Questões de Concurso
Sobre legislação penal especial em direito penal
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Considerando a Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue.
A alienação antecipada para preservação de valor de bens
sob constrição poderá ser decretada pelo juiz ou por
solicitação da parte interessada, mediante petição incidental,
que será autuada e tramitará conjuntamente com o processo
principal.
Com relação ao procedimento de apreensão, arrecadação e destinação de bens em procedimentos criminais, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.343/2006.
Os bens que forem apreendidos em procedimento criminal
relacionado à Lei n.º 11.343/2006 devem ser vendidos por
meio de hasta pública, preferencialmente eletrônica,
assegurada a venda pelo maior lance, por preço que não seja
inferior a 50% do valor da avaliação judicial com relação aos
bens móveis e que não seja inferior a 30% do valor da
avaliação judicial quanto aos bens imóveis.
Adolescente do sexo masculino, com 17 anos e seis meses de idade, sem antecedentes infracionais, respondeu a processo para apuração de ato infracional pela prática de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, inciso I) e, após regular processamento da ação, que ele respondeu em liberdade, recebeu a medida de internação (nada referindo sobre a possibilidade de atividades externas), pelo prazo inicial de um ano.
A sentença foi proferida quando o representado já tinha 18 anos e três meses de idade.
Em relação a esse caso, qual das seguintes afirmativas está correta?
Quanto às disposições da Lei nº 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, julgue os próximos itens.
I Os crimes definidos na referida lei admitem também a forma culposa.
II A suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo de três meses constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por seu responsável.
III Constitui crime o acesso ou recusa atendimento de alguém em estabelecimentos esportivos, casas de diversões ou clubes sociais, ainda que não abertos ao público.
Assinale a opção correta.
No que se refere à execução penal, assinale a opção correta.
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