.

E

16 anos.

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Q1968389

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968389 Direito Penal

Em 15/10/2011, Mirtes, de 21 anos e sem antecedentes criminais, praticou o crime de perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do Código Penal, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão e multa). A denúncia foi oferecida em 9/10/2015 e recebida em 15/10/2015. A citação válida ocorreu em 9/10/2016. Ao final do processo, a ré foi condenada à pena de dois anos de reclusão, com sentença publicada em 15/10/2018. Apenas a defesa recorreu e o acórdão, publicado em 15/10/2021, reduziu a pena para um ano de reclusão.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

O juiz deveria ter reconhecido, com base na pena aplicada na sentença, a prescrição virtual ocorrida entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

B

Não ocorreu prescrição em razão da pena em abstrato nem em razão da pena em concreto.

C

Devido à pena final em concreto, ocorreu prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

D

Em razão da pena efetivamente aplicada, ocorreu a prescrição superveniente entre a publicação da sentença e o julgamento do acórdão.

E

Em virtude da pena final em concreto, ocorreu prescrição retroativa entre a data da citação válida e a publicação da sentença.

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Q1914774

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914774 Direito Penal

Paulo, nascido em 5/1/1994, praticou, em 2/1/2017, os delitos de furto qualificado pelo concurso de agentes, conforme dispositivo do Código Penal, e corrupção de menor, segundo dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente. A denúncia pertinente foi recebida em 10/2/2017. A sentença, publicada em 15/3/2019, julgou procedente a pretensão punitiva e condenou Paulo, por ambas as infrações, às penas mínimas de: dois anos de reclusão pelo furto e um ano de reclusão pela corrupção de menor. Contudo, foi reconhecido o concurso formal, e a pena final foi consolidada em dois anos e quatro meses de reclusão. Não houve recurso, e a condenação transitou em julgado no dia 20/4/2019.
Acerca dessa situação hipotética, desconsideradas quaisquer informações nela não contidas, assinale a opção correta.

A

Está prescrita a pretensão punitiva unicamente em relação à corrupção de menor, pois, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, foi ultrapassado o prazo legal.

B

Está prescrita a pretensão punitiva em relação a ambos os delitos, pois, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, foi ultrapassado o prazo legal.

C

Está prescrita a pretensão punitiva unicamente em relação à corrupção de menor, pois, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, foi ultrapassado o prazo legal.

D

Não está prescrita a pretensão punitiva em relação a nenhum dos crimes, pois o prazo legal não foi ultrapassado entre nenhum dos marcos interruptivos.

E

Está prescrita a pretensão punitiva em relação a ambos os delitos, pois, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, foi ultrapassado o prazo legal.

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Q1886823

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886823 Direito Penal

Em 16/11/2011, um indivíduo, réu primário com 21 anos de idade à época, cometeu furto simples (art. 155, caput, Código Penal – pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa). A denúncia foi oferecida em 10/11/2015 e recebida em 16/11/2015. Após a tramitação regular do processo, esse indivíduo foi condenado à pena de dois anos de reclusão, sentença publicada em 16/11/2018. Apenas a defesa recorreu, e o acórdão publicado em 16/11/2021 reduziu a pena para um ano de reclusão.

A partir dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

o juiz deveria ter reconhecido, com base na pena aplicada na sentença, a prescrição virtual ocorrida entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.

B

não ocorreu prescrição nem em razão da pena em abstrato nem em razão da pena em concreto.

C

houve, devido à pena em concreto final, prescrição retroativa entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.

D

houve, por pena em concreto final, prescrição retroativa entre o recebimento da denúncia e a sentença, pois há causa de redução do prazo prescricional.

E

ocorreu, em razão da pena efetivamente aplicada, a prescrição superveniente entre a data de publicação da sentença e a do julgamento do acórdão.

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Q1870546

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870546 Direito Penal

Em 2 de abril de 2020, ao chegar em casa, Nilton, de 20 anos de idade, ameaçou sua esposa Maria, de 19 anos de idade, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo-lhe que iria matá-la. Após a representação da vítima, em 26 de abril de 2020, Nilton foi denunciado pelo crime de ameaça em situação de violência doméstica. A denúncia foi recebida no mesmo dia, ocasião em que se determinou a citação do réu. Citado, Nilton apresentou resposta à acusação, tendo-se designado audiência de instrução em julgamento para o dia 17 de novembro de 2021. Nessa data, durante a oitiva da vítima, das quatro testemunhas e do acusado, foi confirmada por todos a existência do fato e da autoria. O fato criminoso foi o único existente no seio familiar e, ocorrida a pacificação do lar após o episódio, houve o nascimento de um filho. Finda a instrução em audiência e nada requerido pelas partes, o Ministério Público requereu oralmente a condenação nos termos da denúncia. Em seguida, o defensor apresentou seus pedidos.

Nessa situação, apenas quanto aos aspectos materiais e sob a perspectiva da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, para que se garanta o reconhecimento judicial justo, o juiz deve

A

condenar Nilton, a pena inferior a 4 anos em regime aberto.

B

reconhecer a atipicidade material do delito, devido ao princípio da bagatela imprópria.

C

reconhecer a atipicidade material do delito, devido ao princípio da adequação social.

D

reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

E

reconhecer a atenuante da confissão, ainda que as demais provas, por si sós, convençam-no acerca da existência e da autoria do delito.

Q1866694

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866694 Direito Penal

A respeito da prescrição em matéria penal, assinale a opção correta.

A

Tal prescrição constitui causa extintiva de punibilidade e a sentença que a declara extingue os efeitos penais e extrapenais da condenação.

B

Antes de transitar em julgado a sentença condenatória, o prazo prescricional do crime de falsificação ou alteração de assentamento de registro civil começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

C

O cálculo da prescrição em abstrato leva em consideração a sanção máxima cominada ao delito, no que se incluem as causas de aumento e diminuição da pena, bem como todas as agravantes e as atenuantes.

D

O aumento da pena decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva interfere no cálculo do prazo prescricional.

Q1796479

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796479 Direito Penal

Amanda, nascida em 1947, foi denunciada pela suposta prática do crime de lesão corporal qualificada no contexto da violência doméstica e familiar (pena: 3 meses a 3 anos de detenção), pois teria causado lesões leves em seu neto, com quem residia. Não sendo aceita a proposta de suspensão condicional do processo, a denúncia foi recebida em 20 de janeiro de 2016, tendo a ação penal regular prosseguimento. A instrução se alongou por anos em razão da grande quantidade de testemunhas de acusação e defesa a serem ouvidas através de carta precatória. Em 22 de janeiro de 2020, antes do oferecimento de alegações finais, a defesa técnica de Amanda requereu a extinção da sua punibilidade, destacando que a pena em abstrato superior a 2 (dois) e até 4 (quatro) anos prescreve, em tese, em 8 (oito) anos, na forma do Art. 109 do Código Penal.
Encaminhados os autos ao promotor de justiça, esse deverá:

A

manifestar-se pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em concreto, o que gera a extinção da punibilidade da agente;

B

manifestar-se pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato, o que gera extinção da punibilidade da agente;

C

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, que afasta os efeitos penais primários da condenação, mas não os secundários;

D

afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que Amanda não era maior de 70 anos na data dos fatos;

E

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena ideal.

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Q1669858

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1669858 Direito Penal

Julgue o item acerca de crimes, penas, extinção, imputabilidade e crimes contra a administração pública.

Segundo entendimento preconizado pelo STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente de existência ou sorte do processo penal.

Certo

Errado

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Q1120535

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q1120535 Direito Penal

Em 30/9/2016, com menos de vinte e um anos de idade, Daniel praticou o crime de resistência, cuja pena máxima em abstrato é de dois anos. Daniel recusou a transação penal e o Ministério Público, então, ofereceu denúncia em 9/4/2018, a qual foi recebida pelo juízo em 30/4/2018. A sentença que condenou Daniel à pena de seis meses de detenção foi publicada em 31/10/2019. Até a data da condenação, Daniel era primário e não possuía qualquer outro incidente criminal. Nenhuma das partes recorreu e o trânsito em julgado ocorreu em 18/11/2019.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que

A

se operou a prescrição da pretensão punitiva relativa ao lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

B

se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao lapso entre o fato e o oferecimento da denúncia.

C

se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao lapso entre o oferecimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

se operou a prescrição da pretensão punitiva entre o fato e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

não se operou nenhuma espécie de prescrição.

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Q1013490

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1013490 Direito Penal

Considere as seguintes situações hipotéticas: Reginaldo, com 19 anos de idade, cometeu um crime de apropriação indébita, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão e multa; Manoel, com 22 anos de idade, cometeu crime de desacato contra um policial rodoviário federal, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção; Moisés, com 70 anos de idade, cometeu crime de contrabando, com pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão. Nos casos acima apontados, a prescrição da pretensão punitiva estatal, antes do trânsito em julgado da sentença final, verifica-se, respectivamente, no prazo de

A

8 anos, 4 anos e 6 anos

B

8 anos, 4 anos e 12 anos.

C

4 anos, 3 anos e 12 anos.

D

8 anos, 3 anos e 12 anos.

E

4 anos, 4 anos e 6 anos.

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Q984657

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984657 Direito Penal

Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que

A

nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede a agravação da pena, em relação aos outros, resultante da conexão.

B

a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 12 (doze) anos, se o máximo da pena for superior a 04 (quatro) e não exceder a 08 (oito).

C

a contagem da prescrição dos crimes permanentes, antes de transitar a sentença final, inicia-se a partir do dia em que o primeiro ato de execução foi efetivado.

D

a reincidência do agente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva.

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Q984183

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984183 Direito Penal

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1° do art. 110 do Código Penal - CP, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

A

Em oito anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito.

B

Em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze.

C

Em quatro anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro.

D

Em três anos, se o máximo da pena é superior a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

E

Em trinta anos se o máximo da pena é superior a quinze.

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Q969894

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969894 Direito Penal

Com a prática da infração penal, surge para o Estado, automaticamente, o direito de punir, ou seja, a possibilidade jurídica de impor ao responsável pela infração uma sanção. O jus puniendi, no entanto, pode se extinguir, por uma série de motivos previstos na legislação penal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O indulto é causa de extinção de punibilidade concedida por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional que exclui um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal.

B

A decadência é a perda do direito de iniciar a ação penal sofrida pelo particular e pelo Estado.

C

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

D

Será reduzido de metade o prazo prescricional caso o criminoso, na data da sentença, seja menor de 21 anos.

E

Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que foi praticado o primeiro ato de execução.

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Q960761

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960761 Direito Penal

Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.

A

Tais prazos serão reduzidos pela metade nas situações em que, ao tempo do crime, o agente fosse menor de vinte e um anos de idade ou, na data do trânsito em julgado da sentença condenatória, fosse maior de setenta anos de idade.

B

Em se tratando de criminoso reincidente, são aumentados em um terço os prazos da prescrição da pretensão punitiva.

C

A prescrição é regulada pela pena total imposta nos casos de crimes continuados, sendo computado o acréscimo decorrente da continuação.

D

A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando for a única pena cominada, ou no mesmo prazo de prescrição da pena privativa de liberdade, se tiver sido cominada alternativamente.

E

Na hipótese de evasão do condenado, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena privativa de liberdade imposta.

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Q938387

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938387 Direito Penal

A respeito da extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

A

São causas de extinção da punibilidade a morte do agente; a prescrição; a renúncia ao direito de queixa, nos crimes de ação penal privada e, nos crimes sem violência, o ressarcimento do dano à vítima.

B

São reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou portador de doença mental comprometedora da capacidade de entendimento.

C

O perdão judicial concedido ao agente impede que, posteriormente, seja considerado reincidente, caso novo crime seja praticado.

D

Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição somente se regulará pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

E

Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção, salvo no caso da pronúncia.

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Q906403

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906403 Direito Penal

É causa impeditiva da prescrição

A

o início ou continuação do cumprimento da pena.

B

a reincidência.

C

o recebimento da denúncia ou da queixa.

D

o cumprimento da pena, pelo agente, no estrangeiro.

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Questões de Concurso Sobre prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato em direito penal

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