Acerca da aplicação da lei penal no tempo, assinale a alter...

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Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334343 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta:

A lei penal mais severa pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não haja sentença definitiva.

A lei penal mais benéfica somente poderá ser aplicada aos processos com sentença condenatória transitada em julgado.

A abolitio criminis configura causa extintiva da punibilidade e incide também sobre fatos ocorridos anteriormente à vigência da norma descriminalizadora.

O princípio da irretroatividade da lei penal impede a aplicação de normas penais mais favoráveis ao réu.

A continuidade normativa típica ocorre quando uma conduta deixa de ser prevista expressamente na lei penal, tornando-se irrelevante para o Direito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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