Home Concursos Públicos Questões Q3334343 Acerca da aplicação da lei penal no tempo, assinale a alter... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3334343 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado | Q3334343 Direito Penal Acerca da aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta: Alternativas A A lei penal mais severa pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não haja sentença definitiva. B A lei penal mais benéfica somente poderá ser aplicada aos processos com sentença condenatória transitada em julgado. C A abolitio criminis configura causa extintiva da punibilidade e incide também sobre fatos ocorridos anteriormente à vigência da norma descriminalizadora. D O princípio da irretroatividade da lei penal impede a aplicação de normas penais mais favoráveis ao réu. E A continuidade normativa típica ocorre quando uma conduta deixa de ser prevista expressamente na lei penal, tornando-se irrelevante para o Direito. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro