Home Concursos Públicos Questões Q1866694 A respeito da prescrição em matéria penal, assinale a opção ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1866694 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato , Prescrição no concurso de crimes ( assuntos) Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado | Q1866694 Direito Penal A respeito da prescrição em matéria penal, assinale a opção correta. Alternativas A Tal prescrição constitui causa extintiva de punibilidade e a sentença que a declara extingue os efeitos penais e extrapenais da condenação. B Antes de transitar em julgado a sentença condenatória, o prazo prescricional do crime de falsificação ou alteração de assentamento de registro civil começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. C O cálculo da prescrição em abstrato leva em consideração a sanção máxima cominada ao delito, no que se incluem as causas de aumento e diminuição da pena, bem como todas as agravantes e as atenuantes. D O aumento da pena decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva interfere no cálculo do prazo prescricional. Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro