Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 112

Q1886847

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886847 Direito Penal

No que concerne às disposições estabelecidas na Lei n.º 7.716/1989 e decisões do STF acerca dos crimes nela previstos, assinale a opção correta.

A

Em decorrência de vedação constitucional, não será concedida liberdade provisória aos presos em flagrante por prática de racismo, com ou sem fiança.

B

Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do Código Penal.

C

Se os crimes previstos nesse dispositivo legal forem praticados por servidor público no exercício de suas funções, a perda do cargo é efeito automático da condenação.

D

O crime de racismo é imprescritível e punido com reclusão, devendo as condenações decorrentes de sua prática ser cumpridas em regime inicialmente fechado.

E

O conceito de racismo, segundo os tribunais superiores, não engloba condutas homofóbicas, dada a inexistência de previsão legal nesse sentido.

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Q1886846

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886846 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do entendimento dos tribunais superiores em relação ao crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

A

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

B

A importação de pequena quantidade de sementes da planta conhecida como maconha é atípica.

C

Não se admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos nas condenações por tráfico de drogas.

D

A existência de ações penais em curso e registros de atos infracionais serve para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado.

E

O crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, ainda que em sua forma privilegiada.

Q1886845

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886845 Direito Penal

Em relação à Lei n.º 13.869/2019 e a seus dispositivos, que se referem aos crimes abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A

A prática de crime de abuso de autoridade pressupõe vínculo estatutário do agente ativo com a administração pública.

B

Alguns dos delitos previstos nessa lei processam-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

C

Um dos efeitos da condenação pela prática de abuso de autoridade é a perda do cargo público, que deverá ser fundamentada e pode ser aplicada em caso de reincidência, ainda que não específica.

D

Sem prejuízo das disposições do Código Penal, essa lei admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre as quais a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato por prazo determinado.

E

A configuração dos crimes de abuso de autoridade exige elemento subjetivo específico ou, então, na modalidade culposa, negligência, imprudência ou imperícia no desempenho da função pública.

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Q1886844

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886844 Direito Penal

Assinale a opção correta em relação às disposições estabelecidas na Lei n.° 9.455/1997.

A

A configuração do crime de tortura exige a prática de violência.

B

Para a caracterização do delito de tortura, é necessário que a conduta criminosa se destine a atingir um fim específico, como a obtenção de informação, declaração ou confissão sobre determinado fato.

C

O agente que se omite em face das condutas previstas nessa lei quando tinha o dever de apurá-las incorre nas mesmas penas previstas para os crimes nela descritos.

D

A perda do cargo público não é efeito automático da sentença que condena o servidor público pela prática do crime de tortura.

E

Não se exige que o sujeito ativo da tortura seja agente público para a caracterização dessa infração penal.

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Q1884960

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal - Edital nº 03 |

Q1884960 Direito Penal

Em um acidente de trânsito, um dos veículos estava sob a condução de parente de um dos integrantes da equipe que atendeu a ocorrência. Esse motorista (A) estava visivelmente embriagado. A guarnição constatou o óbito do outro motorista (B). O parente do motorista A forçou a condução do morto para o Hospital de Emergência e forçou o seu atendimento, como se não tivesse ocorrido o óbito. Qual a tipificação dessa atuação do integrante da guarnição?

A

Pronto atendimento.

B

Presunção de inocência.

C

Abuso de autoridade.

D

Legítima defesa.

E

Prevaricação.

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Q1884470

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884470 Direito Penal

No âmbito de uma delegacia de polícia especializada na repressão de crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006, foram apreendidos quinhentos quilos de maconha, que estavam abandonados em um contêiner instalado em um terreno baldio. Não foi identificado o proprietário do depósito, tampouco houve prisão em flagrante de qualquer suspeito ou envolvido no delito.

Nessa situação hipotética, de acordo com a lei de regência, a droga apreendida deverá ser

A

incinerada, mediante autorização judicial e com a lavratura de laudo preliminar, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão.

B

incinerada, mediante autorização judicial, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

C

incinerada, independentemente de autorização judicial, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

D

incinerada ao final da conclusão do inquérito policial pertinente, mediante autorização judicial e com a lavratura do laudo definitivo.

E

incinerada, independentemente de autorização judicial, no prazo máximo de sessenta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

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Q1884461

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884461 Direito Penal

A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais caracteriza crime de abuso de autoridade, podendo ser sujeito ativo desse tipo penal

A

o particular, independentemente de atuação conjunta com um agente público.

B

somente membros do Poder Judiciário.

C

qualquer agente público.

D

somente a autoridade policial, quando da lavratura de prisão em flagrante.

E

somente membros do Ministério Público.

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Q1884460

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884460 Direito Penal

Como regra, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito quando

A

a condenação for decorrente de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, com pena inferior a oito anos de reclusão.

B

o réu tiver sido condenado em uma única ação penal, sendo vedado o cumprimento simultâneo de duas penas restritivas decorrentes de processos distintos.

C

a condenação for decorrente de crime culposo, desde que a pena seja inferior a quatro anos de reclusão.

D

o réu, sendo reincidente em crime doloso, tiver sido condenado por crime de igual tipo penal.

E

a condenação for decorrente de crime de abuso de autoridade, não aplicáveis, no entanto, as penas de limitação de final de semana e de prestação pecuniária, entre outras.

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Q1881190

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESGRANRIO - 2022 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário |

Q1881190 Direito Penal

Uma pessoa é submetida a processo criminal, acusada de realizar atos de lavagem de dinheiro.

Nos termos da Lei nº 9.613/1998, a pena será aumentada de um a dois terços se os crimes forem cometidos de forma

A

concreta

B

continuada

C

instantânea

D

produzida

E

reiterada

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Q1881098

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881098 Direito Penal

H.U. está preso, tendo sido beneficiado com o regime aberto após anos de cumprimento em regime fechado e semiaberto. Ele requer assistência social, jurídica e de saúde para sua família. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o egresso possuidor de direito à assistência de várias naturezas deve ser:

A

o liberado condicional desde a decisão judicial

B

o liberado provisório durante o curso do processo

C

o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento

D

o liberado por decisão administrativa, nos dias de festa

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Q1881097

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881097 Direito Penal

G.H. está encarcerado em presídio que possui diversas opções de trabalho como forma de resgatar parte da pena. Ocorre que o preso não deseja realizar qualquer atividade laborativa. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o trabalho do preso é:

A

um trabalho forçado

B

uma faculdade

C

uma defesa

D

um dever

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Q1881096

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881096 Direito Penal

Brás foi acusado de cometer ilícito vinculado ao transporte de drogas, constatado, na investigação, como sendo eventual. Apesar disso, foi condenado como integrante de organização criminosa. No recurso, o órgão revisor decidiu aplicar ao caso a minorante prevista na lei especial regente do tema.

Nos termos da Lei nº 11.343/2006, sendo o autor do delito primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem pertencer a organização criminosa pode ser aplicada a minorante de tráfico:

A

próprio

B

privilegiado

C

provisório

D

especial

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Q1881095

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881095 Direito Penal

Teco é fazendeiro e possui propriedades rurais em diversas localidades, necessitando de amparar sua família com tudo o que conseguir obter da natureza. Nos termos da Lei nº 10.826/2003, aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover a alimentação familiar, será concedido, pela Polícia Federal, o porte de arma de fogo na categoria:

A

competidor um

B

atirador amador

C

voluntário parcial

D

caçador para subsistência

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Q1881092

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881092 Direito Penal

No tocante aos crimes de tortura previstos na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, é correto afirmar que:

A

o início do cumprimento da pena será em regime fechado para o agente que se omitir em face do sofrimento físico e mental de pessoa presa provocado por outrem, quando tinha o dever de evitá-lo ou apurá-lo

B

o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia e sua pena é reclusão de quatro a dez anos

C

haverá aumento de pena em um sexto até um terço se o crime for cometido mediante sequestro

D

a condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pela metade do prazo da pena aplicada

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Q1881091

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881091 Direito Penal

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, em seu artigo 18, dispõe que:

A

Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações, é crime, com pena de seis meses a dois anos de detenção e multa.

B

É aplicada pena de detenção de um a quatro anos ao agente que mantiver presos de ambos os sexos na mesma cela, e o dobro da pena àquele que mantiver criança ou adolescente em ambiente inadequado ou na companhia de maior de idade.

C

Imputa-se pena de detenção de seis meses a dois anos e multa a quem não se identifica ao preso, seja durante sua captura, detenção ou prisão, e o dobro àquele que atribuir a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

D

Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado gera pena de detenção de um a quatro anos e multa e, na mesma pena, incorrerá o magistrado que, ciente do impedimento ou demora, deixar de tomar providências.

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Q1881090

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881090 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, em relação aos sujeitos do crime de abuso de autoridade, é correto afirmar:

A

O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade é todo agente público que exerça mandato, cargo, emprego ou função pública, em caráter permanente e remunerado.

B

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de cinco a dez anos é uma das penas restritivas de direitos a quem comete crime de abuso de autoridade.

C

Membros do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade e podem perder cargo, mandato e função pública como efeito da condenação desde que reincidentes em crime de abuso de autoridade.

D

A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a dois anos, com a perda dos vencimentos e vantagens, é um dos efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade.

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Q1881089

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881089 Direito Penal

Carlos, brasileiro, está preso nos Estados Unidos pela prática de um crime em solo americano. Por ser negro, é submetido a grave sofrimento mental – mas não a sofrimento físico – imposto por funcionários da penitenciária americana na qual se encontra custodiado. Nesse contexto, é correto afirmar que o comportamento praticado pelos funcionários da penitenciária configura – pela lei brasileira – crime de:

A

tortura, que não poderá ser julgado no Brasil

B

tortura, que poderá ser julgado no Brasil

C

abuso de autoridade, que não poderá ser julgado no Brasil

D

abuso de autoridade, que poderá ser julgado no Brasil

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Q1881087

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881087 Direito Penal

No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa:

A

Distribuir proporcionalmente o tempo entre trabalho, descanso e recreação é um dever do preso.

B

Ao preso, é garantido o direito de representação e petição a qualquer autoridade e assistência jurídica.

C

A higiene pessoal, o asseio da cela ou do alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal são direitos do condenado.

D

Opor-se aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina é um direito do condenado.

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Q1881086

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881086 Direito Penal

Segundo o que consta na Lei de Drogas e suas alterações (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006), acerca do tratamento do usuário de drogas, pode-se afirmar:

A

Em caso de internação voluntária de dependente de drogas, a família ou o representante legal poderá requerer ao médico a interrupção do tratamento a qualquer tempo.

B

O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais, incluindo excepcionalmente modalidades de tratamento ambulatorial.

C

A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares, sendo vedada nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

D

A internação involuntária do dependente de drogas só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Q1881085

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881085 Direito Penal

José Carlos, policial penal da ativa, possui uma arma de uso permitido, alegando que a referida arma é imprescindível para sua proteção pessoal, bem como de sua própria família. Acontece que José suprimiu a numeração da arma e realizou modificações nesta, com o propósito de maximizar o seu potencial lesivo, tornando-a ainda mais letal. Enquanto transitava na Avenida Borges de Jandira, foi abordado por policiais militares que identificaram um “volume” na sua cintura, tendo as autoridades constatado, no local, que o agente não tem o respectivo porte e que a arma de fogo estava com a numeração suprimida e com as aludidas modificações. Dessa forma, segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), José Carlos deverá responder pelo crime de:

A

conduta equiparada à posse irregular de arma de fogo de uso permitido

B

conduta equiparada ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

C

conduta equiparada à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito

D

conduta equiparada à posse ou porte de arma de fogo de uso proibido

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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